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"0000003-15.2000.8.06.0162" - Resultados da Busca – Página 998 de 1000

Wilian Jose Reis Santos x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 262028549

Tribunal: TRT1 Órgão: 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100908-91.2020.5.01.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILIAN JOSE REIS SANTOS

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83cc5e7 proferido nos autos. Intime(m)-se a(s) Reclamada(s), sob pena de preclusão, a apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83cc5e7 proferido nos autos. Intime(m)-se a(s) Reclamada(s), sob pena de preclusão, a apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, que deverão seguir os seguintes parâmetros: 1- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2 - Tendo em vista o entendimento fixado em tese atual, com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), o valores de FGTS da contratualidade (nas hipóteses de acordo ou condenação ao pagamento de FGTS +40%) deverão ser apurados e indicados separadamente, sem estarem englobados no total líquido devido ao autor, visto que serão depositados pela ré na conta vinculada e posteriormente liberados ao autor, nestes autos, através de alvará de FGTS (se for o caso). 3- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; 4 – Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária (Reclamante e Reclamada), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT). Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima INSS sobre o montante da condenação. As contribuições devidas a Terceiros (do sistema "S"), embora tenham como base de cálculo a folha de pagamento e sejam recolhidas na mesma guia da contribuição previdenciária, não podem ser executadas nesta Justiça, conforme inciso VIII do art. 114 da CF, incisos I, a), e II, do art. 195 da Constituição Federal. 5- Demonstração da apuração dos valores devidos a título do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 (DOU de 8.2.2011). Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima de IR sobre o montante da condenação. 6- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST. 7- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável. 8- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais ( art. 150.VI. “C”. CR/88); 9 – As custas também deverão ser apuradas (valor fixado em sentença, devidamente atualizado). 10- Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 11- A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. 12- Para a atualização da conta adotar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso nos autos da ADC 58. 13 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicar-se-á como índice único para correção e juros de mora a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT, visto não ser mais aplicável integralmente o verbete 439 da Súmula do TST, após o julgamento da ADC 58 acima mencionado. 14- Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. Deverão as partes apresentar seus cálculos valendo-se do sistema PJe Calc, com a respectiva exportação do arquivo ao PJe, de modo a possibilitar ao Juízo o acesso às memórias de cálculo para eventuais e futuras alterações, deduções e atualizações que se fizerem necessárias. Em havendo depósitos recursais nos autos, no prazo de 8 dias acima concedido à ré, o autor deverá fornecer seus dados bancários, para fins de expedição de alvará, após a homologação de cálculos, na forma dos art. 899, §1º, parte final, da CLT e art. 108, I, da Consolidação de Provimentos do CGJT. Apresentados os cálculos, venham conclusos para homologação. Em havendo mais de uma ré e cálculos divergentes, à contadoria para verificação. Se decorrido o prazo da Ré in albis, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, em 8 dias, observando-se os parâmetros supra, sob pena de preclusão. Apresentados os cálculos, venham conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025. VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Carlos Batista Maracaja x Companhia Municipal De Limpeza Urbana - Comlurb

ID: 262028558

Tribunal: TRT1 Órgão: 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101184-20.2023.5.01.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BATISTA MARACAJA

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Notificação

Advogados:

MURILO GOMES JORGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a40a14 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT De forma a evitar que as liquidações se sucedam perpetuamente, intime-se a ré para que… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a40a14 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT De forma a evitar que as liquidações se sucedam perpetuamente, intime-se a ré para que promova a implantação no contrato de trabalho do autor do que foi deferido pela Sentença de ID 6096fec), em 08 dias, sob pena de, no descumprimento, incidir multa diária de R$ 100,00, devendo, no mesmo prazo, apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, que deverão seguir os seguintes parâmetros, sob pena de preclusão. 1- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2 - Tendo em vista o entendimento fixado em tese atual, com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), o valores de FGTS da contratualidade (nas hipóteses de acordo ou condenação ao pagamento de FGTS +40%) deverão ser apurados e indicados separadamente, sem estarem englobados no total líquido devido ao autor, visto que serão depositados pela ré na conta vinculada e posteriormente liberados ao autor, nestes autos, através de alvará de FGTS (se for o caso). 3- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; 4 – Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária (Reclamante e Reclamada), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT). Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima INSS sobre o montante da condenação. As contribuições devidas a Terceiros (do sistema "S"), embora tenham como base de cálculo a folha de pagamento e sejam recolhidas na mesma guia da contribuição previdenciária, não podem ser executadas nesta Justiça, conforme inciso VIII do art. 114 da CF, incisos I, a), e II, do art. 195 da Constituição Federal. 5- Demonstração da apuração dos valores devidos a título do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 (DOU de 8.2.2011). Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima de IR sobre o montante da condenação. 6- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST. 7- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável. 8- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais ( art. 150.VI. “C”. CR/88); 9 – As custas também deverão ser apuradas (valor fixado em sentença, devidamente atualizado). 10- Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 11- A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. 12- Para a atualização da conta adotar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso nos autos da ADC 58. 13 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicar-se-á como índice único para correção e juros de mora a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT, visto não ser mais aplicável integralmente o verbete 439 da Súmula do TST, após o julgamento da ADC 58 acima mencionado. 14- Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. Deverão as partes apresentar seus cálculos valendo-se do sistema PJe Calc, com a respectiva exportação do arquivo ao PJe, de modo a possibilitar ao Juízo o acesso às memórias de cálculo para eventuais e futuras alterações, deduções e atualizações que se fizerem necessárias. Apresentados os cálculos, venham conclusos para homologação. Em havendo mais de uma ré e cálculos divergentes, à contadoria para verificação. Se decorrido o prazo da Ré in albis, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, em 8 dias, observando-se os parâmetros supra, sob pena de preclusão. Apresentados os cálculos, venham conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025. VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

