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Processo nº 0003656-72.2025.8.26.0071

ID: 324233972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0003656-72.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CéSAR GARRIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CELIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003656-72.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 0001904-65.2025.8.26.0071) (processo principal 0001904-65.2025.8.26.0071) - Insanidade Mental do Acusado - Corrupção passiva - Daniel César Ga…

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Processo nº 0003656-72.2025.8.26.0071

ID: 333789744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0003656-72.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CéSAR GARRIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CELIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003656-72.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 0001904-65.2025.8.26.0071) (processo principal 0001904-65.2025.8.26.0071) - Insanidade Mental do Acusado - Corrupção passiva - Daniel César Ga…

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Lirio Batista Conde x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300524017

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0001904-12.2025.8.26.0509

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIRIO BATISTA CONDE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

THAIS SILVA TRAVELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 0001904-12.2025.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gustavo Silva De Almeida Chaves e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 313230700

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-49.2017.5.05.0631

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SILVA DE ALMEIDA CHAVES TATIANE FERNANDES MANGABEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LYRA LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO COSTA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RANNIBIE RICCELLI ALVES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0001904-49.2017.5.05.0631 RECLAMANTE: GUSTAVO SILVA DE ALMEIDA CHAVES RECLAMADO…

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Processo nº 0000449-14.2021.4.03.6333

ID: 294416879

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000449-14.2021.4.03.6333

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLENE APARECIDA ZANOBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000449-14.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000449-14.2021.4.03.6333 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARLENE APARECIDA ZANOBIA - SP109294-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000449-14.2021.4.03.6333 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARLENE APARECIDA ZANOBIA - SP109294-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000449-14.2021.4.03.6333 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARLENE APARECIDA ZANOBIA - SP109294-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000449-14.2021.4.03.6333 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARLENE APARECIDA ZANOBIA - SP109294-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO CONFORME ART. 1.025 DO CPC E SÚMULA 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Síntese do acórdão. Trata-se de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora de forma a: a) reconhecer atividade especial de 01/01/2015 a 31/12/2015; b) manter o reconhecimento de atividade comum de 01.04.2002 a 31.12.2014 e de 01.01.2016 a 12.09.2018. Embargos de declaração da parte autora. A parte autora opõe embargos de declaração apontando vícios no julgamento consistentes em obscuridade e omissão quanto à análise do PPP relativo ao período de 01/04/2002 a 12/09/2018. Alega ter havido erro material no preenchimento do documento pela empresa empregadora, pois constava que o responsável técnico atuou apenas em 2015. Acrescenta que a empresa reconheceu o erro material e emitiu novo PPP com as alterações, comprovando que o responsável técnico prestou serviços por todo o período. Aduz que o autor não pode ser punido por erro no preenchimento do PPP que é de responsabilidade da empregadora. Pede o acolhimento dos embargos de declaração ou, subsidiariamente, que seja oficiada a empregadora para apresentar os Laudos Técnicos das Condições de Trabalho (LTCATs) de todo o período laborado. Cabimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9.099/1995 e CPC, art. 1.022). Ausência de vício a ser sanado. Não há vício a ser sanado. O acórdão analisou a matéria controvertida à luz do PPP existente nos autos, emitido em 12/09/2018 (Id. 276006166, p. 55-56; Id. 276006166, p. 126-127, Imagem 1), que só apontava responsável pelos registros ambientais em 2015. Não houve falha na análise documental e nem na aplicação do tema 208 da TNU. Imagem 1 - PPP emitido em 12/09/2018 Não cabimento de novas provas ou novas diligências. Não é possível admitir a juntada de novo PPP em sede de embargos de declaração. As partes tiveram oportunidade de produzir prova nas fases postulatória e instrutória, momento processual adequado para este fim. Também puderam analisar tecnicamente os documentos em seu poder antes de ajuizar a demanda, o que teria permitido correções anteriores. Além disso, não foram demonstradas as hipóteses excepcionais do art. 435 do CPC. Tampouco é caso de expedição de ofício à empregadora, pois não havia qualquer discussão quanto às informações constantes do PPP. Era ônus da parte autora instruir a inicial com documentos que corroborassem suas alegações. Prequestionamento. Registra-se por fim que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (CPC, art. 1.025). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada, tanto assim que houve edição da Súmula n. 356, segundo a qual "o ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Dispositivo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Vinicius De Oliveira Cyrillo x Expedito Tiago Costa Ferreira

ID: 281734044

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001904-88.2021.8.19.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE OLIVEIRA CYRILLO

Polo Passivo:

EXPEDITO TIAGO COSTA FERREIRA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RAQUEL REZENDE FIGUEIREDO

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CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001904-88.2021.8.19.0010 Assunto: Nota Promissória / Espécies de…

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Vinicius De Oliveira Cyrillo x Expedito Tiago Costa Ferreira

ID: 336783688

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001904-88.2021.8.19.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE OLIVEIRA CYRILLO

Polo Passivo:

EXPEDITO TIAGO COSTA FERREIRA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RAQUEL REZENDE FIGUEIREDO

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CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001904-88.2021.8.19.0010 Assunto: Nota Promissória / E…

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Processo nº 5000993-14.2021.4.03.6333

ID: 291232595

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000993-14.2021.4.03.6333

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VALERIA OLIVEIRA PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000993-14.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANTONIA VALERIA OLIVEIRA PRAD…

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José Carlos De Miranda x Aurelio Cesar Savi Dos Santos

ID: 308130884

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Morretes Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0001904-73.2020.8.16.0118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

AURELIO CESAR SAVI DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUIZ ALBERTO BLANCHET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALVES ANDRADE GUARIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AURELIO CESAR SAVI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA PRATES MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUCAS DE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5970 -…

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Lirio Batista Conde x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 306837896

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0001904-12.2025.8.26.0509

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIRIO BATISTA CONDE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

THAIS SILVA TRAVELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 0001904-12.2025.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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