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Administracao Dos Portos De Paranagua E Antonina - Appa x Município De Paranaguá/Pr

ID: 257488860

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014181-54.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

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FERNANDA GRECA MARTINS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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LUCAS EDUARDO PONTES PIRATELO

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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LEAO SALOMAO NETO

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ACYR CORREIA NETO

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EDSON SOARES DE OLIVEIRA

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel1@tjpr.jus.br Autos nº. 0014181-54.2021.8.16.0129 Re…

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Processo nº 0010084-06.2024.8.16.0129

ID: 307056260

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010084-06.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS O Doutor Brian Frank, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, Estado do Paraná, na forma da Lei, FAZ SABER, a todos quantos virem, ou do presente edital conhecimento tiverem, que perante este Juízo, executam-se os autos de Ação Penal n° , que a Justiça Pública move0010084-06.2024.8.16.0129 contra ANGEL GONÇALVES COSTA, residente na Rua Bocaiúva do Sul, 7 Entrada do Morro (Imóveis , com incurso nas sançõesRosina) - Passa Sete - MORRETES/PR do CP, ART 121 Homicídio Qualificadoe, sendo assim, fica pelo presente edital acerca dos termos da denúncia, paraCITADO, que ofereça defesa prévia, por intermédio de advogado legalmente habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. FATOS: Os acusados possuem vinculação com facção criminosa conhecida como Cartel, que teria como líder Marcos Silas Neves de Souza, também conhecido pelos apelidos "GT", "Amigão" e "Home", apontado como o mandante do crime abaixo denunciado contra a vítima André dos Santos Ernesto (denúncia nos autos n. 0007973-54.2021.8.16.0129). A facção estaria em disputa com o PCC pelo controle da rota ilegal de cocaína que passa pelo porto de Paranaguá. A vítima foi identificada pelos acusados como ligado ao PCC e, por esse motivo, acabou sendo assassinada pelos ora denunciados Angel e William (por ordem de Marcos), conforme descrito a seguir. FATO CRIMINOSO Na noite do dia 03 de agosto de 2021, por volta das 19h30min, na Rua Ayro Carvalho Cruz, n. 38, no Bairro Jardim Vale do Sol, neste Município e Comarca de Paranaguá/PR, os denunciados ANGEL GONÇALVES COSTA e WILLIAM GUILHERME SIMIONI, ambos com consciência e vontade cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, cada um aderindo à conduta delituosa do outro, em comunhão de esforços, com intenção de matar, concorreram para a execução do homicídio da vítima André dos Santos Ernesto, mediante múltiplos disparos de arma de fogo1, atingindo-a na região da cabeça e pescoço, causando lesões encefálicas, o que foi a causa eficiente de sua morte, conforme o Laudo de Necropsia n. 72.108/2021 (mov. 9.4). O crime foi executado por motivo torpe, consistente na animosidade decorrente da guerra de facções criminosas, cujas atividades ilícitas orbitam em torno do tráfico ilícito de entorpecentes. Ademais, o delito foi praticado mediante emboscada, uma vez que os autores permaneceram próximos à residência da vítima, aguardando o momento em que ela saísse paraefetuar os disparos. Por fim, o delito foi cometido por meio que dificultou a defesa da vítima, surpreendendo-a com diversos disparos de arma de fogo (08 orifícios de entrada de projétil nas regiões de cabeça e pescoço – laudo de necropsia mov. 9.4) e aproveitando-se da superioridade numérica de executores. FONTE: Boletim de Ocorrência n. 2021/784269 (mov. 1.2), Relatório da análise dos dados extraídos do aparelho celular apreendido (mov. 1.4), Termo de Declarações (mov. 1.7 e 1.8) dos autos n. 0007973-54.2021.8.16.0129, Laudo Pericial de Local de morte n. 72.098/2021 (mov. 9.1, 9.2 e 9.3), Laudo Pericial de Necropsia n. 72.108/2021 (mov. 9.4), Laudo Pericial de Dosagem Alcoólica e Toxicológica n. 72.292/2021 mov. 20.1) dos autos n. 0007973-54.2021.8.16.0129, Informação de investigação (mov. 1.4) dos autos n. 0007973-54.2021.8.16.0129, Relatório de extração de dados do aparelho celular de Marcos Silas (mov. 20.5) dos autos n. 0007973-54.2021.8.16.0129, Denúncia (mov. 23.1) dos autos n. 0007973-54.2021.8.16.0129, Relatório de indiciamento (mov. 10.2) e reportagens anexas. Assim agindo, o denunciado , incorreu, em tese, nas sanções previstasANGEL GONÇALVES COSTA no CP, ART 121 Homicídio Qualificado, razão pela qual, se oferece a presente DENÚNCIA. Paranaguá, 24 de junho de 2025. Brian Frank Juiz de Direito

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Rafael Monteiro Borba x Mbm Seguradora S/A

ID: 291651145

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008167-54.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MONTEIRO BORBA

Polo Passivo:

MBM SEGURADORA S/A

Conclusão

Advogados:

KARINE SIERACKI REDE

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CARLOS MAXIMILIANO MAFRA DE LAET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)…

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Banco Do Brasil S/A x José Arnaldo MagalhãEs Azevedo

ID: 262201908

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004190-54.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSÉ ARNALDO MAGALHÃES AZEVEDO

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60…

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Kennedy Anderson Duarte Lima x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 322598720

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011271-81.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY ANDERSON DUARTE LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MAICON ANDRADE GONÇALVES

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PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 0011271-81.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Angela Viana Da Costa x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 307354020

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011271-91.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA VIANA DA COSTA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

VENJONG WU MENDES SILVA

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BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIANMARCO COSTABEBER

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JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011271-91.2024.8.16.0018 Recurso: 0011271-91.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi…

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Angela Viana Da Costa x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 283526827

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011271-91.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA VIANA DA COSTA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

VENJONG WU MENDES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011271-91.2024.8.16.0018 Recurso: 0011271-91.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi…

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Fernanda De Almeida Gonçalves x Administracao Dos Portos De Paranagua E Antonina - Appa

ID: 258105871

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006518-54.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE ALMEIDA GONçALVES

Polo Passivo:

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

Conclusão

Advogados:

DIRCEIA BORGES LEANDRO

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EDMILSON PETROSKI DOS SANTOS

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RODRIGO DI PIERO MENDES

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MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

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EDSON SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 34…

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Village Construcoes Ltda x Fabiano Alves De Oliveira

ID: 299828834

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011271-82.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VILLAGE CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

FABIANO ALVES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINE LIMA NASCIMENTO KOUTH

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THIAGO LAURO DE CARLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - …

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Kennedy Anderson Duarte Lima x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325713736

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011271-81.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY ANDERSON DUARTE LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MAICON ANDRADE GONÇALVES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 0011271-81.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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