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Carlos Batista Maracaja x Companhia Municipal De Limpeza Urbana - Comlurb

ID: 262028568

Tribunal: TRT1 Órgão: 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101184-20.2023.5.01.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BATISTA MARACAJA

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

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Advogados:

MURILO GOMES JORGE

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a40a14 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT De forma a evitar que as liquidações se sucedam perpetuamente, intime-se a ré para que… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a40a14 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT De forma a evitar que as liquidações se sucedam perpetuamente, intime-se a ré para que promova a implantação no contrato de trabalho do autor do que foi deferido pela Sentença de ID 6096fec), em 08 dias, sob pena de, no descumprimento, incidir multa diária de R$ 100,00, devendo, no mesmo prazo, apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, que deverão seguir os seguintes parâmetros, sob pena de preclusão. 1- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2 - Tendo em vista o entendimento fixado em tese atual, com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), o valores de FGTS da contratualidade (nas hipóteses de acordo ou condenação ao pagamento de FGTS +40%) deverão ser apurados e indicados separadamente, sem estarem englobados no total líquido devido ao autor, visto que serão depositados pela ré na conta vinculada e posteriormente liberados ao autor, nestes autos, através de alvará de FGTS (se for o caso). 3- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; 4 – Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária (Reclamante e Reclamada), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT). Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima INSS sobre o montante da condenação. As contribuições devidas a Terceiros (do sistema "S"), embora tenham como base de cálculo a folha de pagamento e sejam recolhidas na mesma guia da contribuição previdenciária, não podem ser executadas nesta Justiça, conforme inciso VIII do art. 114 da CF, incisos I, a), e II, do art. 195 da Constituição Federal. 5- Demonstração da apuração dos valores devidos a título do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 (DOU de 8.2.2011). Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima de IR sobre o montante da condenação. 6- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST. 7- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável. 8- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais ( art. 150.VI. “C”. CR/88); 9 – As custas também deverão ser apuradas (valor fixado em sentença, devidamente atualizado). 10- Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 11- A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. 12- Para a atualização da conta adotar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso nos autos da ADC 58. 13 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicar-se-á como índice único para correção e juros de mora a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT, visto não ser mais aplicável integralmente o verbete 439 da Súmula do TST, após o julgamento da ADC 58 acima mencionado. 14- Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. 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Andreia Brito x Mercadopago.Com Representacoes Ltda. e outros

ID: 262473531

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000876-61.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BRITO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. PRESTIGE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

