Processo nº 5001316-23.2025.4.02.5002
ID: 320415053
Tribunal: TRF2
Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5001316-23.2025.4.02.5002
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001316-23.2025.4.02.5002/ES
AUTOR
: SEBASTIAO EDSON DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A)
: TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497)
DESPACHO/DECISÃO
Nos autos da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236
, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homol…
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