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"0010121-30.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 1 de 116

Processo nº 0000033-30.2021.4.03.6306

ID: 316694748

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000033-30.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FORTUNATO NETO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000033-30.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: SEVERINO FORTU…

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A. M. V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 320460353

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010121-93.2014.8.26.0197

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. M. V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

HENDERSON FABIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 0010121-93.2014.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada e outros x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada e outros

ID: 322482268

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011873-37.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA NEUZA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA NEUZA DIAS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

BRUNA PERES DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DOMINGOS ALVES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY ROSE ALVES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0011873-37.2023.5.15.0102 RECORRENTE: NEUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0011873-37.2023.5.15.0102 RECORRENTE: NEUZA DIAS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: NEUZA DIAS DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso ROT 0011873-37.2023.5.15.0102 RECORRENTE: NEUZA DIAS DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO(A): NEUZA DIAS DE SOUZA E OUTROS (2) ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO 0011873-37.2023.5.15.0102 Ausentes as partes. Ids 695caba: As partes noticiam a realização de acordo no valor líquido de R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) ao reclamante, a ser pago no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados a partir da homologação do acordo, através de depósito bancário na conta-corrente da patrona da reclamante, para quitação quanto ao objeto do presente processo, assim como do processo 0010121-47.2025.5.15.0009 e o extinto contrato de trabalho, nos termos da r. petição. Incidirá cláusula penal de 30% (trinta por cento) em caso de inadimplemento ou mora, sobre o saldo eventualmente inadimplido do acordo, nos termos pactuados. A petição está assinada pela reclamante e pelos advogados das partes, com poderes para transigir. As partes discriminaram as verbas pertinentes ao acordo, de natureza indenizatória. Não são devidas contribuições previdenciárias e fiscais, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. DÊ-SE CIÊNCIA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA/UNIÃO DA PRESENTE DECISÃO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 832, PARÁGRAFO 4º DA CLT, providência essa que deverá ser tomada pela Secretaria da Vara de Origem. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado e o prazo estabelecido. Configurada a insolvência, a execução seguirá seus trâmites legais, com os consequentes lançamentos no BNDT e realização de todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. HOMOLOGA-SE PARCIALMENTE O ACORDO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, exceção feita aos itens 6, 11 e 12 da minuta de acordo, devendo se observar os limites do pedido e da condenação, e no tocante aos itens 6 e 11, a abrangência da quitação mencionada, alcançando títulos vincendos em qualquer tempo, instância ou Tribunal, de qualquer natureza, envolvem, na realidade, renúncia a direitos, e não se compatibiliza com a natureza do acordo ora pactuado, que deve envolver direitos controversos e concessões recíprocas. Assim, a quitação abrangerá apenas o objeto do presente feito, o objeto do processo nº 0010121-47.2025.5.15.0009 e o extinto contrato de trabalho. No tocante à cláusula 12, consigna-se que a cláusula que prevê a desistência em caso de não homologação integral do acordo extrajudicial restringe a autonomia do juiz, preconizada no art. 765 da CLT, e viola o princípio da razoabilidade, porquanto impede a homologação parcial do acordo, mesmo que esta seja a solução mais justa e adequada para o caso concreto. Em razão da realização do o acordo, restam prejudicados os Recursos de Revista interpostos no presente processo, assim como no processo 0010121-47.2025.5.15.0009. Dê-se baixa. Custas deste processo, assim como do processo 0010121-47.2025.5.15.0009, já satisfeitas. Após o cumprimento integral do acordo ficam liberadas as apólices de seguro efetuadas pela reclamada no presente processo, bem como no processo 0010121-47.2025.5.15.0009, como garantia do Juízo. Junte-se cópia da presente decisão nos autos do processo 0010121-47.2025.5.15.0009. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente aos MM. Juízos de Origem. Encaminhe-se o presente processo, assim como o processo de nº 0010121-47.2025.5.15.0009 às Varas de Origem, imediatamente. Intimem-se. Nada mais. Campinas, 08 de julho de 2025. tzm ANA CLAUDIA PIRES FERREIRA DE LIMA Juíza do Trabalho Ata redigida por TANIA ZORAT DE MORAES, Secretário(a) de Audiência. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. TANIA ZORAT DE MORAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NEUZA DIAS DE SOUZA

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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada e outros x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada e outros

ID: 322482333

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011873-37.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA NEUZA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA NEUZA DIAS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

