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Estado De São Paulo x Wiliam Antonio Zaneti

ID: 276149547

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1059339-68.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WILIAM ANTONIO ZANETI

Intimação de acórdão

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059339-68.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wiliam Antonio Zaneti - Magistrado(a) Isab… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059339-68.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wiliam Antonio Zaneti - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) REJEITADA A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES DE COBRANÇA EM ANDAMENTO. NO MAIS, A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE. (2) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (3) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (4) NÃO MAIS SE COGITA DE ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (5) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 16.8.2024. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (7) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO MANDAMUS. (8) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (9) VALORES REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (01/3/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (24/01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (10) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (11) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (12) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Ana Claudia Da Cunha Ribeiro

ID: 276149566

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077360-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA CUNHA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ATILA LINCOLN MAXIMO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077360-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Claudia da Cunha Ribeiro - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077360-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Claudia da Cunha Ribeiro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) REJEITADA A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES DE COBRANÇA EM ANDAMENTO. (2) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (3) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (4) NÃO MAIS SE COGITA DE ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (5) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 14.10.2024. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (7) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO MANDAMUS. (8) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (9) VALORES REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (01/3/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (24/01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (10) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (11) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (12) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Atila Lincoln Maximo Cunha (OAB: 423432/SP) - Sala 2100

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Antonio Carlos Dornelles e outros x Atacama Comercio Digital Ltda e outros

ID: 319978781

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020202-65.2025.5.04.0331

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DORNELLES BRUNO BARBIERI DE LIMA

Polo Passivo:

ATACAMA COMERCIO DIGITAL LTDA CIFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA IRIS LEIRI ALVES CAPELANI

