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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"0000003-96.2023.8.26.0244" - Resultados da Busca – Página 999 de 1000

Rodrigo Cesar Malagoli e outros x Academia E Natacao Bilitardo E Silva Ltda - Me e outros

ID: 258082825

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010428-23.2024.5.15.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR MALAGOLI ROSILAINE PEREIRA DO ROSARIO

Polo Passivo:

ACADEMIA E NATACAO BILITARDO E SILVA LTDA - ME AGNES FRANCISCA DE MORAES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLITO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010428-23.2024.5.15.0013 : ROSILAINE PEREIRA DO ROSARIO : AGNES FRANCISCA DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010428-23.2024.5.15.0013 : ROSILAINE PEREIRA DO ROSARIO : AGNES FRANCISCA DE MORAES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97b6dde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar o vínculo empregatício no período de 1.9.2021 a 31.7.2023 e condenar solidariamente as reclamadas a pagarem à reclamante: 1. Saldo de salário de julho/2023; 2. Aviso prévio indenizado (33 dias); 3. 13º salário proporcional/2021 (4/12); 4. 13º salário/2022 integral; 5. 13º salário proporcional/2023 (8/12); 6. Férias integrais 2021/2022 e 2022/2023, com um terço; 7. FGTS não depositado e incidente sobre os itens 1 a 5; 8. Multa de 40% sobre FGTS; 9. Multa do artigo 477 da CLT; 10. Adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em aviso prévio, 13º salários e férias mais um terço; 11. Vale transporte. Com o trânsito em julgado, a primeira reclamada será intimada para, em 10 dias, providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para constar o período de 1.9.2021 a 31.7.2023, na função de professora de natação e mediante o salário de R$ 15,00 por aula, bem como comprovar as devidas comunicações aos órgãos competentes. Na inércia, a Secretaria procederá à anotação e, se necessário, expedirá ofício para habilitação no seguro-desemprego. De qualquer forma, não haverá menção a ordem ou processo judicial. Os demais pedidos são improcedentes. Deduzir-se-ão os valores pagos sob os mesmos títulos. Considera-se época própria o tempo em que a parcela se tornou devida, observando-se o art. 459, §1º, da CLT, e as Súmulas 381 e 439 do C. TST. Juros e correção monetária na forma da lei vigente, inclusive arts. 389 e 406 do Código Civil, e consoante entendimentos jurisprudenciais prevalecentes, em especial os cristalizados na ADC 58 do E. STF e no RR 713-03.2010.5.04.0029 do C. TST. Cálculos da inicial considerados como mera estimativa, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos ERR 000555-36.2021.5.09.0024. Há incidência previdenciária sobre as parcelas dos itens 1, 3 a 5 e 10, exceto aviso prévio, férias indenizadas e terço constitucional das férias. A base de cálculo do imposto de renda abrange, também, as férias indenizadas e o terço constitucional. Contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem apurados, deduzidos e recolhidos conforme Súmula 368 do C. TST, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Aplicar-se-ão, se pertinentes, as regras legais de desoneração da folha de pagamento em relação às contribuições patronais. Observar-se-á, ainda, a Recomendação 1/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O pagamento do FGTS observará o entendimento consolidado pelo C. TST no julgamento de suas teses vinculantes em 24.2.2025 (IRR 68 – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Concedo o benefício da gratuidade à parte reclamante, ante a declaração de hipossuficiência não infirmada. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas da condenação, em favor do i. patrono da parte reclamante. Pela sucumbência nos demais pedidos, arbitro honorários advocatícios em favor do i. patrono da parte reclamada em 10% dos respectivos valores constantes da inicial. Todavia, declaro suspensa sua exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade e o julgamento do C. STF acerca da inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT (ADI 5766). Honorários periciais definitivos pelas reclamadas de R$ 4.500,00, atualizáveis a partir da entrega do laudo. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se mensagens eletrônicas, informando-se a insalubridade reconhecida nesta sentença, para os seguintes endereços: sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br. Diante do reconhecimento do vínculo de emprego, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do Capítulo PROV da CNC. Intimem-se. Nada mais. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSILAINE PEREIRA DO ROSARIO

