Resultados para "0010170-70.2021.8.19.0008" – Página 1 de 109

Mariluce Da Silva Alexandrino x Lojas Riachuelo S/A e outros

ID: 329715307

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023556-70.2021.8.19.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCE DA SILVA ALEXANDRINO

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO S/A MIDWAY S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Apelação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CLÁUDIA MARQUES DA SILVA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Município De Belford Roxo x Procuradoria Geral Do Município De Belford Roxo e outros

ID: 294749326

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0028891-70.2021.8.19.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO SILVIO TOLEDO BARRETO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS GOMES

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NEVITON DARIS

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JORGE TEODORO MARINS DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Município De Belford Roxo x Procuradoria Geral Do Município De Belford Roxo e outros

ID: 282854325

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0028891-70.2021.8.19.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO SILVIO TOLEDO BARRETO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS GOMES

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NEVITON DARIS

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JORGE TEODORO MARINS DA SILVA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Mariluce Da Silva Alexandrino x Lojas Riachuelo S/A e outros

ID: 337862339

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023556-70.2021.8.19.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCE DA SILVA ALEXANDRINO

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO S/A MIDWAY S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Apelação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CLÁUDIA MARQUES DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

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Município De Belford Roxo x Procuradoria Do Município De Belford Roxo e outros

ID: 338741463

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0028891-70.2021.8.19.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO SILVIO TOLEDO BARRETO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS GOMES

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NEVITON DARIS

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JORGE TEODORO MARINS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Município De Belford Roxo x Procuradoria Do Município De Belford Roxo e outros

ID: 316186534

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0028891-70.2021.8.19.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO SILVIO TOLEDO BARRETO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS GOMES

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NEVITON DARIS

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JORGE TEODORO MARINS DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0028891-70.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0028891-70.2021.8.19.0008 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0028891-70.2021.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00419289 APTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APDO: SILVIO TOLEDO BARRETO ADVOGADO: JORGE TEODORO MARINS DA SILVA OAB/RJ-162353 ADVOGADO: NEVITON DARIS OAB/RJ-162285 ADVOGADO: RODRIGO DOS SANTOS GOMES OAB/RJ-165096 Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BELFORD ROXO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. INATIVIDADE. Juízo a quo que condenou o ente público a promover a implementação de triênios, de gratificação, como pagamento dos valores retroativos, bem como a conversão em pecúnia dos períodos de férias não gozadas. Inconformismo da Fazenda Pública. Não conhecimento do recurso no tange à aplicabilidade da Lei Complementar municipal 204/17, uma vez que não foi veiculada em contestação, configurando, neste momento, inovação recursal. Inexistência de prescrição do fundo de direito à implementação do adicional por tempo de serviço e à incorporação de gratificação. Ausência de negativa expressa da Administração Pública quanto ao direito pleiteado. Obrigação de trata sucessivo cuja prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de 5 anos contados do ajuizamento da ação. Inteligência da súmula 85 do STJ. Precedentes desta Corte. Conversão em pecúnia do período de férias não gozadas que se admite, ante a impossibilidade fruição por conta da aposentadoria compulsória do servidor. Prescrição da pretensão indenizatória que tem como termo inicial a data da aposentadoria. Tema 635 da Repercussão Geral. Fazenda Pública municipal é isenta ao pagamento das custas judiciais, por força do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, porém deve recolher a taxa judiciária quando ocupar o polo passivo da demanda e sucumbir. Orientação firmada no enunciado 145 da súmula deste Tribunal e no enunciado 42 do Fundo Especial. Retificação da sentença, em reexame necessário, apenas para condenar o ente público ao pagamento de metade da taxa judiciária. Manutenção da sentença em seus demais termos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Maria Lucia Lima Da Silva x Copel Distribuição S.A. e outros

ID: 280549979

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-65.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. JOSE MARCIEL MACHADO

Conclusão

Advogados:

REGILDA MIRANDA HEIL FERRO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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DARLENE DA SILVA MARTINEZ

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DÉBORA DAIANA GONÇALVES DE AZEVEDO STICANELLA

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MAURICIO DA SILVA MARTINS

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CAIO FERNANDES NOGUEIRA

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JOÃO VICTOR DIAS FONTANA

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LUIZ CARLOS PROENÇA

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SIVONEI MAURO HASS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Maria Lucia Lima Da Silva x Copel Distribuição S.A. e outros

ID: 261243298

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-65.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. JOSE MARCIEL MACHADO

Conclusão

Advogados:

REGILDA MIRANDA HEIL FERRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA SILVA MARTINEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DAIANA GONÇALVES DE AZEVEDO STICANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DA SILVA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR DIAS FONTANA

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LUIZ CARLOS PROENÇA

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SIVONEI MAURO HASS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Evandro Carlos Zanin Junior e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 308659605

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010170-16.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CARLOS ZANIN JUNIOR MARIA JúLIA REGGIANI ZANIN PATRICIA APARECIDA REGGIANI ZANIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN FERNANDA ALVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999…

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Ana Maria Ferrari Mansano x Autarquia Municipal De Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cambe - Cambe Previdencia

ID: 282305603

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010170-51.2014.8.16.0056

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERRARI MANSANO

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBE - CAMBE PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

BRUNO GERDULLI DE OLIVEIRA

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CHAVES & GIANNINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CHAVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam…

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