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SZULCSEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUTERO DALLA COSTA FLORES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ATOrd 0020202-65.2025.5.04.0331 RECLAMANTE: BRUNO BARBIERI DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ATOrd 0020202-65.2025.5.04.0331 RECLAMANTE: BRUNO BARBIERI DE LIMA RECLAMADO: IRIS LEIRI ALVES CAPELANI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 722a2ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade de parte e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista ajuizada por BRUNO BARBIERI DE LIMA contra IRIS LEIRI ALVES CAPELANI, CIFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA e ATACAMA COMERCIO DIGITAL LTDA para, nos termos e critérios da fundamentação, declarar o vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada (Iris) no período de 01/07/2022 a 08/03/2025, na função de montador de artefatos de couro (CBO 7653-15) e com remuneração por tarefa, bem como condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento das seguintes verbas: a) verbas rescisórias: aviso-prévio indenizado (36 dias), décimo terceiro salário proporcional (02/12 avos), férias com 1/3 (vencidas de 2023/2024 e proporcionais a 08/12 avos de 2024/2025) e multa de 40% do FGTS; b) décimos terceiros salários (proporcional a 07/12 avos de 2022 e integrais de 2023 e 2024), dobra das férias do período aquisitivo de 2022/2023 e FGTS do contrato de trabalho; c) acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias: aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS; d) multa no valor de uma remuneração mensal do reclamante. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação, observados os limites quantitativos de cada pedido. São autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo a parte ré comprovar os recolhimentos. Ante o precedente vinculante de RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS com a multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Autorizada a liberação por alvará. Custas de R$600,00, sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$30.000,00, pela parte ré, que deverá pagar honorários de sucumbência ao procurador da parte autora, fixados em 10% do valor bruto da condenação liquidada. A parte autora, por sua vez, pagará honorários de sucumbência ao procurador da parte ré, fixados em 5% do valor resultante da subtração entre o valor dado a cada pedido na inicial e o valor da condenação liquidada de cada pedido, exceto os casos de improcedência, obviamente, cuja sucumbência da parte autora será calculada sobre o valor dado ao pedido na inicial. Os honorários de sucumbência devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita são inexigíveis de imediato, na forma do art. 98, §1º, VI, do CPC, ficando sob condição suspensiva, conforme o §3° do mesmo dispositivo. Após o trânsito em julgado, intime-se a primeira reclamada (Iris) para que proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital, no prazo de 10 dias a partir da intimação, sob pena de multa de 1/30 do salário da parte autora por dia de atraso, limitada a 30 dias, no período de 01/07/2022 a 08/03/2025, na função de montador de artefatos de couro (CBO 7653-15) e com remuneração variável. Após o prazo da multa, sem anotação, esta deverá ser feita pela Secretaria da Vara do Trabalho. Ainda, intime-se a primeira reclamada (Iris), após o trânsito em julgado, para no prazo de 10 dias realizar os procedimentos necessários perante os órgãos competentes a fim de possibilitar a habilitação do autor no seguro-desemprego, sob pena de comunicação ao MTE e multa, ora fixada em 1/30 avos do salário básico por dia de atraso, limitada a 10 dias. Caso não cumprida a obrigação pelo réu ou, cumprida a obrigação de fazer, seja negado o benefício pelo órgão competente, o reclamante deverá comunicar nos autos a impossibilidade de encaminhamento para confecção de alvarás substitutivos, com cobrança de explicações ao SINE do porquê do indeferimento. Em virtude da inconstitucionalidade declarada na ADI 5.766, sendo a parte autora sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais, no valor de R$1.000,00, serão suportados pela União, de modo que determino desde já a expedição de requisição de pagamento de honorários periciais, na forma do Provimento n. 05/2020 do E. TRT4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. EDUARDO VIANNA XAVIER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BARBIERI DE LIMA

