Resultados para "0281467-69.2023.8.06.0001" – Página 1 de 24

1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 339534205

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0281467-86.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1022642/RJ (2025/0281467-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUN…

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Maria Eduarda Silva Sousa Representada Por Karla Da Silva Rocha Sousa x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 279623997

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0223946-69.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SILVA SOUSA REPRESENTADA POR KARLA DA SILVA ROCHA SOUSA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Despacho

Advogados:

IGOR MACEDO FACÓ

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DESPACHO Nº 0223946-69.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria Eduarda Silva Sousa representada por Karla da Silva Rocha Sousa - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Pro…

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Processo nº 0240824-69.2023.8.06.0001

ID: 255750890

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0240824-69.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MACHADO BRANDAO PABLO RICARDO SILVA DE ARAUJO ROBERTO VICTOR PEREIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ROBERTO VICTOR PEREIRA RIBEIRO

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PABLO RICARDO SILVA DE ARAUJO

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GABRIEL MACHADO BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale…

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Processo nº 0805792-22.2021.8.06.0001

ID: 276548798

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0805792-22.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANNA COSTA KLIPPEL THIAGO SAMPAIO ELIAS

Intimação

Advogados:

THIAGO SAMPAIO ELIAS

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ADRIANNA COSTA KLIPPEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0805792-22.2021.8.06.0001 …

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Processo nº 3032253-71.2025.8.06.0001

ID: 327435784

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3032253-71.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GERSON SANFORD VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON SANFORD VIEIRA LIMA

