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Henrique Cereta Lopes e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 324313205

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000743-85.2024.5.23.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERETA LOPES MANOELY PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAELA VASCONCELOS CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO E SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000743-85.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: MANOELY PATRICIA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000743-85.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: MANOELY PATRICIA DA SILVA RECLAMADO: LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c49f826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por MANOELY PATRICIA DA SILVA em face de LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME (1ª reclamada) e AMBEV S.A.(2ª reclamada), para condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, ao pagamento de: - diferenças de horas extras, consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; - diferenças de adicional de insalubridade, por fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo correspondente a 40% sobre o valor do salário mínimo, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, e FGTS; - FGTS da contratualidade, deduzidos os valores depositados na conta vinculada do reclamante, conforme extrato anexado no Id.414334d. Os valores de FGTS deferidos, inclusive os decorrentes dos reflexos das parcelas deferidas, deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação por alvará judicial, que desde já autorizo. Condeno a reclamada a adequar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP em razão do trabalho em condições insalubres em grau máximo. No prazo de 10 dias, após intimada para tanto, a reclamada deverá disponibilizar nos autos o o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP da reclamante, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, que será revertida em benefício da reclamante. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do reclamante, que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 1.500,00. A sentença é líquida. Autorizo a dedução. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pelas reclamadas, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, são de responsabilidade da reclamada e deverão ser pagos no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e da Portaria TRT CORREG nº 002/2019, do TRT da 23ª Região. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MANOELY PATRICIA DA SILVA

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Henrique Cereta Lopes e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 324313240

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000743-85.2024.5.23.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERETA LOPES MANOELY PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAELA VASCONCELOS CORREA

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PEDRO GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO E SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000743-85.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: MANOELY PATRICIA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000743-85.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: MANOELY PATRICIA DA SILVA RECLAMADO: LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c49f826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por MANOELY PATRICIA DA SILVA em face de LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME (1ª reclamada) e AMBEV S.A.(2ª reclamada), para condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, ao pagamento de: - diferenças de horas extras, consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; - diferenças de adicional de insalubridade, por fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo correspondente a 40% sobre o valor do salário mínimo, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, e FGTS; - FGTS da contratualidade, deduzidos os valores depositados na conta vinculada do reclamante, conforme extrato anexado no Id.414334d. Os valores de FGTS deferidos, inclusive os decorrentes dos reflexos das parcelas deferidas, deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação por alvará judicial, que desde já autorizo. Condeno a reclamada a adequar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP em razão do trabalho em condições insalubres em grau máximo. No prazo de 10 dias, após intimada para tanto, a reclamada deverá disponibilizar nos autos o o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP da reclamante, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, que será revertida em benefício da reclamante. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do reclamante, que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 1.500,00. A sentença é líquida. Autorizo a dedução. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pelas reclamadas, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, são de responsabilidade da reclamada e deverão ser pagos no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e da Portaria TRT CORREG nº 002/2019, do TRT da 23ª Região. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME - AMBEV S.A.

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Eliane Aparecida De Liro e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier

ID: 323296846

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-86.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA DE LIRO LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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OZANAN DE PAULA SANTOS

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000211-86.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: ELIANE APARECIDA DE LIRO RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000211-86.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: ELIANE APARECIDA DE LIRO RECLAMADO: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f8e025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, ACOLHO a arguição de prescrição quinquenal, e DECLARO prescritas as pretensões vencidas até 24/03/2020, JULGANDO EXTINTO o processo, no particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Quanto às demais pretensões, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por ELIANE APARECIDA DE LIRO em face de FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER nos autos nº 1000211-86.2025.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo, CONDENAR a reclamada a: a) PAGAR, no prazo de 15 dias a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1 – diferenças afetas ao adicional de insalubridade, em grau máximo de 40%, a incidir sobre o salário-mínimo federal, durante todo o período contratual não abarcado pela prescrição, com reflexos em décimo terceiro salário, férias+1/3, aviso prévio e no FGTS+40%. a.2 – multa por litigância de má-fé na ordem de 5% sobre o valor atualizado da causa. b) RETIFICAR E ENTREGAR o PPP da autora, com menção expressa à exposição nociva por agente biológico ao longo de todo o período contratual, no prazo de 30 dias, a contar de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores alusivos ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser recolhidos junto à conta vinculada do(a) trabalhador(a), em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Arbitro à condenação o valor de R$ 15.000,00, fixando as custas no importe de R$ 300,00 calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) da reclamante, bem como de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da(s) reclamada(s); restando suspensa a exigibilidade desta condenação em relação à autora, em observância ao efeito vinculante do julgamento da ADI 5766. Honorários periciais, a cargo da parte reclamada, na ordem de R$ 2.500,00. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. Gabriel Gori Abranches Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