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Rodrigo Cesar Malagoli e outros x Academia E Natacao Bilitardo E Silva Ltda - Me e outros

ID: 258082830

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010428-23.2024.5.15.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR MALAGOLI ROSILAINE PEREIRA DO ROSARIO

Polo Passivo:

ACADEMIA E NATACAO BILITARDO E SILVA LTDA - ME AGNES FRANCISCA DE MORAES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO SOUZA ALVES

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CARLITO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010428-23.2024.5.15.0013 : ROSILAINE PEREIRA DO ROSARIO : AGNES FRANCISCA DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010428-23.2024.5.15.0013 : ROSILAINE PEREIRA DO ROSARIO : AGNES FRANCISCA DE MORAES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97b6dde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar o vínculo empregatício no período de 1.9.2021 a 31.7.2023 e condenar solidariamente as reclamadas a pagarem à reclamante: 1. Saldo de salário de julho/2023; 2. Aviso prévio indenizado (33 dias); 3. 13º salário proporcional/2021 (4/12); 4. 13º salário/2022 integral; 5. 13º salário proporcional/2023 (8/12); 6. Férias integrais 2021/2022 e 2022/2023, com um terço; 7. FGTS não depositado e incidente sobre os itens 1 a 5; 8. Multa de 40% sobre FGTS; 9. Multa do artigo 477 da CLT; 10. Adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em aviso prévio, 13º salários e férias mais um terço; 11. Vale transporte. Com o trânsito em julgado, a primeira reclamada será intimada para, em 10 dias, providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para constar o período de 1.9.2021 a 31.7.2023, na função de professora de natação e mediante o salário de R$ 15,00 por aula, bem como comprovar as devidas comunicações aos órgãos competentes. Na inércia, a Secretaria procederá à anotação e, se necessário, expedirá ofício para habilitação no seguro-desemprego. De qualquer forma, não haverá menção a ordem ou processo judicial. Os demais pedidos são improcedentes. Deduzir-se-ão os valores pagos sob os mesmos títulos. Considera-se época própria o tempo em que a parcela se tornou devida, observando-se o art. 459, §1º, da CLT, e as Súmulas 381 e 439 do C. TST. Juros e correção monetária na forma da lei vigente, inclusive arts. 389 e 406 do Código Civil, e consoante entendimentos jurisprudenciais prevalecentes, em especial os cristalizados na ADC 58 do E. STF e no RR 713-03.2010.5.04.0029 do C. TST. Cálculos da inicial considerados como mera estimativa, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos ERR 000555-36.2021.5.09.0024. Há incidência previdenciária sobre as parcelas dos itens 1, 3 a 5 e 10, exceto aviso prévio, férias indenizadas e terço constitucional das férias. A base de cálculo do imposto de renda abrange, também, as férias indenizadas e o terço constitucional. Contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem apurados, deduzidos e recolhidos conforme Súmula 368 do C. TST, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Aplicar-se-ão, se pertinentes, as regras legais de desoneração da folha de pagamento em relação às contribuições patronais. Observar-se-á, ainda, a Recomendação 1/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O pagamento do FGTS observará o entendimento consolidado pelo C. TST no julgamento de suas teses vinculantes em 24.2.2025 (IRR 68 – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Concedo o benefício da gratuidade à parte reclamante, ante a declaração de hipossuficiência não infirmada. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas da condenação, em favor do i. patrono da parte reclamante. Pela sucumbência nos demais pedidos, arbitro honorários advocatícios em favor do i. patrono da parte reclamada em 10% dos respectivos valores constantes da inicial. Todavia, declaro suspensa sua exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade e o julgamento do C. STF acerca da inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT (ADI 5766). Honorários periciais definitivos pelas reclamadas de R$ 4.500,00, atualizáveis a partir da entrega do laudo. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se mensagens eletrônicas, informando-se a insalubridade reconhecida nesta sentença, para os seguintes endereços: sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br. Diante do reconhecimento do vínculo de emprego, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do Capítulo PROV da CNC. Intimem-se. Nada mais. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACADEMIA E NATACAO BILITARDO E SILVA LTDA - ME - AGNES FRANCISCA DE MORAES LTDA