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21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3032253-71.2025.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar]REQUERENTE(S): FRANCISCA DIOGENES CARLOSREQUERIDO(A)(S): HAPVIDA Vistos, Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença de Obrigação de Pagar quantia Certa promovido por Francisca Diógenes Carlos em face da Hapvida Assistência Médica S/A, ambas qualificados. Requer, agora, a autora o cumprimento definitivo de sentença em razão de a sentença ter transitado, na data de 04/06/2025. Analisando os autos, denota-se que o presente cumprimento refere-se aos honorários advocatícios decorrente da multa (astreintes) arbitrada nos autos de nº 0221583-12.2023.8.06.0001, e da indenização por dano moral provida em grau de recurso nos autos de nº 0230639-69.2023.8.06.0001. Por algum equívoco, nos autos da ação nº 0230639-69.2023.8.06.0001, foi certificado o trânsito em julgado (ID 162397222) e encaminhado a este juízo (ID 162397336), motivo por que este juízo determinou o arquivamento dos autos (IDs: 162397208/162397210 - 0230639-69.2023.8.06.0001). Entretanto, nesta data, tornou sem feito (ID 162602688 - 0230639-69.2023.8.06.0001). Ressalte-se que, os autos, de nº 0230639-69.2023.8.06.0001 e 0221583-12.2023.8.06.0001, foram julgados, conjuntamente, em sentença única, conforme se vê, respectivamente, dos IDs: 162397191 e 161555268. A Corte Cearense, da mesma forma, através de decisão una, nos termos da ementa/acórdão constante do ID 162397325, dos autos da ação nº 0230639-69.2023.8.06.0001. Contudo, este acórdão não consta no processo nº 0221583-12.2023.8.06.0001. Por outro lado, verificando os citados autos, através do Sistema Saj, estão completos e ainda continuam no segundo grau de jurisdição, visto que a parte autora interpôs embargos de declaração, nº 0221583-12.2023.8.06.0001/50000, os quais estão apensos/associados ao principal (0221583-12.2023.8.06.0001). Esclareço também, que ambas as ações (0221583-12.2023.8.06.0001 e 0230639-69.2023.8.06.0001), encontram-se tanto no sistema E-Saj - de forma completa -, quanto no PJe - de forma incompleta. De fato, em regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão, mas o próprio dispositivo ressalva quanto as disposições legais ou decisão judicial em sentido diverso (CPC, art. 995, caput). Assim, dispõe a lei que a apelação suspende os efeitos da decisão (CPC, art. 1.012, caput), salvo as exceções previstas nos parágrafos primeiro e ss. do citado art. 1.012 do CPC, as quais não se aplicam ao presente caso, mas podem, frise-se, ser suspensas por decisão do relator e/ou tribunal superior respectivo e/ou presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (CPC, § único do art. 995 c/c § 4º do art. 1.012 e § 5º do art. 1.029). Vejamos o que leciona Daniel Amorim Assumpção Neves sobre o tema posto em tablado, verbis: Havendo a previsão em lei de recurso a ser "recebido com efeito suspensivo", a decisão recorrível por tal recurso já surge no mundo jurídico ineficaz, não sendo a interposição do recurso que gera tal suspensão, mas previsão legal de efeito suspensivo. O recurso, nesse caso, uma vez interposto, prolonga o estado inicial de ineficácia da decisão até seu julgamento. Essa é a razão pela qual não se admite execução provisória de sentença no prazo de interposição do recurso de apelação, porque, sendo esse recurso recebido no efeito suspensivo (art. 1.012, caput, no Novo CPC), dever-se-á aguardar o transcurso do prazo, sendo certo que a interposição da apelação continuará a impedir a geração de efeitos da sentença até o seu final julgamento, ao passo que a não interposição produz o trânsito em julgado, com a liberação de seus efeitos. (in Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. pág. 1637) Portanto, o efeito suspensivo estabelecido em lei (ope legis) impossibilita a eficácia da decisão judicial, impedindo, assim, o início da execução, mesmo que provisória, já que não gera efeitos em razão do recurso pendente, devendo permanecer no estado em que se encontra, até o trânsito em julgado. De outra banda, embora discipline a lei sobre a possibilidade do cumprimento provisório da multa (CPC, art. 537, § 3º). Porém, na forma como requerido é impossível o seu cumprimento, uma vez que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a multa cominatória (astreintes), "por configurar meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostenta caráter condenatório, tampouco transita em julgado, o que impede sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios" (AgInt nos EREsp nº 1.854.475/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, S2/STJ, j. 28/11/2023, DJe de 04/12/2023; REsp nº 1.829.155/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, T3/STJ, j. 08/10/2024, DJe 17/10/2024; AgInt no AREsp nº 1.890.794/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, T1/STJ, j. 03/06/2024, DJe 06/06/2024; AgInt no REsp nº 2.040.513/MA, rel. Min. João Otávio de Noronha, T4/STJ, j. 13/05/2024, DJe 15/05/2024). Nesse passo, considerando o entendimento deste juízo, esposado em outras ações também em trâmite neste juízo, tenho que não estão presentes os pressupostos processuais de existência deste cumprimento provisório de sentença, quais sejam, interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo, bem como impossibilidade jurídica do pedido de honorários advocatícios. Diante do exposto, e já de logo reconhecendo que os vícios apontados são, momentaneamente, insanáveis, mas considerando a vedação da decisão surpresa (CPC, art. 10), concedo a autora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar (CPC, art. 317). Intime-se. Fortaleza-CE, 30 de junho de 2025. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0277781-69.2023.8.06.0001

ID: 298057816

Tribunal: TJCE Órgão: Auditoria Militar do Estado do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0277781-69.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO REGIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO VIEIRA DA SILVA

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ADV: SILVIO VIEIRA DA SILVA (OAB 11147/CE) - Processo 0277781-69.2023.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - REQUERENTE: B1Paulo Regis de OliveiraB0 - Ante o exposto, conheço do i…

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Processo nº 0254210-69.2023.8.06.0001

ID: 319774510

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0254210-69.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

0254210-69.2023.8.06.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. REU: RAIMUNDO NONATO MACIEL DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedid…

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Processo nº 0261776-69.2023.8.06.0001

ID: 311806683

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: DESPEJO Nº Processo: 0261776-69.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO SOARES GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO SOARES GOMES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Despacho 0261776-69.2023.8.06.0001 AUTOR: BRUNA MENEZES DE ARAUJO REU: ANTONIO WELLINGTON COSTA UCHOA Vistos. Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a petição de ID 1…

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Processo nº 0252658-69.2023.8.06.0001

ID: 317402343

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0252658-69.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0252658-69.2023.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] POLO ATIV…

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Processo nº 0264589-69.2023.8.06.0001

ID: 319141754

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0264589-69.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIENNAY GOMES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIENNAY GOMES ALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0264589-69.2023.8.06.0001 AUTOR: WALISON VASCONCELOS SILVA, ANDREZZA MOURA MUNIZ CHAGAS REU: …

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