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Antonio Carlos Dornelles e outros x Atacama Comercio Digital Ltda e outros

ID: 319978804

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020202-65.2025.5.04.0331

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DORNELLES BRUNO BARBIERI DE LIMA

Polo Passivo:

ATACAMA COMERCIO DIGITAL LTDA CIFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA IRIS LEIRI ALVES CAPELANI

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SZULCSEWSKI

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LUTERO DALLA COSTA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ATOrd 0020202-65.2025.5.04.0331 RECLAMANTE: BRUNO BARBIERI DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ATOrd 0020202-65.2025.5.04.0331 RECLAMANTE: BRUNO BARBIERI DE LIMA RECLAMADO: IRIS LEIRI ALVES CAPELANI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 722a2ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade de parte e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista ajuizada por BRUNO BARBIERI DE LIMA contra IRIS LEIRI ALVES CAPELANI, CIFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA e ATACAMA COMERCIO DIGITAL LTDA para, nos termos e critérios da fundamentação, declarar o vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada (Iris) no período de 01/07/2022 a 08/03/2025, na função de montador de artefatos de couro (CBO 7653-15) e com remuneração por tarefa, bem como condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento das seguintes verbas: a) verbas rescisórias: aviso-prévio indenizado (36 dias), décimo terceiro salário proporcional (02/12 avos), férias com 1/3 (vencidas de 2023/2024 e proporcionais a 08/12 avos de 2024/2025) e multa de 40% do FGTS; b) décimos terceiros salários (proporcional a 07/12 avos de 2022 e integrais de 2023 e 2024), dobra das férias do período aquisitivo de 2022/2023 e FGTS do contrato de trabalho; c) acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias: aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS; d) multa no valor de uma remuneração mensal do reclamante. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação, observados os limites quantitativos de cada pedido. São autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo a parte ré comprovar os recolhimentos. Ante o precedente vinculante de RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS com a multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Autorizada a liberação por alvará. Custas de R$600,00, sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$30.000,00, pela parte ré, que deverá pagar honorários de sucumbência ao procurador da parte autora, fixados em 10% do valor bruto da condenação liquidada. A parte autora, por sua vez, pagará honorários de sucumbência ao procurador da parte ré, fixados em 5% do valor resultante da subtração entre o valor dado a cada pedido na inicial e o valor da condenação liquidada de cada pedido, exceto os casos de improcedência, obviamente, cuja sucumbência da parte autora será calculada sobre o valor dado ao pedido na inicial. Os honorários de sucumbência devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita são inexigíveis de imediato, na forma do art. 98, §1º, VI, do CPC, ficando sob condição suspensiva, conforme o §3° do mesmo dispositivo. Após o trânsito em julgado, intime-se a primeira reclamada (Iris) para que proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital, no prazo de 10 dias a partir da intimação, sob pena de multa de 1/30 do salário da parte autora por dia de atraso, limitada a 30 dias, no período de 01/07/2022 a 08/03/2025, na função de montador de artefatos de couro (CBO 7653-15) e com remuneração variável. Após o prazo da multa, sem anotação, esta deverá ser feita pela Secretaria da Vara do Trabalho. Ainda, intime-se a primeira reclamada (Iris), após o trânsito em julgado, para no prazo de 10 dias realizar os procedimentos necessários perante os órgãos competentes a fim de possibilitar a habilitação do autor no seguro-desemprego, sob pena de comunicação ao MTE e multa, ora fixada em 1/30 avos do salário básico por dia de atraso, limitada a 10 dias. Caso não cumprida a obrigação pelo réu ou, cumprida a obrigação de fazer, seja negado o benefício pelo órgão competente, o reclamante deverá comunicar nos autos a impossibilidade de encaminhamento para confecção de alvarás substitutivos, com cobrança de explicações ao SINE do porquê do indeferimento. Em virtude da inconstitucionalidade declarada na ADI 5.766, sendo a parte autora sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais, no valor de R$1.000,00, serão suportados pela União, de modo que determino desde já a expedição de requisição de pagamento de honorários periciais, na forma do Provimento n. 05/2020 do E. TRT4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. EDUARDO VIANNA XAVIER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA - IRIS LEIRI ALVES CAPELANI - ATACAMA COMERCIO DIGITAL LTDA

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Maicon Jonathan Mello Dias e outros x Expansao Brasil B2B Servicos Para Telefonia Ltda e outros

ID: 320204185

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020674-08.2021.5.04.0331

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAICON JONATHAN MELLO DIAS REGINALDO HERTZOG SCHWANCK

Polo Passivo:

EXPANSAO BRASIL B2B SERVICOS PARA TELEFONIA LTDA EXPANSAO BRASIL SERVICOS PARA TELEFONIA LTDA ROUTE SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JUCIANE CRISTINA DA SILVA GOULART

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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TIAGO ZENKER ROMAIS