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Rebeca Francisca Dos Santos Morais x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 258214463

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000765-29.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PALOMA COSTA PERUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000765-29.2024.5.05.0013 : REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS : EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000765-29.2024.5.05.0013 : REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 062a49b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar A RECLAMADA, ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa normativa, multas dos arts.467 e 477 da CLT, indenização intervalo intrajornada, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 2.833,34, calculadas sobre R$ 141.667,08, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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Rebeca Francisca Dos Santos Morais x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 258214473

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000765-29.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PALOMA COSTA PERUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000765-29.2024.5.05.0013 : REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS : EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000765-29.2024.5.05.0013 : REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 062a49b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar A RECLAMADA, ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa normativa, multas dos arts.467 e 477 da CLT, indenização intervalo intrajornada, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 2.833,34, calculadas sobre R$ 141.667,08, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS

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Anderson Cordeiro x 1ª Vara Sumariante Do Tribunal Do Júri De Curitiba

ID: 258302348

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0000748-22.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CORDEIRO

Polo Passivo:

1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

JHEANNYTO PADILHA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BENEDITO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: ctba-66vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000748-22.2025.8.16.0006 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 21/12/2024 Notificante(s): ANDERSON CORDEIRO Notificado(s): 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA 1. Acolhendo a manifestação ministerial (mov. 10.1), indefiro, por ora, o pedido de habilitação formulado pelo Dr. Benedito de Paula (OAB/PR 16.287) e pelo Dr. Jheannyto Padilha de Paula (OAB/PR 83.906) aos autos de medida cautelar inominada sob n. 0000658-14.2025.8.16.0006, tendo em vista que há, naqueles autos, ainda não arquivados, diligências pendentes de conclusão, de maneira que a habilitação dos advogados naqueles autos de medida cautelar fica postergada para momento posterior ao arquivamento daquele feito. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF. ACESSO AOS AUTOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou pedido de reconsideração formulado pelo reclamante, que alegava descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal pelo juízo reclamado. O agravante sustentou que a negativa de acesso integral aos autos do processo penal violaria a Súmula Vinculante nº 14 e impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando sua prisão preventiva ilegal. Requereu a nulidade da prisão ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento da decisão monocrática do STF que garantiria o acesso integral aos autos do processo penal pelo reclamante; e (ii) determinar se a suposta negativa de acesso justificaria a nulidade da prisão preventiva decretada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece que decisões monocráticas devem ser impugnadas por meio de agravo regimental ou embargos de declaração, não sendo cabível pedido de reconsideração por simples petição. 4. A autoridade reclamada informou que diligências pendentes justificam o indeferimento temporário do acesso a determinados autos sigilosos, o que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF. 5. A defesa já possui habilitação em apensos relacionados a investigação em curso nos quais, segundo a autoridade reclamada, há elementos suficientes para compreender e impugnar a prisão preventiva. 6. A Súmula Vinculante nº 14 garante o acesso amplo aos autos ao defensor, mas não impede restrições temporárias justificadas por diligências sigilosas ainda em andamento. 7. A alegação de nulidade da prisão preventiva extrapola os limites da reclamação constitucional, que não permite a reavaliação aprofundada de fatos e provas, devendo eventuais nulidades ser arguidas pelas vias processuais ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração de decisão monocrática não possui previsão regimental e deve ser formulado por meio dos recursos cabíveis, como agravo regimental ou embargos de declaração. 2. O indeferimento temporário do acesso a autos sigilosos justifica-se quando há diligências pendentes, não configurando violação à Súmula Vinculante nº 14 se a defesa possui acesso a documentos suficientes para impugnar a prisão preventiva. 3. A alegação de nulidade da prisão preventiva deve ser deduzida pelas vias processuais ordinárias, não sendo possível sua análise em sede de reclamação constitucional. Dispositivos relevantes citados: RISTF, arts. 317 e 337. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante nº 14 do STF. (STF, Rcl 74869 AgR, Relator EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2025, PUBLIC 13-03-2025) Quanto aos autos de inquérito policial sob n. 0000003-42.2025.8.16.0006, o pedido perdeu seu objeto, na medida em que os advogados já estão habilitados naquele feito. 2. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