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Eliane Aparecida De Liro e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier

ID: 323296881

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-86.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA DE LIRO LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZANAN DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000211-86.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: ELIANE APARECIDA DE LIRO RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000211-86.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: ELIANE APARECIDA DE LIRO RECLAMADO: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f8e025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, ACOLHO a arguição de prescrição quinquenal, e DECLARO prescritas as pretensões vencidas até 24/03/2020, JULGANDO EXTINTO o processo, no particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Quanto às demais pretensões, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por ELIANE APARECIDA DE LIRO em face de FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER nos autos nº 1000211-86.2025.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo, CONDENAR a reclamada a: a) PAGAR, no prazo de 15 dias a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1 – diferenças afetas ao adicional de insalubridade, em grau máximo de 40%, a incidir sobre o salário-mínimo federal, durante todo o período contratual não abarcado pela prescrição, com reflexos em décimo terceiro salário, férias+1/3, aviso prévio e no FGTS+40%. a.2 – multa por litigância de má-fé na ordem de 5% sobre o valor atualizado da causa. b) RETIFICAR E ENTREGAR o PPP da autora, com menção expressa à exposição nociva por agente biológico ao longo de todo o período contratual, no prazo de 30 dias, a contar de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores alusivos ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser recolhidos junto à conta vinculada do(a) trabalhador(a), em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Arbitro à condenação o valor de R$ 15.000,00, fixando as custas no importe de R$ 300,00 calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) da reclamante, bem como de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da(s) reclamada(s); restando suspensa a exigibilidade desta condenação em relação à autora, em observância ao efeito vinculante do julgamento da ADI 5766. Honorários periciais, a cargo da parte reclamada, na ordem de R$ 2.500,00. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. Gabriel Gori Abranches Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE APARECIDA DE LIRO

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E.N.L. x A.C.B. e outros

ID: 324050930

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000276-80.2022.5.12.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E.N.L.

Polo Passivo:

A.C.B. C.C.A.A.

Despacho

Advogados:

DR. ANIELI LAURA GONZATTI

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DR. LUCINEIA CANDATTI

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DR. SAMUEL CARLOS LIMA

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DR. CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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DR. FERNANDO PIOVESAN

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DR. IVONE INEZ FACIN

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DR. GABRIEL DE OLIVEIRA DAL PIAZ

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Embargante:E.N.L. Advogado: Dr. GABRIEL DE OLIVEIRA DAL PIAZ Advogado: Dr. IVONE INEZ FACIN Embargado: A.C.B. Advogado: Dr. FERNANDO PIOVESAN Embargado: C.C.A.A. Advogado: Dr. CRISTIANO POPOV ZAM… Embargante:E.N.L. Advogado: Dr. GABRIEL DE OLIVEIRA DAL PIAZ Advogado: Dr. IVONE INEZ FACIN Embargado: A.C.B. Advogado: Dr. FERNANDO PIOVESAN Embargado: C.C.A.A. Advogado: Dr. CRISTIANO POPOV ZAMBIASI Advogado: Dr. SAMUEL CARLOS LIMA Advogado: Dr. LUCINEIA CANDATTI Advogado: Dr. ANIELI LAURA GONZATTI CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 16/06/2025. Importante registrar que no dia 1º de julho de 2025, as acordantes foram intimadas para esclarecer a responsabilidade e os efeitos da quitação em relação às demais reclamadas. Por meio da petição n.º 197782/2025-9, as partes reiteraram e aditaram os termos do acordo. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 152405/2025-6 e 197782/2025-9. Partes acordantes: A.C.B. (parte reclamante) e E.N.L. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 33; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 677 e 924. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que a reclamada C.C.A.A. não terá responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha às fls. 1517/1542. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se a empresa C.C.A.A. apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes A.C.B. e E.N.L. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra-homologado. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Danilo Ferreira

ID: 324052683

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000610-50.2020.5.17.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DANILO FERREIRA

Despacho

Advogados:

DR. FÁBIO LIMA FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DR. EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRA. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DRA. RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravante:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogada: Dra. RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO Advogado: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Advogada: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER Advogado: Dr. EDUARDO … Agravante:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogada: Dra. RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO Advogado: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Advogada: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER Advogado: Dr. EDUARDO CHALFIN Agravado: DANILO FERREIRA Advogado: Dr. FÁBIO LIMA FREIRE CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 04/04/2025. Importante que após negociação assíncrona mediada no âmbito deste CEJUSC, as partes apresentaram os termos do acordo por petição em 23 de maio de 2025. Contudo, as partes foram intimadas para regularizar a representação processual e ajustar o alcance da quitação. Por meio das petições n.ºs 186665/2025-1 e 194659/2025-6, a reclamada juntou procuração válida, bem como as partes apresentaram nova minuta de acordo. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 194654/2025-8. Partes acordantes: DANILO FERREIRA (parte reclamante) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 57; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 1870/1884. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Missão Evangélica Caiuá x Luis Carlos Fyreg Ribeiro e outros

ID: 325122157

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020364-13.2019.5.04.0641

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ

Polo Passivo:

LUIS CARLOS FYREG RIBEIRO UNIÃO (PGU)

Despacho

Advogados:

DR. VICTOR DA SILVA BRESOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. FLÁVIA YUKI SHIMONISHI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravante e Recorrente:MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ Advogada: Dra. FLÁVIA YUKI SHIMONISHI Agravado e Recorrido: LUIS CARLOS FYREG RIBEIRO Advogado: Dr. VICTOR DA SILVA BRESOLIN … Agravante e Recorrente:MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ Advogada: Dra. FLÁVIA YUKI SHIMONISHI Agravado e Recorrido: LUIS CARLOS FYREG RIBEIRO Advogado: Dr. VICTOR DA SILVA BRESOLIN Agravado e Recorrido: UNIÃO (PGU) Procurador: Dr. José Cândido Magalhães CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 09/04/2025. Importante registrar que em 27 de maio de 2025, as partes foram intimadas para esclarecer se o acordo foi integralmente cumprido, ante o término do prazo para pagamento previsto no ajuste. Por meio da petição n.º 158458/2025-8, as partes informaram que o acordo foi quitado em sua totalidade. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 88460/2025-4. Partes acordantes: LUIS CARLOS FYREG RIBEIRO (parte reclamante) e MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 19; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fl. 146. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intime-se a UNIÃO apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes LUIS CARLOS FYREG RIBEIRO e MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 11 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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União (Pgu) x Cleusa Sales Joaquim e outros

ID: 325122189

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO Nº Processo: 0020550-36.2019.5.04.0641

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO (PGU)

Polo Passivo:

CLEUSA SALES JOAQUIM MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ

Despacho

Advogados:

DR. VICTOR DA SILVA BRESOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. FLÁVIA YUKI SHIMONISHI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Recorrente:UNIÃO (PGU) Procurador:Dr. José Wanderley Kozima Recorrido: MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ Advogada: Dra. FLÁVIA YUKI SHIMONISHI Recorrido: CLEUSA SALES JOAQUIM Advogado: Dr. VICTOR DA SILVA BR… Recorrente:UNIÃO (PGU) Procurador:Dr. José Wanderley Kozima Recorrido: MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ Advogada: Dra. FLÁVIA YUKI SHIMONISHI Recorrido: CLEUSA SALES JOAQUIM Advogado: Dr. VICTOR DA SILVA BRESOLIN CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 23/04/2025. Importante registrar que nos dias 22 de maio e 24 de junho de 2025, as partes foram intimadas para esclarecerem se o acordo foi integralmente cumprido, ante o término do prazo para pagamento previsto no ajuste. Por meio da petição n.º 187877/2025-0, as partes informaram que o acordo foi quitado em sua totalidade. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 88458/2025-5. Partes acordantes: CLEUSA SALES JOAQUIM (parte reclamante) e MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 16; Parte reclamada: procuração/substabelecimento à fl. 85. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intime-se a UNIÃO apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes CLEUSA SALES JOAQUIM e MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 11 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Banco Btg Pactual S.A. x Carlos Amaro Costa Da Silva

ID: 325122227

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO Nº Processo: 0020039-89.2022.5.04.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Polo Passivo:

CARLOS AMARO COSTA DA SILVA

Despacho

Advogados:

DR. DÉBORA GOLDONI PINTO

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DR. DINO ARAÚJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. SÉRGIO PAVIN ARAÚJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. GAUDIO RIBEIRO DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravante:BANCO BTG PACTUAL S.A. Advogado: Dr. GAUDIO RIBEIRO DE PAULA Advogada: Dra. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI Agravado: CARLOS AMARO COSTA DA SILVA Advogado: Dr. SÉRGIO PAVIN ARAÚJO Advo… Agravante:BANCO BTG PACTUAL S.A. Advogado: Dr. GAUDIO RIBEIRO DE PAULA Advogada: Dra. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI Agravado: CARLOS AMARO COSTA DA SILVA Advogado: Dr. SÉRGIO PAVIN ARAÚJO Advogado: Dr. DINO ARAÚJO DE ANDRADE Advogado: Dr. DÉBORA GOLDONI PINTO CEJUSC/jbmo D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 18/06/2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 192739/2025-0. Partes acordantes: CARLOS AMARO COSTA DA SILVA (parte reclamante) e BANCO BTG PACTUAL S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 1784 Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 2301 Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que a parte autora nada mais terá a reclamar com respeito à respectiva Reclamação Trabalhista, pondo fim, em caráter definitivo, a toda e qualquer pretensão de recebimento de verbas trabalhistas ou indenizatórias que tenham como causa de pedir o vínculo mantido com a Drogaria Mais Econômica S/A. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha com a discriminação das verbas que compõem o acordo às fls. 2295/2296. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No caso dos presentes autos, foi celebrado acordo com pagamento mediante depósito judicial. Desse modo, caberá ao juízo da origem providenciar a transferência de eventual valor pago a título de FGTS para a conta vinculada se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Mantêm-se os demais termos da minuta de acordo apresentada pelas partes que não contrariem as presentes disposições. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. As partes acordantes deverão juntar cópia da presente decisão aos autos principais n.° 0021564-87.2014.5.04.0202. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Tendo em vista o requerimento das partes na cláusula sétima da petição de acordo para preservação de dados, caberá ao Juízo de origem atribuir sigilo à petição de acordo e anexos. Após comprovado o depósito pelo BANCO BTG PACTUAL S.A. no prazo convencionado entre as partes, caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra-homologado, bem como a transferência de eventuais valores pagos a título de FGTS e eventuais recolhimentos previdenciários/fiscais. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 11 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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I.A.S.R.J.E.O. x A.J.F.D.A. e outros

ID: 325122008

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011391-96.2021.5.03.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I.A.S.R.J.E.O.

Polo Passivo:

A.J.F.D.A. F.G.D.S. R.J.R. V.G.D.S.

Despacho

Advogados:

DR. CLAUDIO ANTONIO CHAQUINE CALIXTO

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DR. IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA

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DR. LUCAS NEVES DE FARIA

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DR. BIBIANA GONCALVES

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DR. RICHELE LUIZA DE SOUZA

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Agravante:I.A.S.(.R.J.O. Advogado: Dr. RICHELE LUIZA DE SOUZA Advogada: Dra. BIBIANA GONCALVES Advogado: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA Agravado: R.J.R. Advogado: Dr. IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA Advo… Agravante:I.A.S.(.R.J.O. Advogado: Dr. RICHELE LUIZA DE SOUZA Advogada: Dra. BIBIANA GONCALVES Advogado: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA Agravado: R.J.R. Advogado: Dr. IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA Advogado: Dr. CLAUDIO ANTONIO CHAQUINE CALIXTO Agravado: F.G.S. Agravado: A.J.F.A. Agravado: V.G.S. CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 26/05/2025. Importante registrar que no dia 10 de junho de 2025, as executadas foram intimadas para regularizarem a representação processual. Por meio da petição n.º 175850/2025-6, as partes cumpriram com a diligência determinada. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 130247/2025-3. Partes acordantes: R.J.R. (parte exequente); I.A.S.(.R.J.O.) e U.A.P.S.A. (partes executadas). Procuradores devidamente habilitados: Parte exequente: procuração/substabelecimento à fl. 21; Partes executadas: procuração/substabelecimento às fls. 1743/1748. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas. A discriminação das parcelas deve guardar a devida proporcionalidade parametrizada na condenação, em observância às OJ 376 e OJ 398 da SDI do TST e legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra-homologado. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 11 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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