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ANDRE AUGUSTE EMILE GONZE

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TIAGO MENEZES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000876-61.2024.5.05.0191 : ANDREIA BRITO : PRESTIGE SERVICOS LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000876-61.2024.5.05.0191 : ANDREIA BRITO : PRESTIGE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76e7973 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Ante o exposto e com base na fundamentação supra que integra esta decisão, decide este juízo julgr PROCEDENTESEM PARTE a postulação do ANDREIA BRITO em face de PRESTIGE SERVICOS LTDA. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. para condená-las ao pagamentos dos seguintes valores, sendo a responsabilidade da Segunda Reclamada de forma subsidiária: -pagamento de horas extras com o adicional de 50 %e reflexos em DSRs e feriados, décimos terceiros salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40 % e verbas rescisórias, sendo que o DSR majorado deverá refletir em demais verbas somente a partir de 20-03-2023 conforme Tema 9 di IRR do do TST, considerando a jornada laboral como aquela discriminada na fundamentação e observando-se demais parâmetros ali fixados. -pagamento do adicional de periculosidade de 30%, sobre o salário base do Autor, nele incluído o valor das comissões (art. 193 da CLT), bem como, sua integração à remuneração para relfetir em DSRs e feriados, décimos terceiros salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40 % e verbas rescisórias, sendo que o DSR majorado deverá refletir em demais verbas somente a partir de 20-03-2023 conforme Tema 9 di IRR do do TST. -para os meses em que não foram pagas as comissões, defiro o pagamento dos valores de comissões (rubricas TPV, POINT ADICIONAL, QRCODE/Dif.TPV, POINT ADICIONAL, QR CODE /Incentivo Variável ao longo do vínculo, bem como das diferenças que se postula na presente demanda, à remuneração da Reclamante com o pagamento dos reflexos correspondentes, por todo o vínculo laboral, no FGTS + 40%, férias+1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado integrativo e reflexos, horas extras, em DSRs e feriados e verbas rescisórias, sendo que o DSR majorado deverá refletir em demais verbas somente a partir de 20-03-2023 conforme Tema 9 di IRR do do TST, considerando ainda que meses em que não eram pagas as comissões, deverá ser pago valor com base na média dos últimos doze meses por analogia ao artigo 142 da CLT § 3º da CLT. -por conseguinte, defiro também a integração dos valores que foram recebidos como comissões diga-se à título de TPV, POINT ADICIONAL, QR CODE /Dif. TPV, POINT ADICIONAL, QR CODE /Incentivo Variável ao longo do vínculo, bem como das diferenças que se postula na presente demanda, à remuneração da Reclamante com o pagamento dos reflexos correspondentes, por todo o vínculo laboral, agamento dos reflexos correspondentes, por todo o vínculo laboral, no FGTS + 40%, férias+1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado integrativo e reflexos, horas extras, em DSRs e feriados e verbas rescisórias, sendo que o DSR majorado deverá refletir em demais verbas somente a partir de 20-03-2023 conforme Tema 9 di IRR do do TST, todas as verbas pagas na rescisão, integral e no proporcional, inexistindo reflexos em valos do intervalo intrajornada, eis que tal verba tem caráter indenizatório. Determino que a apuração dos valores devidos seja feita por liquidação de sentença, devendo ser observada evolução salarial da obreira e a exclusão dos períodos não laborados. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título,evitando o locupletamento ilícito. Os valores relativos a FGTS e multa de 40 % do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada conforme Tese Vinculante de Recurso Repetitivo do TST (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 ) Honorários advocatícios conforme fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 137.783,89 (cento e trinta e sete mil setecentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos). Custas pelas Reclamadas no importe R$ 2.755,68, tudo conforme planilha de cálculo em anexo. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Reclamante. Juros e correção monetária conforme constam em tópico próprio na fundamentação. A contribuição previdenciária deverá incidir sobre as parcelas eminentemente remuneratórias na forma do artigo 28 da lei 8.2012/91, a cargo da Reclamada, autorizada a dedução da parte cabível ao reclamante, pois a referida lei não repassa a responsabilidade pelo valor relativo ao empregado, mas somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo a retenção do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis na forma da lei, sendo que os juros de mora não integram a base de cálculo, conforme OJ-SDI1-400 do TST. Ainda, o imposto de renda deverá ser calculado conforme Instrução Normativa 1.127 de 07/02/2011. Por fim, em relação aos descontos fiscais e previdenciários, observar os parâmetros da Súmula 368 do TST. Intimem-se as partes. Nada mais. ALFREDO VASCONCELOS CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. - PRESTIGE SERVICOS LTDA

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Andreia Brito x Mercadopago.Com Representacoes Ltda. e outros

ID: 262473545

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000876-61.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BRITO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. PRESTIGE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE AUGUSTE EMILE GONZE

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ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