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Carlos Alberto Grisa e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 259839158

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-96.2025.5.12.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA IVAN NODARI SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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BRUNO ANDRADE GARCIA

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SANDRO LUIS VIEIRA

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LUCILEY MARIA LAUXEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA 0000003-96.2025.5.12.0008 : IVAN NODARI E OUTROS (1) : CELESC DISTRIBUICAO S.A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA 0000003-96.2025.5.12.0008 : IVAN NODARI E OUTROS (1) : CELESC DISTRIBUICAO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bc7123 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Homologo o cálculo de liquidação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fixo os honorários do calculista em R$ 1.200,00, pela parte ré. Em se tratando de cumprimento de sentença, desnecessário novo impulso. Cite-se a parte ré para o pagamento, salientando que, de acordo com o Ofício Circular CR nº 11/2024 , o valor devido a título de contribuição previdenciária deve ser recolhido através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e também a informação dos fatos geradores das contribuições sociais devidas através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWebRT), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. O valor do FGTS deve ser depositado na conta vinculada com comprovação nos autos. Estando a Executada representada por Advogado, a citação para o pagamento deve se dar na pessoa do Procurador pelo DEJT. Garantida a execução e transcorrido o prazo para embargos, intime-se o(a) Exequente para manifestação quanto ao cálculo de liquidação, bem como para impugnar os embargos à execução, se interpostos. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento e considerando o disposto no art. 883 da CLT e na Recomendação CR n. 05/2018, voltem conclusos para penhora on line. Negativas as tentativas de bloqueio de numerário, expeça-se mandado para penhora de tantos bens quantos bastem para a integral garantia do juízo. Conforme art. 5º da PORTARIA CONJUNTA SEAP.GVP.SECOR No 100, DE 04 DE ABRIL DE 2022, determino que, antes do cumprimento do mandado de penhora, os oficiais de justiça realizem pesquisas de bens do(as) executado(as) por meio de diligências locais e por ferramentas eletrônicas, especialmente os convênios disponibilizados pelo TRT/SC. Atente-se para que o disposto no §5º do art. 8º da citada Portaria quanto à formalização de penhora por termo nos autos quando localizado bem fora desta Jurisdição. Dispensada a atuação da União/PGF por força do contido no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 07 de julho de 2023¹. Atendendo à recomendação contida no Ofício Circular CR 16/2019, faculto ao procurador juntar o instrumento de contrato de honorários advocatícios ou declarar qual o percentual ou valor contratado com a parte e eventuais despesas legalmente dedutíveis. Neste caso, deve informar conta válida (conta-poupança ou conta-corrente) de sua titularidade e do seu cliente para o depósito dos valores. As contas indicadas devem permitir depósitos sem limitação de valores. O procurador com poderes especiais para "receber e dar quitação" poderá receber a totalidade dos valores que cabem a si e ao seu cliente, devendo, para tanto, indicar conta de sua titularidade ou da sociedade de que faça parte para o depósito. Se optar por esta modalidade de pagamento o Advogado deve, obrigatoriamente, informar o endereço atualizado e o número do telefone do seu cliente, isso possibilitará a esta Unidade Judiciária notificar os Exequentes quando da efetiva liberação de valores, em atendimento ao contido no Ofício CR 16/2019 que trata da "Liberação de valores - medidas de controle e segurança - Acordo Corregedoria/OAB", assim como evitará despesas ao erário decorrentes da postagem de correspondência. Saliento que, na forma do ofício supracitado, não serão expedidos alvarás para o levantamento de valores. Prazo de cinco dias. OBS: Informar: Beneficiário, CPF/CNPJ, Banco (com número do banco para TED), Agência, Nº da operação (quando for CEF), e Nº da conta (especificar se é POUPANÇA ou Conta Corrente). A operação não pode ser realizada pela modalidade PIX. /mad ¹ Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). CONCORDIA/SC, 23 de abril de 2025. DANIEL CARVALHO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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Carlos Alberto Grisa e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 259839210