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KATIA DA SILVA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ATSum 0020674-08.2021.5.04.0331 RECLAMANTE: MAICON JONATHAN MELLO DIAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ATSum 0020674-08.2021.5.04.0331 RECLAMANTE: MAICON JONATHAN MELLO DIAS RECLAMADO: EXPANSAO BRASIL SERVICOS PARA TELEFONIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b17e547 proferida nos autos. Vistos, etc. O contador ad hoc apresenta cálculos de liquidação de sentença, ID. c045f21. A reclamada Telefônica Brasil S.A. impugna-os, ID. 6d894bd, quanto às seguintes matérias: a) verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT, por não ter sido responsável pelo contrato de trabalho até o seu encerramento; b) correção monetária e juros de mora, sustentando que não teriam sido observadas as alterações trazidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/2024. O reclamante e as demais reclamadas silenciam Está dispensada a intimação da União, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Analiso. Sem razão a reclamada Telefônica Brasil S.A. em sua impugnação. No que tange às verbas rescisórias e à multa do art. 477 da CLT, destaca-se que a responsabilidade da devedora subsidiária não é integral, mas sim proporcional ao período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Tal critério foi corretamente observado nos cálculos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. FÉRIAS. APURAÇÃO DE VALORES. A limitação da responsabilidade subsidiária não se apura conforme a data da exigibilidade de cada verba integrante da condenação, mas com base na proporcionalidade do período em que o devedor subsidiário se beneficiou da força de trabalho do empregado. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020753-89.2017.5.04.0019 AP, em 14-03-2024, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) Quanto à correção monetária e aos juros de mora, verifica-se que os critérios adotados pelo contador ad hoc estão em conformidade com a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do despacho de ID. 39fa2e4. Portanto, não há vício a ser sanado. Homologo, por sentença, os cálculos de liquidação apresentados pelo contador ad hoc, ID. c045f21, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que de acordo com a sentença liquidanda e por observarem os critérios de cálculos que este Juízo entende como corretos. A execução é DEFINITIVA. Custas de execução, ao final, nos termos do art. 789-A, II, da CLT. Arbitro em R$ 2.000,00 os honorários do contador que elaborou a conta ora homologada, a cargo da executada. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante aos procuradores das reclamadas estão com sua exigibilidade suspensa, conforme sentença, ID. c6fd38f. Conforme artigo 878 da CLT, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, dizer se pretende a execução do título executivo judicial, com ciência de que, no silêncio, iniciar-se-á a fluência do prazo da prescrição intercorrente, prevista no artigo 11-A da CLT. No silêncio, não havendo créditos de terceiros e/ou despesas processuais, arquivem-se os autos com dívida. Requerida a execução, prossiga-se. Conforme prevê o artigo 174 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT4, citem-se as devedoras principais, EXPANSÃO BRASIL SERVIÇOS PARA TELEFONIA LTDA, ROUTE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA e EXPANSÃO BRASIL B2B SERVIÇOS PARA TELEFONIA LTDA, para pagamento, no prazo de 48 horas, por meio de seu advogado constituído nos autos, na forma do artigo 513, § 2º, I do CPC, observando a orientação do artigo 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, para os processos eletrônicos. Fica, ainda, consignado que, quanto ao FGTS, deve-se observar a tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, a qual consolidou o entendimento de que "nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Dessa forma, o adimplemento dessas verbas, incluindo a multa de 40%, deverá ocorrer exclusivamente por meio de depósito na conta vinculada da parte autora junto ao órgão gestor, cabendo à parte executada comprovar nos autos a respectiva quitação. Ficam citadas, por fim, para que recolha as contribuições previdenciárias em guias próprias e comprove o pagamento nos autos, no mesmo prazo. O prazo do exequente, para fins do art. 884, §3ª, da CLT passa a correr a partir da intimação acerca do alvará de quitação de seus créditos. SAO LEOPOLDO/RS, 08 de julho de 2025. DANIELA ELISA PASTÓRIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAICON JONATHAN MELLO DIAS

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Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A x Willian Dos Santos Quirino

ID: 322742784

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011264-77.2020.5.15.0096

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Polo Passivo:

WILLIAN DOS SANTOS QUIRINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LILIAN NEPOMUCENO TOZIM

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LUCIANA TAKITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011264-77.2020.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011264-77.2020.5.15.0096 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A AGRAVADO: WILLIAN DOS SANTOS QUIRINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6742ba2 proferida nos autos. AIRR-0011264-77.2020.5.15.0096 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A AGRAVADO: WILLIAN DOS SANTOS QUIRINO CEJUSC/ccfs DECISÃO I. Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho id-bb8fa06 em 03/04/2025. II. Mediante petição id-9a2f6ba, a parte CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A juntou aos autos procuração que outorga poderes para transigir à advogada subscritora da petição de acordo. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta de acordo: id-d1f2430. V. Partes acordantes: WILLIAN DOS SANTOS QUIRINO (parte reclamante) e CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento id-e1753df. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento id-485f995. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos (id-608c066). Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, resta prejudicado o recurso interposto, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o pagamento dos honorários periciais e o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

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Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A x Willian Dos Santos Quirino