BRUNA PERES DA ROSA

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JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO

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RAPHAEL DOMINGOS ALVES FREIRE

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LUCAS DOS SANTOS SIQUEIRA

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MARY ROSE ALVES FREIRE

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0011873-37.2023.5.15.0102 RECORRENTE: NEUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0011873-37.2023.5.15.0102 RECORRENTE: NEUZA DIAS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: NEUZA DIAS DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso ROT 0011873-37.2023.5.15.0102 RECORRENTE: NEUZA DIAS DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO(A): NEUZA DIAS DE SOUZA E OUTROS (2) ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO 0011873-37.2023.5.15.0102 Ausentes as partes. Ids 695caba: As partes noticiam a realização de acordo no valor líquido de R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) ao reclamante, a ser pago no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados a partir da homologação do acordo, através de depósito bancário na conta-corrente da patrona da reclamante, para quitação quanto ao objeto do presente processo, assim como do processo 0010121-47.2025.5.15.0009 e o extinto contrato de trabalho, nos termos da r. petição. Incidirá cláusula penal de 30% (trinta por cento) em caso de inadimplemento ou mora, sobre o saldo eventualmente inadimplido do acordo, nos termos pactuados. A petição está assinada pela reclamante e pelos advogados das partes, com poderes para transigir. As partes discriminaram as verbas pertinentes ao acordo, de natureza indenizatória. Não são devidas contribuições previdenciárias e fiscais, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. DÊ-SE CIÊNCIA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA/UNIÃO DA PRESENTE DECISÃO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 832, PARÁGRAFO 4º DA CLT, providência essa que deverá ser tomada pela Secretaria da Vara de Origem. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado e o prazo estabelecido. Configurada a insolvência, a execução seguirá seus trâmites legais, com os consequentes lançamentos no BNDT e realização de todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. HOMOLOGA-SE PARCIALMENTE O ACORDO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, exceção feita aos itens 6, 11 e 12 da minuta de acordo, devendo se observar os limites do pedido e da condenação, e no tocante aos itens 6 e 11, a abrangência da quitação mencionada, alcançando títulos vincendos em qualquer tempo, instância ou Tribunal, de qualquer natureza, envolvem, na realidade, renúncia a direitos, e não se compatibiliza com a natureza do acordo ora pactuado, que deve envolver direitos controversos e concessões recíprocas. Assim, a quitação abrangerá apenas o objeto do presente feito, o objeto do processo nº 0010121-47.2025.5.15.0009 e o extinto contrato de trabalho. No tocante à cláusula 12, consigna-se que a cláusula que prevê a desistência em caso de não homologação integral do acordo extrajudicial restringe a autonomia do juiz, preconizada no art. 765 da CLT, e viola o princípio da razoabilidade, porquanto impede a homologação parcial do acordo, mesmo que esta seja a solução mais justa e adequada para o caso concreto. Em razão da realização do o acordo, restam prejudicados os Recursos de Revista interpostos no presente processo, assim como no processo 0010121-47.2025.5.15.0009. Dê-se baixa. Custas deste processo, assim como do processo 0010121-47.2025.5.15.0009, já satisfeitas. Após o cumprimento integral do acordo ficam liberadas as apólices de seguro efetuadas pela reclamada no presente processo, bem como no processo 0010121-47.2025.5.15.0009, como garantia do Juízo. Junte-se cópia da presente decisão nos autos do processo 0010121-47.2025.5.15.0009. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente aos MM. Juízos de Origem. Encaminhe-se o presente processo, assim como o processo de nº 0010121-47.2025.5.15.0009 às Varas de Origem, imediatamente. Intimem-se. Nada mais. Campinas, 08 de julho de 2025. tzm ANA CLAUDIA PIRES FERREIRA DE LIMA Juíza do Trabalho Ata redigida por TANIA ZORAT DE MORAES, Secretário(a) de Audiência. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. TANIA ZORAT DE MORAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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ID: 322482380

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011873-37.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

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Advogados:

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JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO

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RAPHAEL DOMINGOS ALVES FREIRE

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RICARDO RADUAN

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ID: 322482430

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011873-37.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

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Notificação

Advogados:

BRUNA PERES DA ROSA

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0011873-37.2023.5.15.0102 RECORRENTE: NEUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0011873-37.2023.5.15.0102 RECORRENTE: NEUZA DIAS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: NEUZA DIAS DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso ROT 0011873-37.2023.5.15.0102 RECORRENTE: NEUZA DIAS DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO(A): NEUZA DIAS DE SOUZA E OUTROS (2) ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO 0011873-37.2023.5.15.0102 Ausentes as partes. Ids 695caba: As partes noticiam a realização de acordo no valor líquido de R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) ao reclamante, a ser pago no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados a partir da homologação do acordo, através de depósito bancário na conta-corrente da patrona da reclamante, para quitação quanto ao objeto do presente processo, assim como do processo 0010121-47.2025.5.15.0009 e o extinto contrato de trabalho, nos termos da r. petição. Incidirá cláusula penal de 30% (trinta por cento) em caso de inadimplemento ou mora, sobre o saldo eventualmente inadimplido do acordo, nos termos pactuados. A petição está assinada pela reclamante e pelos advogados das partes, com poderes para transigir. As partes discriminaram as verbas pertinentes ao acordo, de natureza indenizatória. Não são devidas contribuições previdenciárias e fiscais, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. DÊ-SE CIÊNCIA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA/UNIÃO DA PRESENTE DECISÃO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 832, PARÁGRAFO 4º DA CLT, providência essa que deverá ser tomada pela Secretaria da Vara de Origem. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado e o prazo estabelecido. Configurada a insolvência, a execução seguirá seus trâmites legais, com os consequentes lançamentos no BNDT e realização de todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. HOMOLOGA-SE PARCIALMENTE O ACORDO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, exceção feita aos itens 6, 11 e 12 da minuta de acordo, devendo se observar os limites do pedido e da condenação, e no tocante aos itens 6 e 11, a abrangência da quitação mencionada, alcançando títulos vincendos em qualquer tempo, instância ou Tribunal, de qualquer natureza, envolvem, na realidade, renúncia a direitos, e não se compatibiliza com a natureza do acordo ora pactuado, que deve envolver direitos controversos e concessões recíprocas. Assim, a quitação abrangerá apenas o objeto do presente feito, o objeto do processo nº 0010121-47.2025.5.15.0009 e o extinto contrato de trabalho. No tocante à cláusula 12, consigna-se que a cláusula que prevê a desistência em caso de não homologação integral do acordo extrajudicial restringe a autonomia do juiz, preconizada no art. 765 da CLT, e viola o princípio da razoabilidade, porquanto impede a homologação parcial do acordo, mesmo que esta seja a solução mais justa e adequada para o caso concreto. Em razão da realização do o acordo, restam prejudicados os Recursos de Revista interpostos no presente processo, assim como no processo 0010121-47.2025.5.15.0009. Dê-se baixa. Custas deste processo, assim como do processo 0010121-47.2025.5.15.0009, já satisfeitas. Após o cumprimento integral do acordo ficam liberadas as apólices de seguro efetuadas pela reclamada no presente processo, bem como no processo 0010121-47.2025.5.15.0009, como garantia do Juízo. Junte-se cópia da presente decisão nos autos do processo 0010121-47.2025.5.15.0009. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente aos MM. Juízos de Origem. Encaminhe-se o presente processo, assim como o processo de nº 0010121-47.2025.5.15.0009 às Varas de Origem, imediatamente. Intimem-se. Nada mais. Campinas, 08 de julho de 2025. tzm ANA CLAUDIA PIRES FERREIRA DE LIMA Juíza do Trabalho Ata redigida por TANIA ZORAT DE MORAES, Secretário(a) de Audiência. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. TANIA ZORAT DE MORAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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Lourival De Jesus Carneiro e outros x Precilla Maris Da Silva Borba

ID: 277871838

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010121-04.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DE JESUS CARNEIRO ROSICLER CASTRO DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

PRECILLA MARIS DA SILVA BORBA

Conclusão

Advogados:

PETERSSON STYVE FALANGA

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OSCAR MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60…

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A. M. V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 325328510

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010121-93.2014.8.26.0197

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. M. V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

HENDERSON FABIO DOS SANTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 0010121-93.2014.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria De Fátima Da Silva Oliveira Bottino e outros

ID: 262697586

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010121-62.2020.8.19.0073

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA OLIVEIRA BOTTINO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

KARLA MATOS FERREIRA

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LEANDRO CARMINATI SILVA

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*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010121-62.2020.8.19.0073 Assunto: Gratificação de Incentivo / Si…

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Adriane Ferreira Da Silva Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 312428452

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010121-66.2015.8.16.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SCARDUA

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo …

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