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Fabiola Garcez Barbosa e outros x Edgar Pereira Dos Santos - Me

ID: 261497364

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010456-41.2024.5.15.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA GARCEZ BARBOSA JOAO CARLOS D ELIA

Polo Passivo:

EDGAR PEREIRA DOS SANTOS - ME

Notificação

Advogados:

TAISA CALIXTO DA SILVA

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FERNANDO GUIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010456-41.2024.5.15.0061 : FABIOLA GARCEZ BARBOSA : EDGAR PEREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010456-41.2024.5.15.0061 : FABIOLA GARCEZ BARBOSA : EDGAR PEREIRA DOS SANTOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 337ec9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo POSTO ISTO, pelos fundamentos expendidos, julgo a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, para, no que acolhido das pretensões iniciais do autor e reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada, Edgar Pereira dos Santos - ME, a recolher o FGTS e a multa rescisória em conta vinculada e a pagar à reclamante, Fabíola Garcez Barbosa, os títulos deferidos na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, a serem apurados em liquidação por cálculos, observando-se os parâmetros ali estabelecidos. Após o trânsito em julgado da sentença, providencie a Secretaria requisição de pagamento de honorários periciais, nos moldes da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios a encargo das partes (com suspensão da exigibilidade em relação à reclamante), conforme tópico da fundamentação. Cumprimento no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado. Liquidação por cálculo. Observando-se as deduções dos valores pagos comprovados (a idêntico título) nos autos para que se evite o enriquecimento indevido. Para atualização monetária, na fase extrajudicial, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e a na fase judicial, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), sem acréscimos de juros, até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024). Tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Lei n. 6.899/81 e considerando o teor da Lei nº 14.905/2024, o valor dos honorários de sucumbência será atualizado pelo IPCA, a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ). Os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída a cota-parte do empregador, na forma da OJ n. 348 da SBDI-I, do C. TST (nova interpretação da referida OJ - TST - RR: 200574920185040009). Nos termos do art. 39 da lei nº 8.177/1991, a atualização de valores será aplicada até a data do efetivo pagamento. Caberá à reclamada comprovar nos autos, nos prazos legais, os recolhimentos de contribuições previdenciárias da parte do empregado e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação, bem como eventual imposto de renda devido pelo reclamante, facultada a retenção dos tributos devidos pelo obreiro do montante condenatório. Contribuição previdenciária com base no artigo 43, da Lei 8.212, de 1991, com as alterações da Lei 8.620 de 1993 e do Provimento n.º 1 de 1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, devendo cada parte suportar seu encargo. Após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá providenciar a anotação da CTPS da reclamante, na forma da fundamentação. Oportunamente, proceda a Secretaria da Vara a expedição de alvará para possibilitar à reclamante o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. Ficam os litigantes cientes de que inexiste, em sede de primeiro grau, o prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, do C. TST., diante do "alcance" e da "profundidade" garantidos ao recurso ordinário pelo artigo 1.013, do Código de Processo Civil (parágrafo 1º), aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho (art. 769, da CLT). Os Embargos Declaratórios devem, portanto, indicar de forma precisa e objetiva, a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento, ou, ainda, fundados em falsa existência de omissão, contradição ou obscuridade, serão tidos como procrastinatórios, ensejando, pois, a aplicação da pertinente multa, além de eventual indenização compensatória, na forma dos artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do Código de Processo Civil. Custas pela reclamada sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$35.000,00, no importe de R$ 700,00. Intimem-se as partes. 1As referências aos números de folhas dos documentos foram indicadas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, na ordem crescente. 2Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.020 SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA GARCEZ BARBOSA

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Marcione Souza De Azevedo x Estado Do Amapa e outros

ID: 260826719

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-92.2025.5.08.0207

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIONE SOUZA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

