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Maranata Prestadora De Servicos E Construcoes Ltda x Simone Martins Da Silva

ID: 257295141

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001258-88.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

SIMONE MARTINS DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001258-88.2024.5.06.0009 : MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA : S…

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Associacao Dos Aposentados, Pensionistas E Empregados Da Chesf E Da Fachesf x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 278386469

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000676-88.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESF E DA FACHESF

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000676-88.2024.5.06.0009 RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS AP…

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Anderson Da Silva Lima x Provetech Solucao Em Internet Ltda

ID: 260975676

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000482-88.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

PROVETECH SOLUCAO EM INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

EZEQUIEL FELIX DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO JOSE DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000482-88.2024.5.06.0009 : ANDERSON DA SILVA LIMA : PROVETECH SOLUCAO EM INTERNET…

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Maria Rubenita Moura Da Silva e outros x Amsterdan Sidney Da Silva Tavares e outros

ID: 259638955

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000191-88.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RUBENITA MOURA DA SILVA SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. URB.,LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF.,RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

AMSTERDAN SIDNEY DA SILVA TAVARES EDILANIA LANDIM ULISSES ESTADO DE PERNAMBUCO MISTER QUALITY SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

FLÁVIO JOSÉ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000191-88.2024.5.06.0009 : MARIA RUBENITA MOURA DA SILVA E OUTROS (1) : MISTER Q…

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Edy Transportes Ltda - Me x Tales Ferreira Ribeiro

ID: 259668446

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001064-88.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDY TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

TALES FERREIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

JEFFERSON GEOVENAZY ALVES MAGALHAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001064-88.2024.5.06.0009 : EDY TRANSPORTES LTDA - ME : TALES FERREIRA RIBEIRO IN…

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Banco Do Brasil S.A. x Ivani Da Silva Urival Costa e outros

ID: 261825612

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000967-65.2021.8.19.0079

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IVANI DA SILVA URIVAL COSTA JACY MELLO DA COSTA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GOMES GUIDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000967-65.2021.8.19.0079 Assunto: Contratos Bancários / Espécies …

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Associacao Dos Aposentados, Pensionistas E Empregados Da Chesf E Da Fachesf x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 314486404

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000676-88.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESF E DA FACHESF

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Acórdão

Advogados:

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000676-88.2024.5.06.0009 RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000676-88.2024.5.06.0009 RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESF E DA FACHESF RECORRIDO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DE ENCARGOS PROCESSUAIS. EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados, Pensionistas e Empregados da Chesf e da Fachesf contra acórdão da Terceira Turma do TRT da 6ª Região, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000676-88.2024.5.06.0009, ajuizada em face da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. A embargante alegou omissão quanto à apreciação do pleito de gratuidade de justiça com fundamento nos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, e à sua legitimidade ativa como substituta processual para propor protesto interruptivo da prescrição, à luz do Tema 948 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a associação autora faz jus à gratuidade de justiça, com base em normas de ações coletivas, independentemente da demonstração de hipossuficiência; (ii) estabelecer se há omissão quanto ao reconhecimento de sua legitimidade ativa para propor a demanda coletiva sem autorização expressa dos associados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão relativa ao exame do pedido de gratuidade de justiça configura vício sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O art. 18 da Lei nº 7.347/1985 aplica-se às ações civis públicas, mesmo no âmbito da Justiça do Trabalho, desde que compatível com as normas processuais trabalhistas, conforme entendimento consolidado desta Terceira Turma. 5. Inexistindo má-fé na atuação da associação autora, é cabível a isenção de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor. 6. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão relativa à ilegitimidade ativa da associação, não havendo omissão a suprir nesse ponto, pois os fundamentos constam de forma expressa e motivada na decisão original. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A associação que atua em ação civil pública faz jus à isenção de encargos processuais, nos termos do art. 18 da LACP, desde que não haja má-fé. 2. Não há omissão a ser suprida quanto à ilegitimidade ativa da associação se a matéria foi expressamente apreciada e fundamentada no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; LACP, art. 18; CDC, art. 87; CPC, arts. 1.022 e 1.025; CLT, arts. 832 e 897-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297 e Precedente Jurisprudencial nº 118; e STJ, Tema 948. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Associacao Dos Aposentados, Pensionistas E Empregados Da Chesf E Da Fachesf x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 314486415

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000676-88.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESF E DA FACHESF

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Acórdão

Advogados:

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000676-88.2024.5.06.0009 RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000676-88.2024.5.06.0009 RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESF E DA FACHESF RECORRIDO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESF E DA FACHESF [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DE ENCARGOS PROCESSUAIS. EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados, Pensionistas e Empregados da Chesf e da Fachesf contra acórdão da Terceira Turma do TRT da 6ª Região, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000676-88.2024.5.06.0009, ajuizada em face da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. A embargante alegou omissão quanto à apreciação do pleito de gratuidade de justiça com fundamento nos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, e à sua legitimidade ativa como substituta processual para propor protesto interruptivo da prescrição, à luz do Tema 948 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a associação autora faz jus à gratuidade de justiça, com base em normas de ações coletivas, independentemente da demonstração de hipossuficiência; (ii) estabelecer se há omissão quanto ao reconhecimento de sua legitimidade ativa para propor a demanda coletiva sem autorização expressa dos associados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão relativa ao exame do pedido de gratuidade de justiça configura vício sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O art. 18 da Lei nº 7.347/1985 aplica-se às ações civis públicas, mesmo no âmbito da Justiça do Trabalho, desde que compatível com as normas processuais trabalhistas, conforme entendimento consolidado desta Terceira Turma. 5. Inexistindo má-fé na atuação da associação autora, é cabível a isenção de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor. 6. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão relativa à ilegitimidade ativa da associação, não havendo omissão a suprir nesse ponto, pois os fundamentos constam de forma expressa e motivada na decisão original. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A associação que atua em ação civil pública faz jus à isenção de encargos processuais, nos termos do art. 18 da LACP, desde que não haja má-fé. 2. Não há omissão a ser suprida quanto à ilegitimidade ativa da associação se a matéria foi expressamente apreciada e fundamentada no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; LACP, art. 18; CDC, art. 87; CPC, arts. 1.022 e 1.025; CLT, arts. 832 e 897-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297 e Precedente Jurisprudencial nº 118; e STJ, Tema 948. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS DA CHESF E DA FACHESF

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Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 325498744

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000773-88.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE JOSE RICARDO ALEXANDRE DO MONTE

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RAMOS DO NASCIMENTO

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000773-88.2024.5.06.0009 RECLAMANTE: JOSE RICARDO ALEXANDRE DO MONTE RECLAMA…

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Maranata Prestadora De Servicos E Construcoes Ltda x Simone Martins Da Silva

ID: 256191530

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000187-17.2025.5.06.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

SIMONE MARTINS DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000187-17.2025.5.06.0009 : MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA : S…

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