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"0010169-82.2024.5.03.0103" - Resultados da Busca – Página 1 de 151

Gleiciane De Souza Ferreira e outros x Gleiciane De Souza Ferreira e outros

ID: 339635570

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011527-82.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE DE SOUZA FERREIRA TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

GLEICIANE DE SOUZA FERREIRA TEMPO SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO AP 0011527-82.2024.5.03.0103 AGRAVANTE: GLEICIANE DE SOUZ…

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Gleiciane De Souza Ferreira e outros x Gleiciane De Souza Ferreira e outros

ID: 339635588

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011527-82.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE DE SOUZA FERREIRA TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

GLEICIANE DE SOUZA FERREIRA TEMPO SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO AP 0011527-82.2024.5.03.0103 AGRAVANTE: GLEICIANE DE SOUZ…

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Gleiciane De Souza Ferreira x Tempo Servicos Ltda.

ID: 276496407

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011527-82.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

TEMPO SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011527-82.2024.5.03.0103 : GLEICIANE DE SOUZA FERREIRA : TEMPO SERVICOS LTDA.…

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Gleiciane De Souza Ferreira x Tempo Servicos Ltda.

ID: 276496438

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011527-82.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

TEMPO SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011527-82.2024.5.03.0103 : GLEICIANE DE SOUZA FERREIRA : TEMPO SERVICOS LTDA.…

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Estela Lisboa Silva E Dias Ferreira e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 262696275

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011042-82.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTELA LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA WEVERTON ALVES FELIZARDO

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

LEONARDO CAETANO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011042-82.2024.5.03.0103 : WEVERTON ALVES FELIZARDO : SPDM - ASSOCIACAO PAULI…

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Marcos Aurelio Ferreira e outros x Fds Engenharia De Oleo E Gas S/A e outros

ID: 338802636

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-74.2016.5.03.0164

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO FERREIRA ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A ROBERTO COELHO NAVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A TECSERV MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARLLON HENRIQUE DE CASTRO SANTOS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANA ALCANTARA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-74.2016.5.03.0164 AUTOR: ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A RÉU: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-74.2016.5.03.0164 AUTOR: ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A RÉU: TECSERV MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b11dfe proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Relatório O presente feito trata de execução trabalhista, na qual foi realizada a averbação de indisponibilidade de bens, e embargos de terceiro. 2. Análise Considerando: a) a extinção da execução processada nestes autos principais (processo (0010169-74.2016.5.03.0164), em razão do cumprimento do acordo homologado, conforme decisão de ID bc9e884; b) o consequente cancelamento da ordem de indisponibilidade (CNIB) emitida nos autos da execução (processada nos autos 0010169-74.2016.5.03.0164), conforme documento de ID d266116, e sua efetivação; c) a extinção dos Embargos de Terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164) sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da parte passiva, conforme decisão de ID 9ebb355 dos autos 0011568-60.2024.5.03.0164; c) a perda do objeto do recurso interposto nos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), tendo em vista a extinção do feito principal (0010169-74.2016.5.03.0164). DECIDO: Julgo prejudicada a manifestação do terceiro interessado ROBERTO COELHO NAVES nos autos principais 0010169-74.2016.5.03.0164, de ID 821d62c, por perda de objeto, diante da extinção da execução e do cancelamento da CNIB. Reconsidera-se a decisão de id 32edcd7, proferida nos autos dos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), uma vez que houve perda de seu objeto. Determino o arquivamento dos autos dos Embargos de Terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), em razão da perda de seu objeto. Anexe uma cópia desta decisão os autos dos embargos de terceiros (processo 0011568-60.2024.5.03.0164). Intimem-se as partes dos processos 0010169-74.2016.5.03.0164 e 0011568-60.2024.5.03.0164 para ciência desta decisão para todos os fins de direito e pelo prazo legal. Transitada em julgado esta decisão nos autos do processo principal (0010169-74.2016.5.03.0164), retornem-se os autos ao arquivem-se; nos autos dos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), arquivem-se os autos. Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 29 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A

