Resultados para "0001036-31.2023.5.06.0341" – Página 1 de 229

Benedito Dias Benevides x Edvaldo Gomes Soares

ID: 260972619

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000163-31.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DIAS BENEVIDES

Polo Passivo:

EDVALDO GOMES SOARES

Notificação

Advogados:

MARCELO BARBOSA LEITE

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EDIMIR DE BARROS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000163-31.2023.5.06.0341 : BENEDITO DIAS BENEVIDES : EDVALDO GOMES SOARES …

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Vanessa Pacheco Alves x Camed Microcredito E Servicos Ltda

ID: 323042957

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001034-61.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PACHECO ALVES

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0001034-61.2023.5.06.0341 RECORRENTE: VANESSA PACH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0001034-61.2023.5.06.0341 RECORRENTE: VANESSA PACHECO ALVES RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: VANESSA PACHECO ALVES [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante inconformada com sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), por reconhecer prática de advocacia predatória, com imposição de multa por litigância de má-fé e expedição de ofícios à OAB/PE, ao MPF e à Corregedoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a atuação do patrono da parte autora configura litigância predatória, apta a ensejar a extinção do feito sem julgamento de mérito, multa por má-fé processual e expedição de ofícios aos órgãos competentes. Analisa-se, ainda, o direito à gratuidade de justiça e a aplicação da condição suspensiva à condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.Ficou demonstrado que o escritório de advocacia que presta assistência à reclamante promoveu diversas ações idênticas, com petições padronizadas, ausência de individualização fática, valores da causa exagerados e documentos genéricos ou ausentes, sem observar peculiaridades de cada vínculo empregatício. 2.O conjunto probatório revelou padrão reiterado de ajuizamento de demandas com estrutura padronizada e ausência de elementos de prova mínimos, caracterizando litigância predatória. 3.A sentença está em conformidade com as Recomendações nºs 127/2022 e 159/2024 do CNJ, que orientam os tribunais a coibir práticas abusivas de uso do Judiciário. 4.Presentes os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita, com base na remuneração inferior ao limite legal e na declaração de hipossuficiência. 5.Aplicam-se os honorários sucumbenciais, com condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da decisão do STF na ADI 5766 e do art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido, exclusivamente para conceder os benefícios da justiça gratuita e reconhecer a condição suspensiva quanto aos honorários de sucumbência. Tese de julgamento: "1. A propositura de ações massificadas, com petições iniciais padronizadas e desprovidas de individualização fática, configura litigância predatória. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, com imposição de multa por litigância de má-fé, é medida legítima quando demonstrada a instrumentalização indevida do Judiciário. 3. Constatado o preenchimento dos requisitos legais, é devida a concessão da justiça gratuita, com aplicação da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LV; CPC, arts. 5º, 139, III, 485, IV e 81; CLT, arts. 790, §§ 3º e 4º, e 791-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, RO 0000762-67.2023.5.06.0341, Rel. Des. Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Terceira Turma, j. 31.03.2025; TRT da 6ª Região, RO 0001036-31.2023.5.06.0341, Rel. Des. Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Terceira Turma, j. 31.03.2025. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA PACHECO ALVES

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Vanessa Pacheco Alves x Camed Microcredito E Servicos Ltda

ID: 323042973

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001034-61.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PACHECO ALVES