ID: 322742822

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011264-77.2020.5.15.0096

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Polo Passivo:

WILLIAN DOS SANTOS QUIRINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LILIAN NEPOMUCENO TOZIM

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LUCIANA TAKITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011264-77.2020.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011264-77.2020.5.15.0096 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A AGRAVADO: WILLIAN DOS SANTOS QUIRINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6742ba2 proferida nos autos. AIRR-0011264-77.2020.5.15.0096 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A AGRAVADO: WILLIAN DOS SANTOS QUIRINO CEJUSC/ccfs DECISÃO I. Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho id-bb8fa06 em 03/04/2025. II. Mediante petição id-9a2f6ba, a parte CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A juntou aos autos procuração que outorga poderes para transigir à advogada subscritora da petição de acordo. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta de acordo: id-d1f2430. V. Partes acordantes: WILLIAN DOS SANTOS QUIRINO (parte reclamante) e CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento id-e1753df. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento id-485f995. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos (id-608c066). Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, resta prejudicado o recurso interposto, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o pagamento dos honorários periciais e o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DOS SANTOS QUIRINO

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Tarso Pietro Bortolini x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 322684858

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021444-47.2019.5.04.0403

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TARSO PIETRO BORTOLINI

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BRASIL PHARMA S.A. DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A. FALIDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RITA KASSIA NESKE UNFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA FERREIRA SILVA AVELAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO REVELANTE FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0021444-47.2019.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0021444-47.2019.5.04.0403 AGRAVANTE: TARSO PIETRO BORTOLINI AGRAVADO: DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A. FALIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7ca627 proferida nos autos. AIRR-0021444-47.2019.5.04.0403 AGRAVANTE: TARSO PIETRO BORTOLINI AGRAVADO: DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A. FALIDO e outros (2) CEJUSC/pos D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 17/06/2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito.Minuta de acordo: id-0ea8d7bPartes acordantes: TARSO PIETRO BORTOLINI (parte reclamante) BANCO BTG PACTUAL S.A. (parte reclamada).Procuradores devidamente habilitados:Parte reclamante: procuração/substabelecimento (id-c8d273d).Parte reclamada: procuração/substabelecimento (id-8ca1383 e id-7662de1).Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que a parte autora nada mais terá a reclamar com respeito à respectiva Reclamação Trabalhista, pondo fim, em caráter definitivo, a toda e qualquer pretensão de recebimento de verbas trabalhistas ou indenizatórias que tenham como causa de pedir o vínculo mantido com a Drogaria Mais Econômica S/A. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto.As partes juntaram planilha com a discriminação das verbas que compõem o acordo (id-c8d273d).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No caso dos presentes autos, foi celebrado acordo com pagamento mediante depósito judicial. Desse modo, caberá ao juízo da origem providenciar a transferência de eventual valor pago a título de FGTS para a conta vinculada se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se as reclamadas DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. e BRASIL PHARMA S.A. apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes TARSO PIETRO BORTOLINI e BANCO BTG PACTUAL S.A.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Após comprovado o depósito pelo BANCO BTG PACTUAL S.A. no prazo convencionado entre as partes, caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra-homologado, bem como a transferência de eventuais valores pagos a título de FGTS e eventuais recolhimentos previdenciários/fiscais. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - TARSO PIETRO BORTOLINI

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Tarso Pietro Bortolini x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 322684907

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021444-47.2019.5.04.0403

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TARSO PIETRO BORTOLINI

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BRASIL PHARMA S.A. DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A. FALIDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RITA KASSIA NESKE UNFER

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CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA

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THALITA FERREIRA SILVA AVELAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO REVELANTE FERREIRA

