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Processo nº 0009717-31.2014.4.01.9199

ID: 327452271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009717-31.2014.4.01.9199

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLI PEREIRA DA SILVA - MENOR SERGIELLI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEREMIAS DA CRUZ DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009717-31.2014.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009717-31.2014.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAELLI PEREIRA DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009717-31.2014.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009717-31.2014.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAELLI PEREIRA DA SILVA - MENOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009717-31.2014.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009717-31.2014.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por DANIELLI DE SOUZA PEREIRA contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte de segurado especial. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que o instituidor da pensão era lavrador e que há início de prova material a corroborar tal afirmação. Alega que as testemunhas afirmaram o exercício de atividade rural pelo falecido. Pugna pela reforma da sentença com a consequente concessão do benefício de pensão por morte. O INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009717-31.2014.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009717-31.2014.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte apelante pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte rural. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei n. 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). O requerente do benefício deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso dos autos O pretenso instituidor da pensão faleceu em 16/06/2012 (certidão de óbito, fl. 23). Não obstante a afirmação na inicial acerca da existência de casamento civil, a apelante não juntou certidão de casamento. Como prova da qualidade de segurado especial do falecido, juntou além da certidão de óbito, que atesta a profissão de lavrador do extinto, cópia da CTPS dele (fls. 24/26) e a certidão de nascimento da filha em comum (fl. 22), nascida em 20/06/2009, sem qualificação dos genitores. A certidão de óbito como documento exclusivo a apontar a atividade de rurícola do falecido não serve como início de prova material, conforme já decidiu esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO EM 13.07.1991. TRABALHADOR RURAL. CERTIDÃO DE ÓBITO. DOCUMENTO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. A qualificação de lavrador apenas na certidão de óbito, não corroborada por prova material anterior ao falecimento, não pode ser considerada como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício de atividade rural. 3. Certidão de nascimento da filha, na qual nada consta acerca da profissão dos pais (fl. 15) e carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, no qual o falecido foi admitido em data posterior ao óbito (fl. 16), também não podem ser aceitas como início de prova material. 4. Inexistindo nos autos início razoável de prova material da condição de segurado especial que se pretende ver reconhecida, é de se considerar não comprovada a atividade laboral. 5. Apelação não provida. (AC 0033054-49.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/07/2016 PAG.) Não há, portanto, o necessário início de prova material do exercício de atividade campesina pelo falecido em momento contemporâneo ao falecimento, o que inviabiliza a consideração da prova testemunhal. Segundo a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1.352.721, Tema 629). Desse modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, visto que não comprovada a qualidade de segurado especial do pretenso instituidor da pensão. Honorários recursais Sem majoração dos honorários advocatícios, conforme a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1059, segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Conclusão Ante o exposto, de ofício, extingo o processo, sem resolução de mérito, por ausência de provas da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão e julgo prejudicada a apelação da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009717-31.2014.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009717-31.2014.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SERGIELLI PEREIRA DA SILVA, RAFAELLI PEREIRA DA SILVA - MENOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE ÓBITO COMO PROVA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte de segurado especial, em que a requerente sustenta que o instituidor da pensão exercia atividade rural e que há início de prova material a corroborar tal condição, pugnando pela reforma da decisão. 2. A concessão de pensão por morte de trabalhador rural exige a comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor mediante início de prova material contemporânea ao período de atividade, corroborada por prova testemunhal, conforme orientação consolidada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A certidão de óbito, quando apresentada como documento exclusivo para demonstrar a atividade rural do falecido, não constitui início de prova material válido. Precedente. 4. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), a inexistência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 5. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução de mérito e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0009717-31.2014.4.01.9199

ID: 327452277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009717-31.2014.4.01.9199