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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DANIEL LOPES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0001034-61.2023.5.06.0341 RECORRENTE: VANESSA PACH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0001034-61.2023.5.06.0341 RECORRENTE: VANESSA PACHECO ALVES RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante inconformada com sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), por reconhecer prática de advocacia predatória, com imposição de multa por litigância de má-fé e expedição de ofícios à OAB/PE, ao MPF e à Corregedoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a atuação do patrono da parte autora configura litigância predatória, apta a ensejar a extinção do feito sem julgamento de mérito, multa por má-fé processual e expedição de ofícios aos órgãos competentes. Analisa-se, ainda, o direito à gratuidade de justiça e a aplicação da condição suspensiva à condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.Ficou demonstrado que o escritório de advocacia que presta assistência à reclamante promoveu diversas ações idênticas, com petições padronizadas, ausência de individualização fática, valores da causa exagerados e documentos genéricos ou ausentes, sem observar peculiaridades de cada vínculo empregatício. 2.O conjunto probatório revelou padrão reiterado de ajuizamento de demandas com estrutura padronizada e ausência de elementos de prova mínimos, caracterizando litigância predatória. 3.A sentença está em conformidade com as Recomendações nºs 127/2022 e 159/2024 do CNJ, que orientam os tribunais a coibir práticas abusivas de uso do Judiciário. 4.Presentes os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita, com base na remuneração inferior ao limite legal e na declaração de hipossuficiência. 5.Aplicam-se os honorários sucumbenciais, com condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da decisão do STF na ADI 5766 e do art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido, exclusivamente para conceder os benefícios da justiça gratuita e reconhecer a condição suspensiva quanto aos honorários de sucumbência. Tese de julgamento: "1. A propositura de ações massificadas, com petições iniciais padronizadas e desprovidas de individualização fática, configura litigância predatória. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, com imposição de multa por litigância de má-fé, é medida legítima quando demonstrada a instrumentalização indevida do Judiciário. 3. Constatado o preenchimento dos requisitos legais, é devida a concessão da justiça gratuita, com aplicação da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LV; CPC, arts. 5º, 139, III, 485, IV e 81; CLT, arts. 790, §§ 3º e 4º, e 791-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, RO 0000762-67.2023.5.06.0341, Rel. Des. Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Terceira Turma, j. 31.03.2025; TRT da 6ª Região, RO 0001036-31.2023.5.06.0341, Rel. Des. Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Terceira Turma, j. 31.03.2025. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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Benedito Dias Benevides x Edvaldo Gomes Soares

ID: 318931435

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000163-31.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DIAS BENEVIDES

Polo Passivo:

EDVALDO GOMES SOARES

Notificação

Advogados:

MARCELO BARBOSA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDIMIR DE BARROS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000163-31.2023.5.06.0341 RECLAMANTE: BENEDITO DIAS BENEVIDES RECLAMADO…

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Benedito Dias Benevides x Edvaldo Gomes Soares

ID: 318931453

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000163-31.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DIAS BENEVIDES

Polo Passivo:

EDVALDO GOMES SOARES

Notificação

Advogados:

MARCELO BARBOSA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDIMIR DE BARROS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000163-31.2023.5.06.0341 RECLAMANTE: BENEDITO DIAS BENEVIDES RECLAMADO…

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Santiago Ramos Lima x Frs - Falcao Real Servicos Ltda

ID: 335808455

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-08.2021.5.05.0251

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO RAMOS LIMA

Polo Passivo:

FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA

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FELIPE MIRANDA ALPOIM BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARNALDO FREITAS PIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0001036-08.2021.5.05.0251 RECLAMANTE: SANTIAGO RAMOS LIMA RECLAMADO:…

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Norma Ferreira Valente x Associacao Educacional De Ciencias Da Saude - Aecisa e outros

ID: 260999950

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-55.2016.5.05.0195

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NORMA FERREIRA VALENTE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA FUNDACAO ALICE FIGUEIRA FUNDACAO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

Notificação

Advogados:

KEILLA MASCARENHAS SANTOS DALTRO

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VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FIGUEIRA VIDON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDA GOMES DE CONSTANTINO BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SOCRATES MASCARENHAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0001036-55.2016.5.05.0195 : NORMA FERREIRA VALENTE : FUNDACAO PROFESSOR …

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Paulo Jose De Souza x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 256232194

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001036-94.2024.8.16.0073

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FERNANDO CÉSAR DE SOUZA MACHADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0001036-94.2024.8.16.0073 Recurso: 0001036-94.2024.8.16.0073 Ap Classe Processual: …

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M.B.S. x M.P.D.E.D.P.

ID: 306229402

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001036-91.2021.8.16.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M.B.S.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Conclusão

Advogados:

RODRIGO MANCARZ

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PAULO ROBERTO MARCONDES JÚNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001036-91.2021.8.16.0011 Recurso: 0001036-91.2021.8.16.0011 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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Município De Antonina/Pr x Servino De Oliveira

ID: 301187429

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Antonina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001036-24.2023.8.16.0043

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

SERVINO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

PATRIZIA DAYANE CALIXTO DE SOUZA

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JEAN MULLER DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635153 -…

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