MARIA D ARC SA DA SILVA MARQUES

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ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000003-92.2025.5.08.0207 : MARCIONE SOUZA DE AZEVEDO : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000003-92.2025.5.08.0207 : MARCIONE SOUZA DE AZEVEDO : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6cb918 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS PROMOVIDAS PELAS PARTES, A SEGUIR DELINEADAS: Renúncia ao valor excedente: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. Renúncia a multas cominatórias: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS. Renúncia parcial de honorários: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. Os valores exequendos, em face das concessões e renúncias, são os seguintes: RPV do FGTS: Depósito do FGTS: R$ 8.378,56 RPV do advogado: Honorários líquidos R$ 414,75 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, com base na Súmula 67 da AGU e Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Citação do Estado do Amapá: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. Desistência de recurso: Havendo, nos autos, recurso pendente de julgamento, o Estado do Amapá desiste do mesmo, devendo a secretaria da vara providenciar a devida baixa no sistema. Renúncia ao prazo recursal: Estado do Amapá deixará de embargar a execução e renuncia ao prazo recursal. Expedição de RPV e tramitação prioritária: O pagamento da dívida será realizado por meio da expedição de RPV, conforme os termos da Lei Estadual nº 810/2004. Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. Celeridade e economia processual: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa a transação, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, quer pela imunidade do Ente Público, quer pela hipossuficiência da parte reclamante, nos termos do Art. 790, §3º, da CLT. Cientes com a publicação. MACAPA/AP, 24 de abril de 2025. GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Marcione Souza De Azevedo x Estado Do Amapa e outros

ID: 260826784

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-92.2025.5.08.0207

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIONE SOUZA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

MARIA D ARC SA DA SILVA MARQUES

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ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000003-92.2025.5.08.0207 : MARCIONE SOUZA DE AZEVEDO : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000003-92.2025.5.08.0207 : MARCIONE SOUZA DE AZEVEDO : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6cb918 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS PROMOVIDAS PELAS PARTES, A SEGUIR DELINEADAS: Renúncia ao valor excedente: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. Renúncia a multas cominatórias: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS. Renúncia parcial de honorários: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. Os valores exequendos, em face das concessões e renúncias, são os seguintes: RPV do FGTS: Depósito do FGTS: R$ 8.378,56 RPV do advogado: Honorários líquidos R$ 414,75 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, com base na Súmula 67 da AGU e Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Citação do Estado do Amapá: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. Desistência de recurso: Havendo, nos autos, recurso pendente de julgamento, o Estado do Amapá desiste do mesmo, devendo a secretaria da vara providenciar a devida baixa no sistema. Renúncia ao prazo recursal: Estado do Amapá deixará de embargar a execução e renuncia ao prazo recursal. Expedição de RPV e tramitação prioritária: O pagamento da dívida será realizado por meio da expedição de RPV, conforme os termos da Lei Estadual nº 810/2004. Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. Celeridade e economia processual: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa a transação, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, quer pela imunidade do Ente Público, quer pela hipossuficiência da parte reclamante, nos termos do Art. 790, §3º, da CLT. Cientes com a publicação. MACAPA/AP, 24 de abril de 2025. GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIONE SOUZA DE AZEVEDO

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Felipe Da Silva Rodrigues x Fundacao Saude Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 261720603

Tribunal: TRT1 Órgão: 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101352-44.2024.5.01.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FABIA DE MORAES LOPES SILVA