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TIAGO MENEZES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000876-61.2024.5.05.0191 : ANDREIA BRITO : PRESTIGE SERVICOS LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000876-61.2024.5.05.0191 : ANDREIA BRITO : PRESTIGE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76e7973 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Ante o exposto e com base na fundamentação supra que integra esta decisão, decide este juízo julgr PROCEDENTESEM PARTE a postulação do ANDREIA BRITO em face de PRESTIGE SERVICOS LTDA. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. para condená-las ao pagamentos dos seguintes valores, sendo a responsabilidade da Segunda Reclamada de forma subsidiária: -pagamento de horas extras com o adicional de 50 %e reflexos em DSRs e feriados, décimos terceiros salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40 % e verbas rescisórias, sendo que o DSR majorado deverá refletir em demais verbas somente a partir de 20-03-2023 conforme Tema 9 di IRR do do TST, considerando a jornada laboral como aquela discriminada na fundamentação e observando-se demais parâmetros ali fixados. -pagamento do adicional de periculosidade de 30%, sobre o salário base do Autor, nele incluído o valor das comissões (art. 193 da CLT), bem como, sua integração à remuneração para relfetir em DSRs e feriados, décimos terceiros salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40 % e verbas rescisórias, sendo que o DSR majorado deverá refletir em demais verbas somente a partir de 20-03-2023 conforme Tema 9 di IRR do do TST. -para os meses em que não foram pagas as comissões, defiro o pagamento dos valores de comissões (rubricas TPV, POINT ADICIONAL, QRCODE/Dif.TPV, POINT ADICIONAL, QR CODE /Incentivo Variável ao longo do vínculo, bem como das diferenças que se postula na presente demanda, à remuneração da Reclamante com o pagamento dos reflexos correspondentes, por todo o vínculo laboral, no FGTS + 40%, férias+1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado integrativo e reflexos, horas extras, em DSRs e feriados e verbas rescisórias, sendo que o DSR majorado deverá refletir em demais verbas somente a partir de 20-03-2023 conforme Tema 9 di IRR do do TST, considerando ainda que meses em que não eram pagas as comissões, deverá ser pago valor com base na média dos últimos doze meses por analogia ao artigo 142 da CLT § 3º da CLT. -por conseguinte, defiro também a integração dos valores que foram recebidos como comissões diga-se à título de TPV, POINT ADICIONAL, QR CODE /Dif. TPV, POINT ADICIONAL, QR CODE /Incentivo Variável ao longo do vínculo, bem como das diferenças que se postula na presente demanda, à remuneração da Reclamante com o pagamento dos reflexos correspondentes, por todo o vínculo laboral, agamento dos reflexos correspondentes, por todo o vínculo laboral, no FGTS + 40%, férias+1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado integrativo e reflexos, horas extras, em DSRs e feriados e verbas rescisórias, sendo que o DSR majorado deverá refletir em demais verbas somente a partir de 20-03-2023 conforme Tema 9 di IRR do do TST, todas as verbas pagas na rescisão, integral e no proporcional, inexistindo reflexos em valos do intervalo intrajornada, eis que tal verba tem caráter indenizatório. Determino que a apuração dos valores devidos seja feita por liquidação de sentença, devendo ser observada evolução salarial da obreira e a exclusão dos períodos não laborados. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título,evitando o locupletamento ilícito. Os valores relativos a FGTS e multa de 40 % do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada conforme Tese Vinculante de Recurso Repetitivo do TST (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 ) Honorários advocatícios conforme fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 137.783,89 (cento e trinta e sete mil setecentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos). Custas pelas Reclamadas no importe R$ 2.755,68, tudo conforme planilha de cálculo em anexo. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Reclamante. Juros e correção monetária conforme constam em tópico próprio na fundamentação. A contribuição previdenciária deverá incidir sobre as parcelas eminentemente remuneratórias na forma do artigo 28 da lei 8.2012/91, a cargo da Reclamada, autorizada a dedução da parte cabível ao reclamante, pois a referida lei não repassa a responsabilidade pelo valor relativo ao empregado, mas somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo a retenção do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis na forma da lei, sendo que os juros de mora não integram a base de cálculo, conforme OJ-SDI1-400 do TST. Ainda, o imposto de renda deverá ser calculado conforme Instrução Normativa 1.127 de 07/02/2011. Por fim, em relação aos descontos fiscais e previdenciários, observar os parâmetros da Súmula 368 do TST. Intimem-se as partes. Nada mais. ALFREDO VASCONCELOS CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA BRITO

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Vanessa Regina Ribeiro Lopes x Bigsul Racoes Ltda e outros

ID: 262363459

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000451-70.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA REGINA RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

BIGSUL RACOES LTDA MAURO ROGÉRIO SCHMITT TOLEDO NOS DOIS INDUSTRIA E COMERCIO DE RACAO LTDA PIERRE RAFAEL DE SOUZA

Notificação

Advogados:

EDUARDO WITKOWSKY

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SCHEILA RAQUEL SPEZIA HENN

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FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA

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TSCHARLA VOLPI

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GIOVANI ELIAS BRUGNAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000451-70.2024.5.12.0019 : VANESSA REGINA RIBEIRO LOPES : BIGSUL RACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000451-70.2024.5.12.0019 : VANESSA REGINA RIBEIRO LOPES : BIGSUL RACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31d0e35 proferido nos autos. Vistos, etc... Expeça-se alvará para habilitação no seguro-desemprego, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego a análise para concessão do benefício. Nos termos da r. sentença transitada em julgado, todos os valores de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculado do autor, conforme Tese Jurídica Vinculante do c. TST em IRR, proveniente do processo RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201 - Tema 68. Após, será expedido alvará para saque. Inicie-se a fase de liquidação. Diante dos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, inclusive das contribuições previdenciárias e fiscais, caso devidas, observando a utilização do sistema PJe-Calc. Desde já, restam cientes de que, no silêncio, os autos serão encaminhado ao perito contábil para a elaboração dos cálculos. Caso haja divergência nos cálculos apresentados pelas partes, estes serão considerados complexos, autorizando a nomeação de perito para elaboração, conforme § 6º, do art. 879, da CLT. Quanto ao débito da parte autora, considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, conforme atual exegese do art. 791-A, § 4°, da CLT, autorizada a execução somente se demonstrada a superação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, cujo ônus é atribuído pela lei ao credor. Assim, não deve ser feita qualquer retenção de seu crédito, entretanto, o respectivo valor deverá integrar o demonstrativo contábil. Em caso de necessidade, nomeio o(a) Perito(a) CRISTIANE HELENA DE F. FLOR, que deverá apresentar o laudo no prazo de trinta dias, de acordo com a decisão definitiva, por meio do sistema PJe-Calc, conforme estatuído na Resolução CSJT n. 185/2017, com alterações feitas pelo ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020. O(a) perito(a) contábil fica desde já autorizado a obter o extrato da conta vinculada de FGTS da parte autora e/ou contas judiciais vinculadas a estes autos, mediante solicitação ao respectivo banco. As contribuições previdenciárias e fiscais, caso devidas, deverão integrar a conta. Observe(m) o(a)(s) reclamado(a)(s) que eventual opção pelo Regime Substitutivo de Desoneração da Folha de Pagamento, instituído pela Lei nº 12.546/2011, deverá ser informado nos autos no prazo impreterível de cinco dias, com indicação do regime e percentual para apuração da contribuição previdenciária, caso esteja enquadrado no regime misto, tudo nos moldes dos itens 18, 19 e 24.4 do Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05.12.2013, sob pena de preclusão. Alerto a parte que as informações prestadas serão objeto de verificação por ocasião da intimação de que trata o §3º do art. 879 da CLT e, se indicar período que não estava efetivamente enquadrado em tal regime, poderá ser aplicada multa às contribuições apuradas. Caso o empregador já tenha feito a declaração nos autos, não há necessidade de nova manifestação, devendo o perito contador observar tal situação, bem como as diretrizes constantes no parecer acima referido. Apresentada a conta, dê-se vista às partes para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º, da CLT e observado o disposto no art. 346 do CPC. Em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07 de julho de 2023, se o valor das contribuições previdenciárias apuradas exceder a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), intime-se, também, a UNIÃO para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §3° da CLT Apresentada impugnação, intimem-se as partes interessadas para manifestarem-se, querendo, no prazo comum de oito dias e, havendo interesse da União, dê-se vista pelo prazo de dez dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se, ainda, o perito contábil que elaborou a conta para os esclarecimentos que entender pertinentes, no prazo de dez dias. Não havendo insurgências pela parte autora quanto aos cálculos, deverá requerer o que entender de direito, inclusive o início da execução, indicando o(s) CPF/CNPJ do(s) executado(s), visando ao prosseguimento do feito, ante o novo teor dos arts. 878 e 880 da CLT. Nada sendo requerido em trinta dias após a pacificação dos cálculos, voltem conclusos para outras deliberações, inclusive para arbitramento dos honorários contábeis. Em tendo havido a manifestação do autor, nos termos do parágrafo supra, venham os autos conclusos para deliberações e homologação da conta, se for o caso. /ecs JARAGUA DO SUL/SC, 28 de abril de 2025. ADRIANA CUSTODIO XAVIER DE CAMARGO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA REGINA RIBEIRO LOPES

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Processo nº 0000003-68.2023.8.17.3600

