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Processo nº 0002156-20.2025.8.17.9480

ID: 315839186

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0002156-20.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARQUES DA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª TURMA DA CÂMARA REGIO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU HABEAS CORPUS CRIMINAL nº: 0002156-20.2025.8.17.9480 Impetrantes: EDUARDO TRINDADE, FERNANDO LACERDA FILHO e BRUNO LACERDA Paciente: M. P. C. D. S. C. D. O. Autoridade impetrada: Juíza Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru Processo criminal originário nº: 0015551-90.2000.8.17.0480 Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados EDUARDO TRINDADE, FERNANDO LACERDA FILHO e BRUNO LACERDA em favor de M. P. C. D. S. C. D. O., advogada e defensora pública aposentada, atualmente recolhida na Colônia Penal Feminina do Bom Pastor, sob a custódia de prisão preventiva decretada pela Juíza Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru, nos autos da Ação Criminal nº 0015551-90.2000.8.17.0480, cujo mandado de prisão foi cumprido em 05 de junho de 2025. Aduzem os impetrantes, em síntese, que não se observou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 319 do Código de Processo Penal, pleiteando, portanto, a concessão de liminar para revogar a prisão preventiva da paciente, com a substituição por medidas menos gravosas, especialmente o monitoramento eletrônico. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, infere-se que a paciente foi condenada a pena privativa de liberdade de 28 (vinte e oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado. Consta da decisão proferida pela autoridade coatora que a prisão preventiva foi decretada em razão do nítido propósito da ré de se furtar à aplicação da lei penal e perturbar a instrução criminal, evidenciado pela mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, estando a ré ciente da pendência de julgamento. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prisão preventiva exige fundamentação concreta, baseada em elementos específicos do caso A fundamentação do decreto prisional encontra respaldo na conduta da paciente de mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo, dificultando o regular andamento do feito e comprometendo a aplicação da lei penal, o que, em tese, preenche os requisitos do art. 312 do CPP. A medida liminar, no âmbito do habeas corpus, possui caráter excepcional e somente deve ser deferida quando presentes, de forma cumulativa e inequívoca, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo a evidenciar flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado. No caso em apreço, os elementos constantes da inicial, por mais relevantes que sejam sob a ótica da defesa, não permitem, em juízo de cognição sumária, o afastamento da decisão que fundamentadamente manteve a segregação cautelar do paciente. Todavia, é imprescindível a obtenção de informações junto à autoridade apontada como coatora, com vistas a propiciar uma apreciação mais acurada dos elementos que embasaram a decisão combatida, especialmente sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Considerando o disposto no art. 1º, §1º, da Recomendação Conjunta nº 01, de 11/04/2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, oficie-se à autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste as informações de estilo, devendo juntar, se possível, cópia da denúncia e do decreto prisional. Com as informações, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. Caruaru, data conforme assinatura eletrônica. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida PV01

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A B Dos Santos Me e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 300629275

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015551-28.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A B DOS SANTOS ME ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

CASSIA DENISE FRANZOI

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FRANCISCO ALVES DE QUEIRÓZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015551-28.2025.8.16.0000 Recurso: 0015551-28.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: …

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Lucas Da Silva Prado Da Visitacao x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 314935396

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0015551-23.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA PRADO DA VISITACAO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 0015551-23.2025.8.26.0041; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Cambé/Pr x Jair Gonçalves Pereira

ID: 310166273

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015551-64.2019.8.16.0056

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

JAIR GONçALVES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA SILVEIRA BUZINGNANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam…

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Município De Cambé/Pr x Jair Gonçalves Pereira

ID: 312757992

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015551-64.2019.8.16.0056

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

JAIR GONçALVES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA SILVEIRA BUZINGNANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam…

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Alves E Ramos Comércio E Serviços Ltda x Millpar S/A

ID: 280612070

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015551-66.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALVES E RAMOS COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

MILLPAR S/A

Conclusão

Advogados:

AURELIANO JOSÉ DE ARÊDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: …

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Lucas Da Silva Prado Da Visitacao x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 319113005

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0015551-23.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA PRADO DA VISITACAO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 0015551-23.2025.8.26.0041; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ana Lucia Wasconcellos e outros x Antonio Pinto Wasconcellos Filho

ID: 294987466

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0015551-80.2024.8.16.0188

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA WASCONCELLOS JOãO LUIZ VASCONCELLOS

Polo Passivo:

ANTONIO PINTO WASCONCELLOS FILHO

Conclusão

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE CAMARGO VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - …

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Processo nº 0058522-90.2000.8.17.0480

ID: 281515803

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058522-90.2000.8.17.0480

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCICLEIDE DE ARAUJO MELO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO JOSE GOMES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara …

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Processo nº 0015551-88.2023.8.16.0035

ID: 326805870

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015551-88.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL KUZNICKI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRELEI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL KUZNICKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co…

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