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-96.2025.5.12.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA IVAN NODARI SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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BRUNO ANDRADE GARCIA

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SANDRO LUIS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCILEY MARIA LAUXEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA 0000003-96.2025.5.12.0008 : IVAN NODARI E OUTROS (1) : CELESC DISTRIBUICAO S.A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA 0000003-96.2025.5.12.0008 : IVAN NODARI E OUTROS (1) : CELESC DISTRIBUICAO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bc7123 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Homologo o cálculo de liquidação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fixo os honorários do calculista em R$ 1.200,00, pela parte ré. Em se tratando de cumprimento de sentença, desnecessário novo impulso. Cite-se a parte ré para o pagamento, salientando que, de acordo com o Ofício Circular CR nº 11/2024 , o valor devido a título de contribuição previdenciária deve ser recolhido através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e também a informação dos fatos geradores das contribuições sociais devidas através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWebRT), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. O valor do FGTS deve ser depositado na conta vinculada com comprovação nos autos. Estando a Executada representada por Advogado, a citação para o pagamento deve se dar na pessoa do Procurador pelo DEJT. Garantida a execução e transcorrido o prazo para embargos, intime-se o(a) Exequente para manifestação quanto ao cálculo de liquidação, bem como para impugnar os embargos à execução, se interpostos. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento e considerando o disposto no art. 883 da CLT e na Recomendação CR n. 05/2018, voltem conclusos para penhora on line. Negativas as tentativas de bloqueio de numerário, expeça-se mandado para penhora de tantos bens quantos bastem para a integral garantia do juízo. Conforme art. 5º da PORTARIA CONJUNTA SEAP.GVP.SECOR No 100, DE 04 DE ABRIL DE 2022, determino que, antes do cumprimento do mandado de penhora, os oficiais de justiça realizem pesquisas de bens do(as) executado(as) por meio de diligências locais e por ferramentas eletrônicas, especialmente os convênios disponibilizados pelo TRT/SC. Atente-se para que o disposto no §5º do art. 8º da citada Portaria quanto à formalização de penhora por termo nos autos quando localizado bem fora desta Jurisdição. Dispensada a atuação da União/PGF por força do contido no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 07 de julho de 2023¹. Atendendo à recomendação contida no Ofício Circular CR 16/2019, faculto ao procurador juntar o instrumento de contrato de honorários advocatícios ou declarar qual o percentual ou valor contratado com a parte e eventuais despesas legalmente dedutíveis. Neste caso, deve informar conta válida (conta-poupança ou conta-corrente) de sua titularidade e do seu cliente para o depósito dos valores. As contas indicadas devem permitir depósitos sem limitação de valores. O procurador com poderes especiais para "receber e dar quitação" poderá receber a totalidade dos valores que cabem a si e ao seu cliente, devendo, para tanto, indicar conta de sua titularidade ou da sociedade de que faça parte para o depósito. Se optar por esta modalidade de pagamento o Advogado deve, obrigatoriamente, informar o endereço atualizado e o número do telefone do seu cliente, isso possibilitará a esta Unidade Judiciária notificar os Exequentes quando da efetiva liberação de valores, em atendimento ao contido no Ofício CR 16/2019 que trata da "Liberação de valores - medidas de controle e segurança - Acordo Corregedoria/OAB", assim como evitará despesas ao erário decorrentes da postagem de correspondência. Saliento que, na forma do ofício supracitado, não serão expedidos alvarás para o levantamento de valores. Prazo de cinco dias. OBS: Informar: Beneficiário, CPF/CNPJ, Banco (com número do banco para TED), Agência, Nº da operação (quando for CEF), e Nº da conta (especificar se é POUPANÇA ou Conta Corrente). A operação não pode ser realizada pela modalidade PIX. /mad ¹ Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). CONCORDIA/SC, 23 de abril de 2025. DANIEL CARVALHO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - IVAN NODARI - SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES

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Iolete Do Nascimento Pires x Lojas Quero-Quero S.A.

