Resultados para "0052726-06.2021.4.03.6301" – Página 1 de 44

Condomínio Moradas Do Lago x Marcio Roberto Junior Pereira

ID: 258188400

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0052726-29.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MORADAS DO LAGO

Polo Passivo:

MARCIO ROBERTO JUNIOR PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni…

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Processo nº 0052726-02.2004.8.12.0001

ID: 257477987

Tribunal: TJMS Órgão: Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0052726-02.2004.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARQUILES VALERIO PEDRA - RéU-REVEL

Intimação

Arquiles Valerio Pedra - réu-revel Processo 0052726-02.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Arquiles Valerio Pedra - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art.…

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Clac Importação E Exportação Ltda x On Trade Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 324074056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052726-83.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAC IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

ON TRADE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052726-83.2016.8.26.0100 (processo principal 1074485-91.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Clac importação e exportação ltda - ON TRADE DISTRIBUIDORA DE BEB…

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M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos x Bom D' Compra Comercio De Alimentos Ltda - Me e outros

ID: 291246011

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0052726-84.2010.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

BOM D' COMPRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME JOÃO SANTOS DA PAIXÃO

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador…

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Marcos Martins De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 320230234

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052726-72.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos x Bom D' Compra Comercio De Alimentos Ltda - Me e outros

ID: 326288214

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0052726-84.2010.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

BOM D' COMPRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME JOÃO SANTOS DA PAIXÃO

Despacho

Advogados:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Pro…

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Processo nº 0052726-56.2007.8.17.0001

ID: 300130603

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052726-56.2007.8.17.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA BANCO ABN AMRO REAL S.A. PAULA CORINA PETERSON PEREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULA CORINA PETERSON PEREIRA DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0052726-56.2007.8.17.0001 RECORRENTE(S): UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., BANCO ABN AMRO REAL …

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Processo nº 0052726-11.2018.4.01.3700

ID: 313215530

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0052726-11.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0052726-11.2018.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Clac Importação E Exportação Ltda x On Trade Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 328472356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052726-83.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAC IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

ON TRADE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052726-83.2016.8.26.0100 (processo principal 1074485-91.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Clac importação e exportação ltda - ON TRADE DISTRIBUIDORA DE BEB…

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Processo nº 0052726-29.2024.8.17.9000

ID: 318774676

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052726-29.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE LUIS BOMBONATI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052726-29.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSE CARLO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052726-29.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE MEDEIROS AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por José Carlos de Medeiros contra decisão interlocutória que, nos autos de execução fiscal movida pelo Estado de Pernambuco, determinou a constrição judicial de R$ 50.704,71 via SISBAJUD, valor existente em conta poupança do agravante, para satisfação de crédito tributário no valor de R$ 72.263,11. O agravante alega que os valores são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC, por estarem abaixo do limite legal e serem essenciais à sua subsistência e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados em conta poupança, inferiores a 40 salários mínimos, podem ser penhorados para satisfação de crédito tributário em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC alcança valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem, desde que destinados à subsistência do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tal proteção pode ser estendida a depósitos em contas com características e objetivos similares aos da poupança. A constrição de valores essenciais à subsistência, sem demonstração de má-fé ou fraude, viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Não havendo prova cabal de que os valores bloqueados ultrapassavam o limite legal ou se destinavam a outras finalidades, presume-se sua impenhorabilidade. A alegação genérica da Fazenda Pública, desacompanhada de extrato bancário ou análise concreta da destinação dos recursos, não afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do agravante, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC. 2. A impenhorabilidade também se aplica a contas com características semelhantes à poupança, desde que os valores se destinem à subsistência do devedor. 3. A ausência de demonstração cabal de má-fé, fraude ou destinação diversa à subsistência impede o bloqueio judicial desses valores. 4. Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, cabendo à Fazenda Pública produzir prova idônea em sentido contrário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0052726-29.2024.8.17.9000 ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em dar provimento ao agravo de instrumento, tudo em conformidade com a ementa, o relatório e o voto do Relator, que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

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