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JOANA GASPAR PINTO BRAZ

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JONATHAN LUCAS DE ALMEIDA DAMASCO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92294e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formu… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92294e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da segunda reclamada, FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos remanescentes formulados nesta ação trabalhista proposta por FELIPE DA SILVA RODRIGUES para condenar a primeira reclamada, VIGAFORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI - ME, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais, ao pagamento das seguintes parcelas: - salários retidos dos meses de março/2024 a junho/2024; - saldo de salário de 8 dias do mês de julho de 2024; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 2024 (7/12); - férias simples de 2023/2024; e férias proporcionais de 2024/2025 (1/12), ambas acrescidas do terço constitucional; - vale-alimentação dos meses de maio/2024 a julho/2024; - diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias indenizadas); - indenização de 40% sobre o FGTS depositado em conta vinculada e as diferenças de FGTS acima deferidas; - multa do art. 467 da CLT; e - multa do art. 477, § 8º, da CLT. As diferenças de FGTS e a indenização de 40% deverão ser depositadas pela primeira ré em conta vinculada de titularidade do trabalhador litigante, em conformidade com a tese firmada pelo TST, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, como Incidente de Recurso Repetitivo, em 24/02/2025, no sentido de que “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Tema 68), observando-se os termos da OJ 42 da SBDI, do TST, sob pena de responder pelo pagamento do equivalente, nos termos do disposto no artigo 499 do CPC. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida em audiência para determinar que a Secretaria da Vara providencie a expedição de alvará, para o levantamento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do autor. Deverá a primeira reclamada entregar o documento “Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP” ao reclamante, no prazo de 8 dias a contar da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da segunda reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, somente podendo ser executados se comprovada a superação da sua condição de hipossuficiência econômica, consoante a interpretação dada pelo STF ao §4º, do art. 791-A, da CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Para cálculo, deverá ser observado o salário-base vigente à época do término do contrato de trabalho, acrescido da média duodecimal das parcelas de natureza salarial percebidas pelo ex-empregado. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada (artigos 46 da Lei n. 8.541/92, 43 da Lei n. 8.212/91 e Súmula 368 do TST). Observe-se, ainda, os termos da OJ 400 da SDBI-1 do TST e Instrução Normativa RFB 1500/14. Autorizo a dedução da quota-parte da parte autora. Registre-se, para fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. A correção das parcelas será feita a partir do vencimento da obrigação, inclusive quanto aos valores devidos a título de FGTS (art. 459, § 1º, da CLT, Súmula 381 do TST e OJ 302 da SBDI-I, do TST). O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação, além dos juros de mora, que deverão incidir, nessa fase pré-processual, consoante o disposto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes e a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. KARIME LOUREIRO SIMAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA SILVA RODRIGUES

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Felipe Da Silva Rodrigues x Fundacao Saude Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 261720606

Tribunal: TRT1 Órgão: 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101352-44.2024.5.01.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FABIA DE MORAES LOPES SILVA

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JOANA GASPAR PINTO BRAZ

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JONATHAN LUCAS DE ALMEIDA DAMASCO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92294e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formu… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92294e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da segunda reclamada, FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos remanescentes formulados nesta ação trabalhista proposta por FELIPE DA SILVA RODRIGUES para condenar a primeira reclamada, VIGAFORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI - ME, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais, ao pagamento das seguintes parcelas: - salários retidos dos meses de março/2024 a junho/2024; - saldo de salário de 8 dias do mês de julho de 2024; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 2024 (7/12); - férias simples de 2023/2024; e férias proporcionais de 2024/2025 (1/12), ambas acrescidas do terço constitucional; - vale-alimentação dos meses de maio/2024 a julho/2024; - diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias indenizadas); - indenização de 40% sobre o FGTS depositado em conta vinculada e as diferenças de FGTS acima deferidas; - multa do art. 467 da CLT; e - multa do art. 477, § 8º, da CLT. As diferenças de FGTS e a indenização de 40% deverão ser depositadas pela primeira ré em conta vinculada de titularidade do trabalhador litigante, em conformidade com a tese firmada pelo TST, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, como Incidente de Recurso Repetitivo, em 24/02/2025, no sentido de que “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Tema 68), observando-se os termos da OJ 42 da SBDI, do TST, sob pena de responder pelo pagamento do equivalente, nos termos do disposto no artigo 499 do CPC. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida em audiência para determinar que a Secretaria da Vara providencie a expedição de alvará, para o levantamento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do autor. Deverá a primeira reclamada entregar o documento “Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP” ao reclamante, no prazo de 8 dias a contar da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da segunda reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, somente podendo ser executados se comprovada a superação da sua condição de hipossuficiência econômica, consoante a interpretação dada pelo STF ao §4º, do art. 791-A, da CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Para cálculo, deverá ser observado o salário-base vigente à época do término do contrato de trabalho, acrescido da média duodecimal das parcelas de natureza salarial percebidas pelo ex-empregado. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada (artigos 46 da Lei n. 8.541/92, 43 da Lei n. 8.212/91 e Súmula 368 do TST). Observe-se, ainda, os termos da OJ 400 da SDBI-1 do TST e Instrução Normativa RFB 1500/14. Autorizo a dedução da quota-parte da parte autora. Registre-se, para fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. A correção das parcelas será feita a partir do vencimento da obrigação, inclusive quanto aos valores devidos a título de FGTS (art. 459, § 1º, da CLT, Súmula 381 do TST e OJ 302 da SBDI-I, do TST). O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação, além dos juros de mora, que deverão incidir, nessa fase pré-processual, consoante o disposto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes e a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. KARIME LOUREIRO SIMAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME

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Erinaldo Florencio Da Silva x Anterithi Solucoes Em Materiais E Impermeabilizantes Ltda e outros

ID: 261063173

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-70.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERINALDO FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTERITHI SOLUCOES EM MATERIAIS E IMPERMEABILIZANTES LTDA ASSISTENCIAL SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA REVITALIZA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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JOAO CARLOS FONSECA DOS SANTOS FILHO

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MARYNNA MADER GOUVEIA CYSNEIROS SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000003-70.2025.5.06.0006 : ERINALDO FLORENCIO DA SILVA : REVITALIZA CONSTRUTORA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000003-70.2025.5.06.0006 : ERINALDO FLORENCIO DA SILVA : REVITALIZA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e089379 proferido nos autos. DESPACHO Por motivo de ajuste de pauta, redesigna-se a audiência de instrução para o dia 29.10.2025, às 13h30, devendo as partes e testemunhas se fazer presentes na audiência, sob pena de confissão e preclusão. Considerando que o presente feito tramita com a característica do Juízo 100% Digital, a audiência de instrução ora designada será TELEPRESENCIAL, ficando cientes as partes de que devem, juntamente com seus advogados e testemunhas, no dia e horário designado para a audiência, acessar o link da Sala de Espera da 6ª Vara do Trabalho do Recife: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/87850905716?pwd=NkFnaXk2QTY5MGZJSnpyM2pHaDdJQT09 (ID da reunião da Sala de Espera: 87850905716 e SENHA:527597). Após, devem aguardar orientação do servidor da Vara, para, só então, acessar a Sala de audiências 6ª Vara do Trabalho do Recife, através do link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84382143776?pwd=cFNoUTRiWVRucUJvUVlEUUFwRVV4UT09 (ID da reunião da Sala de Audiências Principal: 84382143776 e Senha: 794015). Atente-se para requisitos necessários à realização das audiências constantes do Ato Conjunto TRT6-GP-GVT-CRT n.º 06/2020 e Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 54/2020: - Computador com câmera e microfone, ou telefone celular/tablet; - Acesso à internet; - Ferramenta de videoconferência Zoom que pode ser acessado do computador, através de navegar compatível (Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Apple Safari) através do link: https://zoom.us/join, ou via tablets e celulares, com instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings . Dúvidas sobre como ingressar em reunião Zoom podem ser dirimidas através do link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o - Os participantes devem permanecer em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos, com a câmera ligada e com o microfone desligado, devendo este ser ativado apenas quando houver a necessidade de se pronunciar. As partes e Advogados poderão acompanhar o status de andamentos das audiências do dia através do Sistema de Justiça do Trabalho Eletrônica (Jte), disponível no sítio eletrônico https://jte.csjt.jus.br, ou através de aplicativo de celular JTe-Mobile disponível em Android e IOS. Vale ressaltar que o JTe apresenta em tempo real o estado da audiência e permite que partes e procuradores saibam exatamente o que está acontecendo, à medida que as marcações "não apregoadas","em andamento", "suspensa" e "finalizada", forem sendo efetivadas pelos secretários de audiência durante as sessões. As partes devem repassar às suas testemunhas as orientações supra. Não serão aceitas alegações de problemas ou inconsistências técnicas para ingresso à sala de espera ou de audiência, sem a devida comprovação. A ausência de parte ou testemunha acarretará na aplicação das penalidades abaixo descritas. Também ficam as partes cientes de que, na hipótese de queda ou de inconsistência técnica na internet no momento em que estiver sendo colhida a prova oral, não haverá adiamento da sessão, ficando prejudicada a produção da prova deponencial e testemunhal. Cientes as partes de que deverão comparecer pessoalmente para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, na forma da Súmula 74, I, do C. TST. Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 1º do artigo 455 do CPC, as partes deverão comunicar e demonstrar a necessidade de intimação judicial. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. Acaso apresentado rol sem a devida justificativa, fica, desde já, indeferido o pleito de notificação das testemunhas e autorizada a Secretaria a desconsiderar a petição, sem necessidade de conclusão do feito para despacho. Partes cientes com a publicação do presente ato. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. ESTER DE SOUZA ARAUJO FURTADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSISTENCIAL SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA - ANTERITHI SOLUCOES EM MATERIAIS E IMPERMEABILIZANTES LTDA - REVITALIZA CONSTRUTORA LTDA