ID: 327542021

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-68.2023.8.17.3600

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO AUGUSTO DE HOLANDA FERREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Processo nº 0000003-68.2023.8.17.3600 AUTORIDADE: 36ª DELEGACIA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Processo nº 0000003-68.2023.8.17.3600 AUTORIDADE: 36ª DELEGACIA DE FERNANDO DE NORONHA AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATUAÇÃO EM FERNANDO DE NORONHA RÉU: GILVANIO FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha, fica(m) a(s) parte(s), por meio do advogado Ivo Augusto de Holanda Ferreira - OAB PE32956, intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 207675004, conforme transcrito abaixo: "O ministério público ofereceu denúncia de Gilvânio Ferreira da Silva, devidamente qualificado, dando-o por incurso no art. 129, caput, do Código Penal, sendo vítima Carlos Hudson Souza, também qualificado. A denúncia foi lançada nos seguintes termos: “... MM Juiz, o MPPE denuncia Gilvanio Ferreira da Silva, qualificado nos autos, pelo crime de lesão corporal praticado contra Carlos Hudson da Silva Costa Souza, também qualificado. Consta nos autos que no dia 01 de janeiro de 2023, por volta de 01h53m, na Vila do Porto, Fernando de Noronha, o denunciado mediante uso de força física ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe as lesões corporais constantes no laudo de exame traumatológico acostado nos autos. Designada audiência preliminar para o dia de hoje, não foi possível fazer composição civil dos danos, tendo a vítima insistido no direito de representação. Por outro lado, a transação penal restou prejudicada em face de ter o denunciado gozado do mesmo benefício nos últimos 5 anos. Desta forma, estando presentes os indícios suficientes de autoria, onde se constata que a vítima restou ferida por agressão que teve início pela ação inesperada por parte do denunciado, utilizando-se de força física resultou em lesões corporais e está assim incurso nas penas do art. 129, caput do Código Penal. Deste modo, requer o Ministério Público que seja instaurada ação penal pelo rito sumaríssimo, pedindo para que sejam ouvidas a vítima e as testemunhas indicadas e ouvidas em sede policial e, ao final, provados os fatos, seja o denunciado condenado nas penas do crime que cometeu. Pede deferimento. ...”. A denúncia foi recebida em 22/04/2024, id. 168105286. Habilitou-se assistência da acusação, id. 165402528. Resposta à acusação, id. 168050150. Audiência de instrução com oferta de alegações finais em memoriais, id. 168105286. Alegações finais, pelo ministério público e assistência da acusação, ambas, pela condenação, id’s 191308742 e 191322851. Pela defesa, 203753437, pela absolvição com fundamentos alternativos nos incisos IV, V e VI, do art. 386, do CPP. É o relatório. Decido. Cuida-se de suposta violação ao art. 129, CP, ocorrida nesta Ilha em 01 de janeiro de 2023, quando Gilvanio Ferreira da Silva teria ofendido a integridade física de Carlos Hudson da Silva Costa Souza. O feito teve curso regular, culminando com a oferta de alegações finais e se apresentando, neste momento, pronto para decisão final. Quanto à existência do fato, a materialidade está devidamente comprovada no laudo traumatológico de id. 123174726. Quanto à autoria, dúvidas também não pairam. Ao contrário, da prova judicial colhida, advém a certeza a esta magistrada de que a denúncia merece prosperar. As declarações da vítima estão em absoluta consonância com as declarações de Adriana Fernandes Flor, o que colhemos do vídeo do ato judicial que integra o presente feito. A circunstância de seu testemunho haver sido tomado com informante não lhe retira o valor. Trouxe, este, aliado ao que colhido em juízo, mormente as declarações da vítima, a certeza necessária da autoria. A coerência com que foi prestado me traz a imperiosa necessidade de dar procedência à ação penal. É verdadeiro que o réu angariou também lesões, mas, a despeito, inclusive, da intensidade de tais, cotejando-as com as sofridas pela vítima, tal não altera a circunstância provada em juízo, como afirmado, de que foi ele o causador de todo o imbróglio. Julgo, pois, procedente a denúncia para condenar Gilvanio Ferreira da Silva, já qualificado, nas penas do art. 129, caput, do CP. Passo à dosimetria: Quanto às circunstâncias judiciais, nada vem em desfavor do réu, pelo que fixo a pena-base em 03 meses de detenção. Na segunda fase, nada há a ser valorado como circunstância legal. A pena permanece em 03 meses de detenção, e, à míngua de causas especiais, na terceira fase, torno definitiva em 03 (três) meses, de detenção. O regime inicial será o aberto, a teor do art. 33, §2º, c, do CP. Condeno-o, por fim, ao pagamento das custas processuais. Intimem-se. Notifique-se, a vítima. Com o trânsito em julgado, remeta-se o BI, proceda-se com o cálculo das custas e intimação do condenado para recolhimento no prazo de dez dias, expeça-se intimação do condenado para a apresentação para início de cumprimento da pena privativa de liberdade." FERNANDO DE NORONHA, 16 de julho de 2025. SILVIO BATISTA DE FREITAS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000003-68.2023.8.17.3600