ID: 329080911

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000381-90.2025.5.12.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IOLETE DO NASCIMENTO PIRES

Polo Passivo:

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Notificação

Advogados:

VANESSA CAROLINE KLAUS

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000381-90.2025.5.12.0060 RECLAMANTE: IOLETE DO NASCIMENTO PIRES RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000381-90.2025.5.12.0060 RECLAMANTE: IOLETE DO NASCIMENTO PIRES RECLAMADO: LOJAS QUERO-QUERO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0551bd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por IOLETE DO NASCIMENTO PIRES em face de LOJAS QUERO-QUERO S.A. para reconhecer o direito da aurora à estabilidade provisória no emprego, desde a data da despedida até cinco meses após o parto, e condenar a reclamada a pagar os salários do período, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da autora, nos termos da tese fixada pelo TST no IRR nº68 (“: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201”). Em fase de liquidação de sentença, a autora deverá juntar a certidão de nascimento de seu filho a fim de fixar o termo final do período de estabilidade. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, ficando autorizada a dedução daqueles comprovadamente pagos, observados os termos e limites da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária, serão aplicados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC nº58, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, que são: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa legal, que é o resultado da subtração da SELIC com o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Os descontos previdenciários e fiscais deverão obedecer à disposição expressa de lei, devendo o empregado, portanto, suportar a cota que lhe cabe. Para os descontos previdenciários deverão ser observados os seguintes parâmetros, de acordo com a Súmula no 368 do TST: a) o empregador é responsável pelo recolhimento das contribuições (empregado e empregador); b) é facultado ao empregador reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabe, observando o limite máximo do salário de contribuição; c) as contribuições incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o artigo 28 e parágrafos, da Lei 8.212/91; d) a apuração será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; e) os juros e a multa incidentes sobre a verba previdenciária observarão a Súmula no 80 do TRT/SC. Os descontos fiscais deverão ser calculados em conformidade com o disposto na Instrução Normativa no 1.127/10 da Receita Federal. Reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições devidas a terceiros, em conformidade com a Súmula no 6 do TRT/SC, e a competência para execução da contribuição social referente ao seguro contra acidente de trabalho (SAT/RAT), nos termos da Súmula no 18 do TRT/SC e da Súmula no 454 do TST. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. MICHELLE ADRIANE ROSARIO ARRUDA ARALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS QUERO-QUERO S.A.

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Iolete Do Nascimento Pires x Lojas Quero-Quero S.A.

ID: 329080944

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000381-90.2025.5.12.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IOLETE DO NASCIMENTO PIRES

Polo Passivo:

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Notificação

Advogados:

VANESSA CAROLINE KLAUS

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000381-90.2025.5.12.0060 RECLAMANTE: IOLETE DO NASCIMENTO PIRES RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000381-90.2025.5.12.0060 RECLAMANTE: IOLETE DO NASCIMENTO PIRES RECLAMADO: LOJAS QUERO-QUERO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0551bd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por IOLETE DO NASCIMENTO PIRES em face de LOJAS QUERO-QUERO S.A. para reconhecer o direito da aurora à estabilidade provisória no emprego, desde a data da despedida até cinco meses após o parto, e condenar a reclamada a pagar os salários do período, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da autora, nos termos da tese fixada pelo TST no IRR nº68 (“: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201”). Em fase de liquidação de sentença, a autora deverá juntar a certidão de nascimento de seu filho a fim de fixar o termo final do período de estabilidade. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, ficando autorizada a dedução daqueles comprovadamente pagos, observados os termos e limites da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária, serão aplicados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC nº58, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, que são: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa legal, que é o resultado da subtração da SELIC com o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Os descontos previdenciários e fiscais deverão obedecer à disposição expressa de lei, devendo o empregado, portanto, suportar a cota que lhe cabe. Para os descontos previdenciários deverão ser observados os seguintes parâmetros, de acordo com a Súmula no 368 do TST: a) o empregador é responsável pelo recolhimento das contribuições (empregado e empregador); b) é facultado ao empregador reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabe, observando o limite máximo do salário de contribuição; c) as contribuições incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o artigo 28 e parágrafos, da Lei 8.212/91; d) a apuração será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; e) os juros e a multa incidentes sobre a verba previdenciária observarão a Súmula no 80 do TRT/SC. Os descontos fiscais deverão ser calculados em conformidade com o disposto na Instrução Normativa no 1.127/10 da Receita Federal. Reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições devidas a terceiros, em conformidade com a Súmula no 6 do TRT/SC, e a competência para execução da contribuição social referente ao seguro contra acidente de trabalho (SAT/RAT), nos termos da Súmula no 18 do TRT/SC e da Súmula no 454 do TST. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. MICHELLE ADRIANE ROSARIO ARRUDA ARALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - IOLETE DO NASCIMENTO PIRES