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Fabiola Da Silva Cantuaria x Ac Gestao Empresarial Eireli - Me

ID: 327390092

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000354-08.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DA SILVA CANTUARIA

Polo Passivo:

AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA CARANHA NUNES FREITAS

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ELEN ERIKA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000354-08.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: FABIOLA DA SILVA CANTUARIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000354-08.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: FABIOLA DA SILVA CANTUARIA RECLAMADO: AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbbca11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por FABIOLA DA SILVA CANTUARIA em face de AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME, decido julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: Salário retido de setembro de 2024 a fevereiro de 2025;Saldo de salário de 15 dias de março de 2025;Aviso Prévio Indenizado de 30 dias (artigo 487, §1º, da CLT e Lei 12.506/11);Gratificação natalina proporcional de 3/12 de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, (artigo 137 da CLT e artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT);Férias proporcionais de 2024/2025 (10/12 avos), acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, (artigo 137 da CLT e artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT) e princípio da adstrição;FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas;FGTS 8% dos meses que não foram depositado durante o pacto laboral;Indenização 40% sobre todo o FGTS devido durante o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST);Multa artigo 467, da CLT, no valor equivalente à última remuneração mensal da reclamante.Indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora perante o “eSocial”, com data de saída em 14.04.2025. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício da autora, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF, PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, a Reclamante, fica desde já advertida de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Fica autorizada a expedição de Alvará Judicial para habilitação ao programa seguro desemprego pela secretaria do juízo, devendo o prazo legal de 120 dias ser contado a partir do trânsito em julgado desta sentença, ficando adstrita a habilitação ao referido programa à análise dos demais requisitos legais pelos órgãos competentes. Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária e encargos sociais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$ 30.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME

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Fabiola Da Silva Cantuaria x Ac Gestao Empresarial Eireli - Me

ID: 327390116

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000354-08.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DA SILVA CANTUARIA

Polo Passivo:

AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA CARANHA NUNES FREITAS

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ELEN ERIKA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000354-08.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: FABIOLA DA SILVA CANTUARIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000354-08.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: FABIOLA DA SILVA CANTUARIA RECLAMADO: AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbbca11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por FABIOLA DA SILVA CANTUARIA em face de AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME, decido julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: Salário retido de setembro de 2024 a fevereiro de 2025;Saldo de salário de 15 dias de março de 2025;Aviso Prévio Indenizado de 30 dias (artigo 487, §1º, da CLT e Lei 12.506/11);Gratificação natalina proporcional de 3/12 de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, (artigo 137 da CLT e artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT);Férias proporcionais de 2024/2025 (10/12 avos), acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, (artigo 137 da CLT e artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT) e princípio da adstrição;FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas;FGTS 8% dos meses que não foram depositado durante o pacto laboral;Indenização 40% sobre todo o FGTS devido durante o contrato, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST);Multa artigo 467, da CLT, no valor equivalente à última remuneração mensal da reclamante.Indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora perante o “eSocial”, com data de saída em 14.04.2025. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, em benefício da autora, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF, PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, a Reclamante, fica desde já advertida de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Fica autorizada a expedição de Alvará Judicial para habilitação ao programa seguro desemprego pela secretaria do juízo, devendo o prazo legal de 120 dias ser contado a partir do trânsito em julgado desta sentença, ficando adstrita a habilitação ao referido programa à análise dos demais requisitos legais pelos órgãos competentes. Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária e encargos sociais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$ 30.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA DA SILVA CANTUARIA

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Luciano Grun x Banco Do Brasil Sa

ID: 328249566

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000003-89.2016.5.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GRUN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VITOR SANTOS DE GODOI

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BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES

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PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA

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DEBORA MORAES REGO DE SOUZA PIRES

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SARAH CECILIA RAULINO COLY

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SAMANTHA BRAGA GUEDES

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LUCAS ALCANFOR BACCILE

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LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

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EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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RAFAEL LEANDRO VIRMOND PERDIGAO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000003-89.2016.5.10.0001 AGRAVANTE: LUCIANO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000003-89.2016.5.10.0001 AGRAVANTE: LUCIANO GRUN AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a600c2 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/06/2025 - fls. 3211; recurso apresentado em 17/06/2025 - fls. 3221). Regular a representação processual (fls. 10). Inexigível o preparo (fl(s). Exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O exequente afirma que o acórdão prolatado pela egr. 1ª Turma deve ser anulado sob argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente provocado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre questões que entende fundamentais quanto ao tópico recursal dos juros e da correção monetária. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento, considerando que matéria foi objeto de decisão. De outra parte, destaco que o julgado desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos indicados por violados. Nego seguimento ao recurso. Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros Correção Monetária Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos XII e XXXVI do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991; §7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - ADCs 58 e 59/STF e ADIs 5.867 e 6.02/STF A egr. 1ª Turma, com esteio na ADC 58/STF, negou provimento ao Agravo de Petição do reclamante, mantendo a decisão que determinou, na fase pré-judicial, o crédito deve ser atualizado pelo índice IPCA-E acrescido dos juros de mora fixados no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e, na fase judicial, pela SELIC, taxa que já engloba juros e correção monetária. Insurge-se o reclamante, contra essa decisão requerendo a manutenção dos cálculos periciais que aplicou a variação do IPCA-E, acrescido da SELIC, até a data de atualização dos cálculos. Registro, inicialmente, que em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do C. TST). Portanto, é inviável o exame do recurso por ofensa à legislação infraconstitucional e por dissenso jurisprudencial. Quanto aos dispositivos constitucionais mencionados, a sua alegada violação somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que é inviável, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Ademais, restou expresso em fundamentação: "No aspecto, a sentença proferida na fase de conhecimento e que transitou em julgado tem o seguinte conteúdo: '(...)Os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 833 da CLT e Súmula 200 do TST, e não sofrerão incidência fiscal. A correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação dos serviços(Súmula 381 do TST), deve ser realizada pelo índice TR, uma vez que o STF concedeu pedido liminar na Medida Cautelar da Reclamação 22.012/RS, em 14.10.2015, suspendendo a aplicação do índice IPCA-E na Justiça do Trabalho(Id b5d4a0c)' Não houve definição, no título executivo, do fator a ser utilizado para a incidência dos juros de mora, o que recai na regra geral contida no pronunciamento vinculativo do STF nos autos da ADC 58. (...) que a ausência de definição da forma de aplicação dos juros de mora atrai a observância da regra geral do caráter vinculante da ADC 58, qual seja, aplicação da TR e do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a SELIC, tudo isso independentemente da referência feita à TR no título executivo, sobretudo quando há TR também no decidido pelo Supremo Tribunal Federal." Estabelecida tal premissa, certo é que a coisa julgada, no que aqui é pertinente, como já transcrito, atrai a incidência da regra geral aplicada. Nesse contexto, não se divisa malferimento às ADCs 58 e 59. Inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Luciano Grun x Banco Do Brasil Sa

