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Processo nº 0012352-03.2021.4.03.6315

ID: 319538962

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012352-03.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO ALEXANDRE DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARIANA GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012352-03.2021.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Feder…

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Ailton Ferreira Dos Santos x Semensol Sementes Pastagem Ltda - Me

ID: 325091012

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010277-18.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AILTON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEMENSOL SEMENTES PASTAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SABRINA CANTAO RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THAINA CARMELLO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUIMARAES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010277-18.2024.5.03.0134 RECORRENTE: AILTON FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010277-18.2024.5.03.0134 RECORRENTE: AILTON FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: SEMENSOL SEMENTES PASTAGEM LTDA - ME Vistos etc., Verifico que o presente processo tramitou concomitantemente ao de n. 0010897-64.2023.5.03.0134, em razão de se tratar de ações conexas, ajuizadas pelo mesmo reclamante em face da mesma ré e com pedidos semelhantes, diferenciando-se quanto ao período discutido. Apesar de a reclamada ter juntado ao ID e816f1f as peças do processo conexo, não houve juntada integral daqueles autos, sobretudo quanto aos atos realizados após a juntada das peças pela ré. Considerando que houve julgamento simultâneo de ambos os processos, e o reclamante interpôs seu apelo apenas nesses autos, mas se insurgindo contra toda a decisão, faz-se imprescindível a juntada da integralidade do processo n. 0010897-64.2023.5.03.0134, a fim de possibilitar a análise das questões. Ressalto que as provas produzidas no processo conexo foram neste aproveitadas. Importante ainda observar que, quanto à periculosidade, houve despacho nestes autos, ID 7735276, em 10/01/2025, nos seguintes termos: “A decisão de fl. 201 reconhece a conexão entre este feito e os autos 0010897-64.2023.5.03.0134, inclusive devendo ser aproveitada a prova oral produzida naquele feito para ambos os processos. Desde modo, tendo em vista que foi determinada a complementação da perícia realizada nos autos 0010897-64.2023.5.03.0134 para apurar se o autor executou atividades de risco ou laborou em área de risco e, considerando que o resultado da nova diligência também impacta no resultado desta lide, já que consta na petição inicial (fl.9) o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, converto o feito em diligência, determinando a sua suspensão até a conclusão dos trabalhos periciais determinada nos autos 0010897-64.2023.5.03.0134. Após, com a juntada do laudo, retornem-se os autos conclusos, juntamente com os autos 0010897-64.2023.5.03.0134 para prolação da sentença”. No entanto, referido laudo complementar não foi juntado nesses autos seguindo-se, na sequência, a sentença conjunta, prolatada em 03/06/2025. Dessa forma, determino o retorno dos autos à origem para que a Secretaria da Vara proceda a juntada integral do processo n. 0010897-64.2023.5.03.0134, a fim de possibilitar a análise do apelo por esta instância recursal. Após cumprida a diligência, retornem os autos a este Relator. P. I. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. José Nilton Ferreira Pandelot Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - AILTON FERREIRA DOS SANTOS

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Ailton Ferreira Dos Santos x Semensol Sementes Pastagem Ltda - Me

ID: 325091062

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010277-18.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AILTON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEMENSOL SEMENTES PASTAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SABRINA CANTAO RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THAINA CARMELLO DE CASTRO

