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Processo nº 0229076-74.2022.8.06.0001

ID: 338756205

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0229076-74.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0229076-74.2022.8.06.0001 C…

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1. Pedro Paulo De Arruda Moraes (Agravante) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 333090881

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0028562-22.2014.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. PEDRO PAULO DE ARRUDA MORAES (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AREsp 2970483/MT (2025/0229076-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : PEDRO PAULO DE ARRUDA MORAES ADVOGADO : PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - MT032560 AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO …

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1. Pedro Paulo De Arruda Moraes (Agravante) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 331910181

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0028562-22.2014.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. PEDRO PAULO DE ARRUDA MORAES (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AREsp 2970483/MT (2025/0229076-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PEDRO PAULO DE ARRUDA MORAES ADVOGADO : PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - MT032560 AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO…

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Processo nº 0238873-06.2024.8.06.0001

ID: 280091980

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0238873-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. C. L. A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NAYARA CAROLINE LOURENCO AMERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo … 16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo nº: 0238873-06.2024.8.06.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Oferta] Requerente: G. A. T. Requerido: L. V. D. S. T. R. P. V. B. D. S. Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de oferta de alimentos proposta por G. A. T. em benefício de Leila Victória da Silva Tillesse, menor representada por sua genitora, objetivando a fixação de verba alimentar no patamar de 14% (quatorze por cento) do salário-mínimo. Regularmente citada, a promovida suscitou a existência de continência desta demanda com a ação (Processo nº 0220834-58.2024.8.06.0001), que versa sobre alimentos e guarda, envolvendo as mesmas partes, ajuizada em 01 de abril de 2024, em trâmite perante a 2ª Vara de Familia , portanto, anteriormente a esta ação, que foi proposta em 02 de junho de 2024 (Id. 149843051). Na sequência, determinou-se a intimação do promovido para se manifestar acerca do tema, tendo ele permitido que seu prazo transcorresse in albis, consoante certidão de Id. 149843143. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, verifica-se a caracterização do instituto da continência entre a presente ação de oferta de alimentos (Processo nº 0238873-06.2024.8.06.0001) e a ação de alimentos e guarda (Processo nº 0220834-58.2024.8.06.0001), em trâmite perante a 2ª Vara de Família, a teor dos documentos colacionados no Id. 149843054. A continência está prevista no art. 56 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais." No caso concreto, há identidade de partes entre as duas ações, bem como identidade parcial quanto à causa de pedir, sendo que o pedido da ação de alimentos e guarda (Processo nº 0220834-58.2024.8.06.0001) é mais amplo, abrangendo o pedido desta ação de oferta de alimentos. O art. 57 do Código de Processo Civil estabelece que: "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas." Considerando que a ação continente (alimentos e guarda - Processo nº 0220834-58.2024.8.06.0001) foi proposta em 01 de abril de 2024, portanto, antes da ação contida (oferta de alimentos - Processo nº 0238873-06.2024.8.06.0001), que foi ajuizada em 02 de junho de 2024, impõe-se a extinção desta última, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 57 c/c o art. 485, X, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da continência verificada entre esta ação de oferta de alimentos (Processo nº 0238873-06.2024.8.06.0001) e a ação de alimentos e guarda (Processo nº 0220834-58.2024.8.06.0001), esta última proposta anteriormente. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 2025-05-12 CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 0258855-06.2024.8.06.0001

ID: 303159695

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Infância e Juventude Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL Nº Processo: 0258855-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FONTENELE NETO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE FONTENELE NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AROLDO DE BARROS VERINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Aroldo de Barros Verino (OAB 11939/CE), Jorge Fontenele Neto (OAB 48484/CE) Processo 0258855-06.2024.8.06.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas Infracional - Requerente: Jorge Fontenele Neto,…

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J. P. x F. A. M. N. F.

ID: 276104995

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente Classe: Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais Nº Processo: 0266587-38.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

F. A. M. N. F.

Intimação

Advogados:

CICERO JOSE DE CASTRO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Cicero Jose de Castro Lima (OAB 29729/CE) Processo 0266587-38.2024.8.06.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais - Autor: J. …

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Processo nº 0015455-86.2025.8.06.0001

ID: 325159245

Tribunal: TJCE Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0015455-86.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR DA SILVA ROCHA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FELIPE MACÊDO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO FELIPE MACÊDO LIMA (OAB 17802/CE) - Processo 0015455-86.2025.8.06.0001 (processo principal 0279710-06.2024.8.06.0001) - Restituição de Coisas Apreendidas - Promoção, constituição, fina…

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Joao Paulo De Azevedo Martins e outros x David Sombra Peixoto

ID: 292872192

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0224129-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE AZEVEDO MARTINS JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE AZEVEDO MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0224129-06.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-h…

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Processo nº 0241201-06.2024.8.06.0001

ID: 261769154

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0241201-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARá - PGE

Intimação

Advogados:

GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilson Batista Tavares Junior (OAB 297220/SP), Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE (OAB ) Processo 0241201-06.2024.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Samuel da Silva de O…

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Processo nº 0233538-06.2024.8.06.0001

ID: 258997612

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0233538-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CLAUDETE VANILDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS DE MENDONCA ANGELONI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA JUDICIÁRIA NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0233538-06.2024.8.06.0001 Certifico que procedi, na data de hoje, com o envio do ato judicial retro para devida dis…

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