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Luiz Gustavo De Quevedo Sant Anna e outros x Beta Carnes Alimentos Ltda

ID: 329315254

Tribunal: TRT24 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024600-42.2024.5.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT ANNA MARCOS GOMES VDA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BETA CARNES ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA

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DIEGO AUGUSTO GRANZOTTO DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024600-42.2024.5.24.0005 AUTOR: MARCOS GOMES RÉU: BETA CARNES ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024600-42.2024.5.24.0005 AUTOR: MARCOS GOMES RÉU: BETA CARNES ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3dcb9ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO POSTO ISSO, na reclamatória trabalhista ajuizada por MARCOS GOMES em face de BETA CARNES ALIMENTOS LTDA julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, condenando o reclamado a pagar à parte autora, nos termos e limites da fundamentação, o seguinte: a) Verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, Férias proporcionais + 1/3, FGTS + multa de 40%); b) FGTS de todo o contrato de trabalho; c) Adicional de insalubridade e reflexos; d) Reflexos do Salário inoficial; e) Dano moral - R$ 5.000,00 f) Multas dos arts. 467 (verbas rescisórias) e 477 da CLT. Honorários sucumbenciais pelo pedidos deferidos a cargo da ré. Honorários periciais no importe de R$2.000,00 para cada perito, a cargo do réu. Baixa e retificação da CTPS, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação por cálculos. A correção monetária será devida desde o momento em que o adimplemento da obrigação se tornou exigível, ou seja, desde a data da lesão do direito, esta considerada: o último dia do mês da prestação de serviços para as verbas mensais; o limite previsto no § 6º do art. 477 da CLT para as verbas rescisórias; o dia 20 de dezembro do ano competente para a gratificação natalina (art. 1º da Lei 4.749/65); e a data em que deveria ter sido depositado o FGTS na conta vinculada da parte autora (Leis 5.107/66, 7.839/89 e 8.036/90). Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos da ADC n. 58 e 59 MC/DF, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição da presente ação, a taxa Selic. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora em débitos trabalhistas no Brasil serão calculados de acordo com a Lei nº 14.905/2024, que estabeleceu o uso do IPCA acumulado anual para a correção monetária e a subtração entre a taxa Selic e o IPCA (Selic - IPCA) para os juros de mora. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST). A parte reclamada deverá ainda pagar os recolhimentos previdenciários de ambas as partes incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença (art. 33, § 5º, da Lei 8212/91, corroborado pelo art. 216, § 5º, do Decreto 3048/99). Ficam expressamente excluídas da base de cálculo desta contribuição as seguintes parcelas (principal e reflexos), eventualmente devidas nessa sentença: multa do art. 477 da CLT, FGTS + multa de 40%, e férias indenizadas + 1/3. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, conforme tese vinculante do C. TST (Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). É a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais dos pedidos rejeitados a cargo da autora, suspenso o pagamento (CLT, art. 791-A, § 4º). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisório ora arbitrado à condenação (R$ 30.000,00). Após, o trânsito em julgado, em atenção à Recomendação Conjunta n. 3/GP.CGJT de 27 de setembro de 2013, proceda a Secretaria ao encaminhamento eletrônico de cópia desta sentença aos endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, devendo conter no corpo do e-mail: Identificação do número do processo; Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); Indicação do agente insalubre constatado. Intimem-se as partes. Cumpra-se conforme determinado. Nada mais. MAURICIO SABADINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GOMES

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