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LUCAS GUIMARAES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010277-18.2024.5.03.0134 RECORRENTE: AILTON FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010277-18.2024.5.03.0134 RECORRENTE: AILTON FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: SEMENSOL SEMENTES PASTAGEM LTDA - ME Vistos etc., Verifico que o presente processo tramitou concomitantemente ao de n. 0010897-64.2023.5.03.0134, em razão de se tratar de ações conexas, ajuizadas pelo mesmo reclamante em face da mesma ré e com pedidos semelhantes, diferenciando-se quanto ao período discutido. Apesar de a reclamada ter juntado ao ID e816f1f as peças do processo conexo, não houve juntada integral daqueles autos, sobretudo quanto aos atos realizados após a juntada das peças pela ré. Considerando que houve julgamento simultâneo de ambos os processos, e o reclamante interpôs seu apelo apenas nesses autos, mas se insurgindo contra toda a decisão, faz-se imprescindível a juntada da integralidade do processo n. 0010897-64.2023.5.03.0134, a fim de possibilitar a análise das questões. Ressalto que as provas produzidas no processo conexo foram neste aproveitadas. Importante ainda observar que, quanto à periculosidade, houve despacho nestes autos, ID 7735276, em 10/01/2025, nos seguintes termos: “A decisão de fl. 201 reconhece a conexão entre este feito e os autos 0010897-64.2023.5.03.0134, inclusive devendo ser aproveitada a prova oral produzida naquele feito para ambos os processos. Desde modo, tendo em vista que foi determinada a complementação da perícia realizada nos autos 0010897-64.2023.5.03.0134 para apurar se o autor executou atividades de risco ou laborou em área de risco e, considerando que o resultado da nova diligência também impacta no resultado desta lide, já que consta na petição inicial (fl.9) o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, converto o feito em diligência, determinando a sua suspensão até a conclusão dos trabalhos periciais determinada nos autos 0010897-64.2023.5.03.0134. Após, com a juntada do laudo, retornem-se os autos conclusos, juntamente com os autos 0010897-64.2023.5.03.0134 para prolação da sentença”. No entanto, referido laudo complementar não foi juntado nesses autos seguindo-se, na sequência, a sentença conjunta, prolatada em 03/06/2025. Dessa forma, determino o retorno dos autos à origem para que a Secretaria da Vara proceda a juntada integral do processo n. 0010897-64.2023.5.03.0134, a fim de possibilitar a análise do apelo por esta instância recursal. Após cumprida a diligência, retornem os autos a este Relator. P. I. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. José Nilton Ferreira Pandelot Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - SEMENSOL SEMENTES PASTAGEM LTDA - ME

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Processo nº 0019530-03.2021.4.03.6315

ID: 291345443

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019530-03.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERMINO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE APARECIDA MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 0018269-03.2021.4.03.6315

ID: 295984428

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018269-03.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA MAGGI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DE OLIVEIRA BUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Almir Rogerio Spinassi e outros x Luana Cristina Freitas Alves

ID: 256063911

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-48.2021.5.15.0151

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGERIO SPINASSI JOSE EDSON MOREIRA KEYTERLON CLAUDIO MASTRANDREA

Polo Passivo:

LUANA CRISTINA FREITAS ALVES

Notificação

Advogados:

PATRICIA LUCINDA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERREIRA FURIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALENE BRANDAO FLAUZINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010897-48.2021.5.15.0151 : ALMIR …

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Almir Rogerio Spinassi e outros x Luana Cristina Freitas Alves

ID: 256063940

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-48.2021.5.15.0151

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGERIO SPINASSI JOSE EDSON MOREIRA KEYTERLON CLAUDIO MASTRANDREA

Polo Passivo:

LUANA CRISTINA FREITAS ALVES

Notificação

Advogados:

PATRICIA LUCINDA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERREIRA FURIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALENE BRANDAO FLAUZINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010897-48.2021.5.15.0151 : ALMIR …

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Almir Rogerio Spinassi e outros x Luana Cristina Freitas Alves

ID: 256063973

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-48.2021.5.15.0151

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGERIO SPINASSI JOSE EDSON MOREIRA KEYTERLON CLAUDIO MASTRANDREA

Polo Passivo:

LUANA CRISTINA FREITAS ALVES

Notificação

Advogados:

PATRICIA LUCINDA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERREIRA FURIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALENE BRANDAO FLAUZINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010897-48.2021.5.15.0151 : ALMIR …

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Almir Rogerio Spinassi e outros x Luana Cristina Freitas Alves

ID: 256063998

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-48.2021.5.15.0151

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGERIO SPINASSI JOSE EDSON MOREIRA KEYTERLON CLAUDIO MASTRANDREA

Polo Passivo:

LUANA CRISTINA FREITAS ALVES

Notificação

Advogados:

PATRICIA LUCINDA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERREIRA FURIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALENE BRANDAO FLAUZINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010897-48.2021.5.15.0151 : ALMIR …

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Processo nº 0020015-03.2021.4.03.6315

ID: 320031442

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020015-03.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE JESUS BINOTTO PORTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO AURELIO REZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GIRAO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SOARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO GARRIDO BEANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HUMBERTO URBAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE FREITAS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CAMARGO REZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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