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Marcos Aurelio Ferreira e outros x Fds Engenharia De Oleo E Gas S/A e outros

ID: 338794605

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-74.2016.5.03.0164

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO FERREIRA ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A ROBERTO COELHO NAVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A TECSERV MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARLLON HENRIQUE DE CASTRO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANA ALCANTARA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO

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GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA

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SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-74.2016.5.03.0164 AUTOR: ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A RÉU: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-74.2016.5.03.0164 AUTOR: ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A RÉU: TECSERV MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b11dfe proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Relatório O presente feito trata de execução trabalhista, na qual foi realizada a averbação de indisponibilidade de bens, e embargos de terceiro. 2. Análise Considerando: a) a extinção da execução processada nestes autos principais (processo (0010169-74.2016.5.03.0164), em razão do cumprimento do acordo homologado, conforme decisão de ID bc9e884; b) o consequente cancelamento da ordem de indisponibilidade (CNIB) emitida nos autos da execução (processada nos autos 0010169-74.2016.5.03.0164), conforme documento de ID d266116, e sua efetivação; c) a extinção dos Embargos de Terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164) sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da parte passiva, conforme decisão de ID 9ebb355 dos autos 0011568-60.2024.5.03.0164; c) a perda do objeto do recurso interposto nos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), tendo em vista a extinção do feito principal (0010169-74.2016.5.03.0164). DECIDO: Julgo prejudicada a manifestação do terceiro interessado ROBERTO COELHO NAVES nos autos principais 0010169-74.2016.5.03.0164, de ID 821d62c, por perda de objeto, diante da extinção da execução e do cancelamento da CNIB. Reconsidera-se a decisão de id 32edcd7, proferida nos autos dos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), uma vez que houve perda de seu objeto. Determino o arquivamento dos autos dos Embargos de Terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), em razão da perda de seu objeto. Anexe uma cópia desta decisão os autos dos embargos de terceiros (processo 0011568-60.2024.5.03.0164). Intimem-se as partes dos processos 0010169-74.2016.5.03.0164 e 0011568-60.2024.5.03.0164 para ciência desta decisão para todos os fins de direito e pelo prazo legal. Transitada em julgado esta decisão nos autos do processo principal (0010169-74.2016.5.03.0164), retornem-se os autos ao arquivem-se; nos autos dos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), arquivem-se os autos. Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 29 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A

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Gleiciane De Souza Ferreira e outros x Gleiciane De Souza Ferreira e outros

ID: 322589866

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011527-82.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE DE SOUZA FERREIRA TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

GLEICIANE DE SOUZA FERREIRA TEMPO SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO AP 0011527-82.2024.5.03.0103 AGRAVANTE: GLEICIANE DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO AP 0011527-82.2024.5.03.0103 AGRAVANTE: GLEICIANE DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: TEMPO SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0011527-82.2024.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos em execução individual de sentença coletiva. A sentença coletiva transitou em julgado em data anterior à propositura da execução individual. O executado alegou a prescrição da ação autônoma de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade da parte exequente para propor execução individual de sentença coletiva após o prazo de um ano do trânsito em julgado da ação coletiva; (ii) estabelecer se a situação configura prescrição ou preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) limita a legitimidade ativa para a execução individual ao prazo de um ano do trânsito em julgado da ação coletiva. Após esse prazo, apenas os entes coletivos podem executar a sentença.A execução individual, por ser autônoma da execução coletiva, não está sujeita à prescrição, mas sim à preclusão, em razão do decurso do prazo legal para o ajuizamento da ação individual.A inércia da parte exequente em promover a execução individual dentro do prazo legal de um ano, previsto no art. 100 do CDC, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de legitimidade processual e interesse processual.O entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região corrobora a tese de que o prazo de um ano previsto no art. 100 do CDC é preclusivo para a propositura de ações individuais de execução de sentença coletiva, após o trânsito em julgado da ação originária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição conhecidos e, no mérito, provido parcialmente ao agravo do executado, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: A execução individual de sentença coletiva está sujeita ao prazo preclusivo de um ano contado do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme art. 100 do CDC.Ultrapassado o prazo previsto no art. 100 do CDC, a parte exequente perde a legitimidade para propor a execução individual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito.A situação configura preclusão e não prescrição, não havendo prejuízo à execução coletiva da sentença.Dispositivos relevantes citados: Art. 100 do CDC; art. 485, VI, do CPC; arts. 97 e 98 do CDC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 3ª Região. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição das partes; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao agravo do executado e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; prejudicada a apreciação do agravo de petição da exequente; custas de R$44,26 pelo executado, isento. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente e Relator), Desembargador André Schmidt de Brito e Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos. Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Ana Claudia Nascimento Gomes. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - TEMPO SERVICOS LTDA.