ID: 328249590

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000003-89.2016.5.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GRUN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VITOR SANTOS DE GODOI

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BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES

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PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA

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DEBORA MORAES REGO DE SOUZA PIRES

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SARAH CECILIA RAULINO COLY

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SAMANTHA BRAGA GUEDES

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LUCAS ALCANFOR BACCILE

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LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

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EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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RAFAEL LEANDRO VIRMOND PERDIGAO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000003-89.2016.5.10.0001 AGRAVANTE: LUCIANO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000003-89.2016.5.10.0001 AGRAVANTE: LUCIANO GRUN AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a600c2 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/06/2025 - fls. 3211; recurso apresentado em 17/06/2025 - fls. 3221). Regular a representação processual (fls. 10). Inexigível o preparo (fl(s). Exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O exequente afirma que o acórdão prolatado pela egr. 1ª Turma deve ser anulado sob argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente provocado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre questões que entende fundamentais quanto ao tópico recursal dos juros e da correção monetária. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento, considerando que matéria foi objeto de decisão. De outra parte, destaco que o julgado desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos indicados por violados. Nego seguimento ao recurso. Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros Correção Monetária Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos XII e XXXVI do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991; §7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - ADCs 58 e 59/STF e ADIs 5.867 e 6.02/STF A egr. 1ª Turma, com esteio na ADC 58/STF, negou provimento ao Agravo de Petição do reclamante, mantendo a decisão que determinou, na fase pré-judicial, o crédito deve ser atualizado pelo índice IPCA-E acrescido dos juros de mora fixados no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e, na fase judicial, pela SELIC, taxa que já engloba juros e correção monetária. Insurge-se o reclamante, contra essa decisão requerendo a manutenção dos cálculos periciais que aplicou a variação do IPCA-E, acrescido da SELIC, até a data de atualização dos cálculos. Registro, inicialmente, que em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do C. TST). Portanto, é inviável o exame do recurso por ofensa à legislação infraconstitucional e por dissenso jurisprudencial. Quanto aos dispositivos constitucionais mencionados, a sua alegada violação somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que é inviável, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Ademais, restou expresso em fundamentação: "No aspecto, a sentença proferida na fase de conhecimento e que transitou em julgado tem o seguinte conteúdo: '(...)Os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 833 da CLT e Súmula 200 do TST, e não sofrerão incidência fiscal. A correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação dos serviços(Súmula 381 do TST), deve ser realizada pelo índice TR, uma vez que o STF concedeu pedido liminar na Medida Cautelar da Reclamação 22.012/RS, em 14.10.2015, suspendendo a aplicação do índice IPCA-E na Justiça do Trabalho(Id b5d4a0c)' Não houve definição, no título executivo, do fator a ser utilizado para a incidência dos juros de mora, o que recai na regra geral contida no pronunciamento vinculativo do STF nos autos da ADC 58. (...) que a ausência de definição da forma de aplicação dos juros de mora atrai a observância da regra geral do caráter vinculante da ADC 58, qual seja, aplicação da TR e do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a SELIC, tudo isso independentemente da referência feita à TR no título executivo, sobretudo quando há TR também no decidido pelo Supremo Tribunal Federal." Estabelecida tal premissa, certo é que a coisa julgada, no que aqui é pertinente, como já transcrito, atrai a incidência da regra geral aplicada. Nesse contexto, não se divisa malferimento às ADCs 58 e 59. Inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO GRUN

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