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ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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JOEL HEINRICH GALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0021444-47.2019.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0021444-47.2019.5.04.0403 AGRAVANTE: TARSO PIETRO BORTOLINI AGRAVADO: DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A. FALIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7ca627 proferida nos autos. AIRR-0021444-47.2019.5.04.0403 AGRAVANTE: TARSO PIETRO BORTOLINI AGRAVADO: DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A. FALIDO e outros (2) CEJUSC/pos D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 17/06/2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito.Minuta de acordo: id-0ea8d7bPartes acordantes: TARSO PIETRO BORTOLINI (parte reclamante) BANCO BTG PACTUAL S.A. (parte reclamada).Procuradores devidamente habilitados:Parte reclamante: procuração/substabelecimento (id-c8d273d).Parte reclamada: procuração/substabelecimento (id-8ca1383 e id-7662de1).Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que a parte autora nada mais terá a reclamar com respeito à respectiva Reclamação Trabalhista, pondo fim, em caráter definitivo, a toda e qualquer pretensão de recebimento de verbas trabalhistas ou indenizatórias que tenham como causa de pedir o vínculo mantido com a Drogaria Mais Econômica S/A. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto.As partes juntaram planilha com a discriminação das verbas que compõem o acordo (id-c8d273d).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No caso dos presentes autos, foi celebrado acordo com pagamento mediante depósito judicial. Desse modo, caberá ao juízo da origem providenciar a transferência de eventual valor pago a título de FGTS para a conta vinculada se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se as reclamadas DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. e BRASIL PHARMA S.A. apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes TARSO PIETRO BORTOLINI e BANCO BTG PACTUAL S.A.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Após comprovado o depósito pelo BANCO BTG PACTUAL S.A. no prazo convencionado entre as partes, caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra-homologado, bem como a transferência de eventuais valores pagos a título de FGTS e eventuais recolhimentos previdenciários/fiscais. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A. FALIDO

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Tarso Pietro Bortolini x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 322684967

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021444-47.2019.5.04.0403

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TARSO PIETRO BORTOLINI

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BRASIL PHARMA S.A. DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A. FALIDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RITA KASSIA NESKE UNFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA FERREIRA SILVA AVELAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO REVELANTE FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0021444-47.2019.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0021444-47.2019.5.04.0403 AGRAVANTE: TARSO PIETRO BORTOLINI AGRAVADO: DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A. FALIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7ca627 proferida nos autos. AIRR-0021444-47.2019.5.04.0403 AGRAVANTE: TARSO PIETRO BORTOLINI AGRAVADO: DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A. FALIDO e outros (2) CEJUSC/pos D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 17/06/2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito.Minuta de acordo: id-0ea8d7bPartes acordantes: TARSO PIETRO BORTOLINI (parte reclamante) BANCO BTG PACTUAL S.A. (parte reclamada).Procuradores devidamente habilitados:Parte reclamante: procuração/substabelecimento (id-c8d273d).Parte reclamada: procuração/substabelecimento (id-8ca1383 e id-7662de1).Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que a parte autora nada mais terá a reclamar com respeito à respectiva Reclamação Trabalhista, pondo fim, em caráter definitivo, a toda e qualquer pretensão de recebimento de verbas trabalhistas ou indenizatórias que tenham como causa de pedir o vínculo mantido com a Drogaria Mais Econômica S/A. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto.As partes juntaram planilha com a discriminação das verbas que compõem o acordo (id-c8d273d).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No caso dos presentes autos, foi celebrado acordo com pagamento mediante depósito judicial. Desse modo, caberá ao juízo da origem providenciar a transferência de eventual valor pago a título de FGTS para a conta vinculada se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se as reclamadas DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. e BRASIL PHARMA S.A. apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes TARSO PIETRO BORTOLINI e BANCO BTG PACTUAL S.A.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Após comprovado o depósito pelo BANCO BTG PACTUAL S.A. no prazo convencionado entre as partes, caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra-homologado, bem como a transferência de eventuais valores pagos a título de FGTS e eventuais recolhimentos previdenciários/fiscais. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL PHARMA S.A.

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