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Gleiciane De Souza Ferreira e outros x Gleiciane De Souza Ferreira e outros

ID: 322589840

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011527-82.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE DE SOUZA FERREIRA TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

GLEICIANE DE SOUZA FERREIRA TEMPO SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO AP 0011527-82.2024.5.03.0103 AGRAVANTE: GLEICIANE DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO AP 0011527-82.2024.5.03.0103 AGRAVANTE: GLEICIANE DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: TEMPO SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0011527-82.2024.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos em execução individual de sentença coletiva. A sentença coletiva transitou em julgado em data anterior à propositura da execução individual. O executado alegou a prescrição da ação autônoma de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade da parte exequente para propor execução individual de sentença coletiva após o prazo de um ano do trânsito em julgado da ação coletiva; (ii) estabelecer se a situação configura prescrição ou preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) limita a legitimidade ativa para a execução individual ao prazo de um ano do trânsito em julgado da ação coletiva. Após esse prazo, apenas os entes coletivos podem executar a sentença.A execução individual, por ser autônoma da execução coletiva, não está sujeita à prescrição, mas sim à preclusão, em razão do decurso do prazo legal para o ajuizamento da ação individual.A inércia da parte exequente em promover a execução individual dentro do prazo legal de um ano, previsto no art. 100 do CDC, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de legitimidade processual e interesse processual.O entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região corrobora a tese de que o prazo de um ano previsto no art. 100 do CDC é preclusivo para a propositura de ações individuais de execução de sentença coletiva, após o trânsito em julgado da ação originária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição conhecidos e, no mérito, provido parcialmente ao agravo do executado, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: A execução individual de sentença coletiva está sujeita ao prazo preclusivo de um ano contado do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme art. 100 do CDC.Ultrapassado o prazo previsto no art. 100 do CDC, a parte exequente perde a legitimidade para propor a execução individual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito.A situação configura preclusão e não prescrição, não havendo prejuízo à execução coletiva da sentença.Dispositivos relevantes citados: Art. 100 do CDC; art. 485, VI, do CPC; arts. 97 e 98 do CDC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 3ª Região. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição das partes; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao agravo do executado e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; prejudicada a apreciação do agravo de petição da exequente; custas de R$44,26 pelo executado, isento. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente e Relator), Desembargador André Schmidt de Brito e Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos. Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Ana Claudia Nascimento Gomes. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - GLEICIANE DE SOUZA FERREIRA

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Jose Pinheiro Gomes x Jose Almeida Soares e outros

ID: 275278241

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Leme Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-19.2025.5.15.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

JOSE ALMEIDA SOARES SULAMERICANA AGRO PASTORIL LTDA - EPP

Edital

Advogados:

DANILO TEIXEIRA

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THIAGO CARRARO

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TEREZINHA CRISTINA KAWAMURA TAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LEME PROCESSO: 0010169-19.2025.5.15.0134 : JOSE PINHEIRO GOMES : JOSE ALMEIDA SOARES E OUTRO…

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