Resultados para "0000769-49.2024.5.21.0004" – Página 1 de 318

Everton Jose Dos Santos e outros x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 276528166

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000381-49.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOSE DOS SANTOS VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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ESDRALIA OLIVEIRA SARAIVA

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JOSE ROBSON SALDANHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000381-49.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: EVERTON JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: CONS…

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Luciene Nicolau Dos Santos e outros x Construtora Solares Ltda - Epp

ID: 334932938

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000153-40.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE NICOLAU DOS SANTOS MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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LEOJ PHABLLO ALVES SILVA

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ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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KATARINA MOURA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000153-40.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: LUCIENE NICOLAU DOS SANTOS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000153-40.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: LUCIENE NICOLAU DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e5a270 proferida nos autos. D E C I S Ã O V. 1. Pelo despacho Id 4bb3062, foi determinada a reunião dos processos contra a empresa Solares. Sucede que, nestes autos, não houve a condenação subsidiária do contratante da reclamada SOLARES, sendo o único processo nesta Vara - ao menos de que eu tenha conhecimento - que não há a inclusão do Município de Parnamirim. Considerando que a presença do Município é fundamental para que possa exercer o seu direito à ampla defesa, dado o teor das petições Id c5a3df4, Id 4bb3062, Id e7292ad e Id e208a59 e da documentação juntada a elas, é necessário que a execução coletiva se processe em autos de reclamação que contenha a condenação subsidiária do Município de Parnamirim. 2. Visto isto, decido: 2.1. Tornar sem efeito o despacho Id 4bb3062 e os demais atos dele decorrentes; 2.2. Excluir dos presentes autos as petições Id c5a3df4, Id e7292ad e Id e208a59 e toda documentação que as acompanha; 2.3. Eleger, para processo piloto da execução coletiva das ações em trâmite nesta Vara que contenham condenação em obrigação de dar, fazer e/ou não fazer da reclamada Solares e, se houver condenação subsidiária, do Município de Parnamirim, a RT 0000381-49.2024.5.21.0004; e 2.4. Juntar aos autos do processo piloto (RT 0000381-49.2024.5.21.0004) cópia desta decisão, nela certificando. 3. Proceda a Secretaria à inclusão da presente execução no rol dos processos da execução coletiva a ser processada nos autos da RT 0000381-49.2024.5.21.0004, com a observação de que o Município não responde subsidiariamente, concluindo os referidos autos para a devida deliberação sobre a execução coletiva. 4. Intimações às partes. 5. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. NATAL/RN, 24 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE NICOLAU DOS SANTOS

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Luciene Nicolau Dos Santos e outros x Construtora Solares Ltda - Epp

ID: 334932994

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000153-40.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE NICOLAU DOS SANTOS MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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LEOJ PHABLLO ALVES SILVA

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ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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KATARINA MOURA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000153-40.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: LUCIENE NICOLAU DOS SANTOS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000153-40.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: LUCIENE NICOLAU DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e5a270 proferida nos autos. D E C I S Ã O V. 1. Pelo despacho Id 4bb3062, foi determinada a reunião dos processos contra a empresa Solares. Sucede que, nestes autos, não houve a condenação subsidiária do contratante da reclamada SOLARES, sendo o único processo nesta Vara - ao menos de que eu tenha conhecimento - que não há a inclusão do Município de Parnamirim. Considerando que a presença do Município é fundamental para que possa exercer o seu direito à ampla defesa, dado o teor das petições Id c5a3df4, Id 4bb3062, Id e7292ad e Id e208a59 e da documentação juntada a elas, é necessário que a execução coletiva se processe em autos de reclamação que contenha a condenação subsidiária do Município de Parnamirim. 2. Visto isto, decido: 2.1. Tornar sem efeito o despacho Id 4bb3062 e os demais atos dele decorrentes; 2.2. Excluir dos presentes autos as petições Id c5a3df4, Id e7292ad e Id e208a59 e toda documentação que as acompanha; 2.3. Eleger, para processo piloto da execução coletiva das ações em trâmite nesta Vara que contenham condenação em obrigação de dar, fazer e/ou não fazer da reclamada Solares e, se houver condenação subsidiária, do Município de Parnamirim, a RT 0000381-49.2024.5.21.0004; e 2.4. Juntar aos autos do processo piloto (RT 0000381-49.2024.5.21.0004) cópia desta decisão, nela certificando. 3. Proceda a Secretaria à inclusão da presente execução no rol dos processos da execução coletiva a ser processada nos autos da RT 0000381-49.2024.5.21.0004, com a observação de que o Município não responde subsidiariamente, concluindo os referidos autos para a devida deliberação sobre a execução coletiva. 4. Intimações às partes. 5. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. NATAL/RN, 24 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

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Everton Jose Dos Santos e outros x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 280890868

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000381-49.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOSE DOS SANTOS VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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ESDRALIA OLIVEIRA SARAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBSON SALDANHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000381-49.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: EVERTON JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: CONS…

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Everton Jose Dos Santos e outros x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 280890909

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000381-49.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOSE DOS SANTOS VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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ESDRALIA OLIVEIRA SARAIVA

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JOSE ROBSON SALDANHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000381-49.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: EVERTON JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: CONS…

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Processo nº 0002800-94.2025.8.26.0302

ID: 319540286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002800-94.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SAES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002800-94.2025.8.26.0302 (processo principal 0000769-66.2019.8.26.0026) - Agravo de Execução Penal - Aberto - PEDRO DE OLIVEIRA FILHO - Cumpra-se o v. Acórdão de páginas 43/5. Prossiga-se n…

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Luis Carlos Da Costa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307435831

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-68.2002.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE LEHN MANINI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000769-68.2002.8.16.0017 Recurso: 0000769-68.2002.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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Fredson De Jesus Cruz e outros x Serede - Servicos De Rede S.A.

ID: 332227981

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-28.2022.5.05.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FREDSON DE JESUS CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO RIOS MURICY

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EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIEL ARAUJO MONTENEGRO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000769-28.2022.5.05.0016 EXEQUENTE: FREDSON DE JESUS CRUZ EXECUTADO: SER…

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Fredson De Jesus Cruz e outros x Serede - Servicos De Rede S.A.

ID: 332228010

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-28.2022.5.05.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FREDSON DE JESUS CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO RIOS MURICY

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EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIEL ARAUJO MONTENEGRO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000769-28.2022.5.05.0016 EXEQUENTE: FREDSON DE JESUS CRUZ EXECUTADO: SER…

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Ailton Soares Silva e outros x Hsc Servicos Empresariais Eireli e outros

ID: 278506485

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-93.2022.5.05.0641

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILTON SOARES SILVA A.J.F.D.J. A.K.F.S. LUCIDALVA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

HSC SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI SAMUEL PEREIRA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAVANNY ALVES ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATSum 0000769-93.2022.5.05.0641 RECLAMANTE: AILTON SOARES SILVA (ESPÓLIO DE) RECLAMA…

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