ID: 327542030

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-68.2023.8.17.3600

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM PATRICIA RODRIGUES ALEXANDRE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Processo nº 0000003-68.2023.8.17.3600 AUTORIDADE: 36ª DELEGACIA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Processo nº 0000003-68.2023.8.17.3600 AUTORIDADE: 36ª DELEGACIA DE FERNANDO DE NORONHA AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATUAÇÃO EM FERNANDO DE NORONHA RÉU: GILVANIO FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha, fica(m) a(s) parte(s), por meio do advogada Carmem Patricia Rodrigues Alexandre - OAB PE024843-D, intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 207675004, conforme transcrito abaixo: "O ministério público ofereceu denúncia de Gilvânio Ferreira da Silva, devidamente qualificado, dando-o por incurso no art. 129, caput, do Código Penal, sendo vítima Carlos Hudson Souza, também qualificado. A denúncia foi lançada nos seguintes termos: “... MM Juiz, o MPPE denuncia Gilvanio Ferreira da Silva, qualificado nos autos, pelo crime de lesão corporal praticado contra Carlos Hudson da Silva Costa Souza, também qualificado. Consta nos autos que no dia 01 de janeiro de 2023, por volta de 01h53m, na Vila do Porto, Fernando de Noronha, o denunciado mediante uso de força física ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe as lesões corporais constantes no laudo de exame traumatológico acostado nos autos. Designada audiência preliminar para o dia de hoje, não foi possível fazer composição civil dos danos, tendo a vítima insistido no direito de representação. Por outro lado, a transação penal restou prejudicada em face de ter o denunciado gozado do mesmo benefício nos últimos 5 anos. Desta forma, estando presentes os indícios suficientes de autoria, onde se constata que a vítima restou ferida por agressão que teve início pela ação inesperada por parte do denunciado, utilizando-se de força física resultou em lesões corporais e está assim incurso nas penas do art. 129, caput do Código Penal. Deste modo, requer o Ministério Público que seja instaurada ação penal pelo rito sumaríssimo, pedindo para que sejam ouvidas a vítima e as testemunhas indicadas e ouvidas em sede policial e, ao final, provados os fatos, seja o denunciado condenado nas penas do crime que cometeu. Pede deferimento. ...”. A denúncia foi recebida em 22/04/2024, id. 168105286. Habilitou-se assistência da acusação, id. 165402528. Resposta à acusação, id. 168050150. Audiência de instrução com oferta de alegações finais em memoriais, id. 168105286. Alegações finais, pelo ministério público e assistência da acusação, ambas, pela condenação, id’s 191308742 e 191322851. Pela defesa, 203753437, pela absolvição com fundamentos alternativos nos incisos IV, V e VI, do art. 386, do CPP. É o relatório. Decido. Cuida-se de suposta violação ao art. 129, CP, ocorrida nesta Ilha em 01 de janeiro de 2023, quando Gilvanio Ferreira da Silva teria ofendido a integridade física de Carlos Hudson da Silva Costa Souza. O feito teve curso regular, culminando com a oferta de alegações finais e se apresentando, neste momento, pronto para decisão final. Quanto à existência do fato, a materialidade está devidamente comprovada no laudo traumatológico de id. 123174726. Quanto à autoria, dúvidas também não pairam. Ao contrário, da prova judicial colhida, advém a certeza a esta magistrada de que a denúncia merece prosperar. As declarações da vítima estão em absoluta consonância com as declarações de Adriana Fernandes Flor, o que colhemos do vídeo do ato judicial que integra o presente feito. A circunstância de seu testemunho haver sido tomado com informante não lhe retira o valor. Trouxe, este, aliado ao que colhido em juízo, mormente as declarações da vítima, a certeza necessária da autoria. A coerência com que foi prestado me traz a imperiosa necessidade de dar procedência à ação penal. É verdadeiro que o réu angariou também lesões, mas, a despeito, inclusive, da intensidade de tais, cotejando-as com as sofridas pela vítima, tal não altera a circunstância provada em juízo, como afirmado, de que foi ele o causador de todo o imbróglio. Julgo, pois, procedente a denúncia para condenar Gilvanio Ferreira da Silva, já qualificado, nas penas do art. 129, caput, do CP. Passo à dosimetria: Quanto às circunstâncias judiciais, nada vem em desfavor do réu, pelo que fixo a pena-base em 03 meses de detenção. Na segunda fase, nada há a ser valorado como circunstância legal. A pena permanece em 03 meses de detenção, e, à míngua de causas especiais, na terceira fase, torno definitiva em 03 (três) meses, de detenção. O regime inicial será o aberto, a teor do art. 33, §2º, c, do CP. Condeno-o, por fim, ao pagamento das custas processuais. Intimem-se. Notifique-se, a vítima. Com o trânsito em julgado, remeta-se o BI, proceda-se com o cálculo das custas e intimação do condenado para recolhimento no prazo de dez dias, expeça-se intimação do condenado para a apresentação para início de cumprimento da pena privativa de liberdade." FERNANDO DE NORONHA, 16 de julho de 2025. SILVIO BATISTA DE FREITAS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Sarah Ketllen Coimbra Pereira x Marcelo De Almeida Moura e outros

ID: 261081835

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017316-72.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA

Polo Passivo:

MARCELO DE ALMEIDA MOURA M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ESDRAS COSTA CARDOSO RAMOS

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JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA

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LUIS SERGIO CARDOSO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017316-72.2024.5.16.0015 AUTOR: SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA RÉU: M DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017316-72.2024.5.16.0015 AUTOR: SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA RÉU: M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 993d713 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA em face de M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA e MARCELO DE ALMEIDA MOURA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a 1ª e o 2º reclamados, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - Salários devidos no período compreendido entre a data da demissão (20/05/2024) e cinco meses após o parto, nos termos dos arts. 391-A e 392 da CLT e do art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, com os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; - Aviso prévio indenizado de 33 dias; - 03/12 de 13º salário proporcional 2022; - 06/12 de 13º salário proporcional 2024; - 09/12 de Férias proporcionais + 1/3; - FGTS do período, com a dedução dos valores já depositados (Id. cc2447d), acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º da CLT. A reclamante deverá juntar aos autos a certidão de nascimento da criança, para fins de comprovação do período de estabilidade provisória, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão. As verbas deverão ser apuradas com base na última remuneração comprovadamente recebida pela empregada (Id. 3834c19). Os valores devidos a título de FGTS, assim como a multa rescisória de 40%, deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme preceituam os arts. 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A parte reclamada deverá proceder à retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 22/06/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 5 (cinco) dias, após intimação específica, quando do trânsito em julgado da presente decisão. A autora deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, contados da intimação específica para tanto. Diante da natureza alimentar e da presumida urgência no acesso aos depósitos do FGTS, bem como à habilitação no seguro-desemprego, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata expedição de alvará judicial, a fim de viabilizar a habilitação da autora no seguro-desemprego e o levantamento dos depósitos existentes em sua conta vinculada ao FGTS. Como medida de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão força de alvará-ofício, autorizando: (i) o MTE a proceder à habilitação da parte autora no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; e (ii) a CEF a liberar os valores depositados na conta vinculada do FGTS da autora. Para tanto, informo os seguintes dados: Empregado: SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA CPF: 620.347.713-38 PIS: 236.21832.73-0 CTPS: 6203477/1338 Empregador: M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA CNPJ: 35.508.468/0001-76 Data de admissão: 05/10/2022 Data de saída: 20/05/2024. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pela reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalto, ainda, que todos os pontos relevantes arguidos pelas partes foram abrangidos na presente decisão, ficando as mesmas desde já advertidas em relação as penalidades constantes dos arts. 80, 81 e art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios. Proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE ALMEIDA MOURA - M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA

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Instituto Brasileiro De Museus - Ibram e outros x Proatividade Consultoria Empresarial E Gestao De Rh Ltda

ID: 260740961

Tribunal: TRT1 Órgão: 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100388-92.2024.5.01.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM NATACHA DOS REIS FERRAZ

Polo Passivo:

PROATIVIDADE CONSULTORIA EMPRESARIAL E GESTAO DE RH LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALUSTIANO DE SOUZA

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LARISSA MESSIAS MONTTEMURRO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d403308 proferido nos autos. Intime(m)-se a(s) Reclamada(s), sob pena de preclusão, a apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d403308 proferido nos autos. Intime(m)-se a(s) Reclamada(s), sob pena de preclusão, a apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, que deverão seguir os seguintes parâmetros: 1- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2 - Tendo em vista o entendimento fixado em tese atual, com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), o valores de FGTS da contratualidade (nas hipóteses de acordo ou condenação ao pagamento de FGTS +40%) deverão ser apurados e indicados separadamente, sem estarem englobados no total líquido devido ao autor, visto que serão depositados pela ré na conta vinculada e posteriormente liberados ao autor, nestes autos, através de alvará de FGTS (se for o caso). 3- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; 4 – Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária (Reclamante e Reclamada), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT). Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima INSS sobre o montante da condenação. As contribuições devidas a Terceiros (do sistema "S"), embora tenham como base de cálculo a folha de pagamento e sejam recolhidas na mesma guia da contribuição previdenciária, não podem ser executadas nesta Justiça, conforme inciso VIII do art. 114 da CF, incisos I, a), e II, do art. 195 da Constituição Federal. 5- Demonstração da apuração dos valores devidos a título do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 (DOU de 8.2.2011). Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima de IR sobre o montante da condenação. 6- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST. 7- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável. 8- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais ( art. 150.VI. “C”. CR/88); 9 – As custas também deverão ser apuradas (valor fixado em sentença, devidamente atualizado). 10- Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 11- A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. 12- Para a atualização da conta adotar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso nos autos da ADC 58. 13 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicar-se-á como índice único para correção e juros de mora a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT, visto não ser mais aplicável integralmente o verbete 439 da Súmula do TST, após o julgamento da ADC 58 acima mencionado. 14- Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. Deverão as partes apresentar seus cálculos valendo-se do sistema PJe Calc, com a respectiva exportação do arquivo ao PJe, de modo a possibilitar ao Juízo o acesso às memórias de cálculo para eventuais e futuras alterações, deduções e atualizações que se fizerem necessárias. Em havendo depósitos recursais nos autos, no prazo de 8 dias acima concedido à ré, o autor deverá fornecer seus dados bancários, para fins de expedição de alvará, após a homologação de cálculos, na forma dos art. 899, §1º, parte final, da CLT e art. 108, I, da Consolidação de Provimentos do CGJT. Apresentados os cálculos, venham conclusos para homologação. Em havendo mais de uma ré e cálculos divergentes, à contadoria para verificação. Se decorrido o prazo da Ré in albis, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, em 8 dias, observando-se os parâmetros supra, sob pena de preclusão. Apresentados os cálculos, venham conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025. VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROATIVIDADE CONSULTORIA EMPRESARIAL E GESTAO DE RH LTDA

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