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLI PEREIRA DA SILVA - MENOR SERGIELLI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEREMIAS DA CRUZ DIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009717-31.2014.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009717-31.2014.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAELLI PEREIRA DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009717-31.2014.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009717-31.2014.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAELLI PEREIRA DA SILVA - MENOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009717-31.2014.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009717-31.2014.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por DANIELLI DE SOUZA PEREIRA contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte de segurado especial. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que o instituidor da pensão era lavrador e que há início de prova material a corroborar tal afirmação. Alega que as testemunhas afirmaram o exercício de atividade rural pelo falecido. Pugna pela reforma da sentença com a consequente concessão do benefício de pensão por morte. O INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009717-31.2014.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009717-31.2014.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte apelante pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte rural. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei n. 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). O requerente do benefício deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso dos autos O pretenso instituidor da pensão faleceu em 16/06/2012 (certidão de óbito, fl. 23). Não obstante a afirmação na inicial acerca da existência de casamento civil, a apelante não juntou certidão de casamento. Como prova da qualidade de segurado especial do falecido, juntou além da certidão de óbito, que atesta a profissão de lavrador do extinto, cópia da CTPS dele (fls. 24/26) e a certidão de nascimento da filha em comum (fl. 22), nascida em 20/06/2009, sem qualificação dos genitores. A certidão de óbito como documento exclusivo a apontar a atividade de rurícola do falecido não serve como início de prova material, conforme já decidiu esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO EM 13.07.1991. TRABALHADOR RURAL. CERTIDÃO DE ÓBITO. DOCUMENTO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. A qualificação de lavrador apenas na certidão de óbito, não corroborada por prova material anterior ao falecimento, não pode ser considerada como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício de atividade rural. 3. Certidão de nascimento da filha, na qual nada consta acerca da profissão dos pais (fl. 15) e carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, no qual o falecido foi admitido em data posterior ao óbito (fl. 16), também não podem ser aceitas como início de prova material. 4. Inexistindo nos autos início razoável de prova material da condição de segurado especial que se pretende ver reconhecida, é de se considerar não comprovada a atividade laboral. 5. Apelação não provida. (AC 0033054-49.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/07/2016 PAG.) Não há, portanto, o necessário início de prova material do exercício de atividade campesina pelo falecido em momento contemporâneo ao falecimento, o que inviabiliza a consideração da prova testemunhal. Segundo a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1.352.721, Tema 629). Desse modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, visto que não comprovada a qualidade de segurado especial do pretenso instituidor da pensão. Honorários recursais Sem majoração dos honorários advocatícios, conforme a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1059, segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Conclusão Ante o exposto, de ofício, extingo o processo, sem resolução de mérito, por ausência de provas da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão e julgo prejudicada a apelação da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009717-31.2014.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009717-31.2014.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SERGIELLI PEREIRA DA SILVA, RAFAELLI PEREIRA DA SILVA - MENOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE ÓBITO COMO PROVA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte de segurado especial, em que a requerente sustenta que o instituidor da pensão exercia atividade rural e que há início de prova material a corroborar tal condição, pugnando pela reforma da decisão. 2. A concessão de pensão por morte de trabalhador rural exige a comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor mediante início de prova material contemporânea ao período de atividade, corroborada por prova testemunhal, conforme orientação consolidada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A certidão de óbito, quando apresentada como documento exclusivo para demonstrar a atividade rural do falecido, não constitui início de prova material válido. Precedente. 4. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), a inexistência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 5. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução de mérito e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Egerdson Douglas Sousa Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 324162296

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0050166-96.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EGERDSON DOUGLAS SOUSA BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA PROCESSO: 0050166-96.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0050166-96.2018.4.01.370…

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Processo nº 0050166-15.2020.8.06.0124

ID: 333151573

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0050166-15.2020.8.06.0124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br DESPACHO …

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Processo nº 0009717-31.2014.4.01.9199

ID: 294818654

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009717-31.2014.4.01.9199

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JEREMIAS DA CRUZ DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RAFAELLI PEREIRA DA SILVA - MENOR, SERGIELL…

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Processo nº 0050166-65.2020.8.06.0075

ID: 337173497

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0050166-65.2020.8.06.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALMACIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br _____________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050166-65.2020.8.06.0075 Apensos: [] Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Executado(a): EXECUTADO: PALMACIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CNPJ: 16.740.952/0001-81 Valor da causa: R$ 15.440,77 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0050166-65.2020.8.06.0075 Citando(a)(s): Nome: PALMACIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CNPJ: 16.740.952/0001-81 Certidão de Dívida Ativa: Nº 000004073/2020 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2015 Valor do Débito: R$ 15.440,77 Data do Cálculo: 23/01/2020 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: ISS Período de Apuração: 2015 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 25 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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V. A. C. Do C. x I. De A. C.

ID: 333221866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0014534-08.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. A. C. DO C.

Polo Passivo:

I. DE A. C.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PAIVA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO SANTOS ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014534-08.2020.8.26.0564 (processo principal 0050166-81.2009.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.A.C.C. - I.A.C…

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Norcon Sociedade Nordestina De Construcoes S/A e outros x Joseane Carneiro Moreira Andrade e outros

ID: 255887221

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050166-75.2014.8.25.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A SPE CONDOMÍNIO VILAS DO BOSQUE LTDA.

Polo Passivo:

JOSEANE CARNEIRO MOREIRA ANDRADE REGINALDO NEVES ANDRADE

Decisão

Advogados:

ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA

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ERCILIA MARIA SANTOS MELO

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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201600815911 NÚMERO ÚNICO: 0050166-75.2014.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FR…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 308110279

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050166-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FLÁVIO FERNANDES FERREIRA

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Norcon Sociedade Nordestina De Construcoes S/A e outros x Joseane Carneiro Moreira Andrade e outros

ID: 261161099

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050166-75.2014.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A SPE CONDOMÍNIO VILAS DO BOSQUE LTDA.

Polo Passivo:

JOSEANE CARNEIRO MOREIRA ANDRADE REGINALDO NEVES ANDRADE

Decisão

Advogados:

ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA

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ERCILIA MARIA SANTOS MELO

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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201600815911 NÚMERO ÚNICO: 0050166-75.2014.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FR…

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