Resultados para "0828905-04.2024.8.19.0206" – Página 1 de 12

Processo nº 0800509-62.2018.8.10.0049

ID: 317629474

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800509-62.2018.8.10.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800509-62.2018.8.10.0049 Exequente: DORALICE PIRES MADEIRA e outros…

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I. R. L. G. x W. L. G.

ID: 297788245

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0828905-03.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. R. L. G.

Polo Passivo:

W. L. G.

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA COSTA DE CASTRO

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MÁRCIA JEAN CLEMENTINO DE MOURA

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ADV: Márcia Jean Clementino de Moura (OAB 17699/MS), Marcos Pereira Costa de Castro (OAB 19537/MS) Processo 0828905-03.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exe…

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Itau Unibanco S.A x Maria Aparecida Fortunato Da Silva

ID: 256920808

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0824540-04.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FORTUNATO DA SILVA

Recurso inominado

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Prim…

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Município De Campo Grande x Luiz Edmundo Lucas Correa

ID: 292882141

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0828905-93.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

Polo Passivo:

LUIZ EDMUNDO LUCAS CORREA

Acórdão

Advogados:

TÚLIO CASSIANO GARCIA MOURÃO

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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Recurso Inominado Cível nº 0828905-93.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorren…

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Ana Paula De Lima Ribeiro x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 316758699

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828905-45.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Despacho

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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THIAGO CARDOSO RAMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C…

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Processo nº 0828905-35.2024.8.18.0140

ID: 329519667

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828905-35.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828905-35.2024.8.18.01…

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Processo nº 0831964-19.2023.8.10.0001

ID: 297724265

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831964-19.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA INAE RIBEIRO AGUIAR SOUZA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0831964-19.2023.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA9970-A Promovido: SEGREDO DE JUST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0831964-19.2023.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA9970-A Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA S E N T E N Ç A I. R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Incidental por Alienação Parental c/c Tutela de Urgência ajuizada por SEGREDO DE JUSTIÇA, devidamente qualificada nos autos, em face de SEGREDO DE JUSTIÇA, igualmente qualificado. A demanda foi inicialmente distribuída à 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís – MA, com valor da causa atribuído em R$ 100,00 (cem reais), e posteriormente redistribuída a esta 4ª Vara da Família, em razão da conexão com o processo nº 0828905-62.2019.8.10.0001, que versa sobre Ação de Alteração de Guarda Unilateral c/c Pensão Alimentícia, envolvendo as mesmas partes e o menor SEGREDO DE JUSTIÇA. Em sua petição inicial (ID 93067154), a requerente narrou que, após o divórcio homologado em 27 de julho de 2016, no processo nº 10721-96.2016.8.10.0001, que tramitou na 3ª Vara da Família da Comarca de São Luís – MA, ficou estabelecido o regime de guarda compartilhada do infante SEGREDO DE JUSTIÇA, nascido em 11 de junho de 2011. Contudo, desde então, o menor reside predominantemente com a genitora, que assumiu a maior parte das responsabilidades e despesas relativas à sua rotina e manutenção. A autora, empresária no ramo de fabricação de bolsas, possui sua fábrica e sede na cidade de Juazeiro do Norte – CE, onde sua demanda profissional é mais expressiva. Por essa razão, manifestou o desejo de alterar sua residência para a referida cidade, encontrando como principal óbice a ausência de autorização paterna, o que motivou a propositura da Ação de Alteração de Guarda Unilateral c/c Pensão Alimentícia (processo nº 0828905-62.2019.8.10.0001), que se encontrava em fase de manifestação quanto ao laudo do estudo psicossocial. A requerente alegou que a recusa paterna em aceitar consensualmente a mudança de domicílio pauta-se em mera liberalidade e, principalmente, em retaliação à cobrança da genitora quanto ao cumprimento da pensão alimentícia, configurando, em sua visão, atos de alienação parental. Como exemplo, citou um episódio ocorrido em 24 de abril de 2023, quando o requerido, sob o pretexto de uma entrevista com assistente social no Fórum, levou o menor a uma delegacia para registrar um boletim de ocorrência contra a mãe. Tal denúncia, segundo a autora, baseou-se em uma "brincadeira" anterior entre pai e filho, na qual o menor, em um jogo de "duas mentiras, uma verdade", teria dito, como uma das "mentiras", que já havia ingerido cerveja, fato que a genitora assevera nunca ter ocorrido. A autora destacou que o próprio menor, logo após a brincadeira, informou ao pai que tudo não passava de uma encenação. A genitora, ao tomar conhecimento do ocorrido e verificar junto à assistente social do Fórum que não havia agendamento para o pai e filho, confrontou o requerido via WhatsApp, sem obter retorno, e o menor retornou para casa nervoso e chorando copiosamente, relatando ter sido levado à delegacia para registrar a ocorrência contra a mãe (ID 93067154, págs. 5-7, e IDs 93068439, 93068440, 93068441). Adicionalmente, a requerente mencionou outra situação de alienação parental, na qual o demandado teria tido um "ataque de fúria" e descontado sua raiva no filho por este não ter informado sobre a viagem da mãe a Juazeiro, evidenciando, na ótica da autora, um incômodo do requerido com a vida da genitora e um sentimento de inferioridade que o levaria a descontar no menor, tratando-o com grosseria e agressão, o que resultaria na recusa do filho em frequentar a casa paterna (ID 93067154, pág. 8). A autora ressaltou que o relatório social (ID 91945141, juntado como ID 93068436), elaborado no processo principal, concluiu que os genitores reúnem condições para continuar compartilhando as responsabilidades parentais e que, em caso de mudança de domicílio da genitora, a criança poderia continuar residindo com a mãe, primando pelo princípio do melhor interesse da criança. Diante dos fatos, a requerente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de medida liminar para suspender a guarda compartilhada, consolidar a residência fixa com base materna e regulamentar a convivência paterno-filial sob a natureza acompanhada e guiada, com suspensão do pernoite. Ao final, requereu a procedência total da ação para convalidar as tutelas de urgência, suspender a guarda compartilhada, consolidar a residência materna, regulamentar a convivência paterno-filial acompanhada e guiada, e condenar o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais (ID 93067154, págs. 9-12). A justiça gratuita foi deferida por este Juízo (ID 111858995). Em 26 de maio de 2023, a autora peticionou requerendo a redistribuição da presente demanda ao Juízo prevento da 4ª Vara da Família, em razão da conexão com o processo nº 0828905-62.2019.8.10.0001 (ID 93287456). O Ministério Público, em manifestação de 11 de setembro de 2023 (ID 101143634), manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da conexão e ao declínio de competência para esta 4ª Vara da Família, que se tornou preventa pela distribuição anterior da ação de guarda. Em 18 de dezembro de 2023, foi proferida decisão determinando a redistribuição do feito a esta 4ª Vara da Família (ID 108751483 e ID 108966817), o que foi certificado em 09 de janeiro de 2024 (ID 109478230). Após a redistribuição, este Juízo, em 15 de fevereiro de 2024, deferiu a gratuidade de justiça e determinou o apensamento do presente processo à ação nº 0828905-62.2019.8.10.0001, para tramitação simultânea e a fim de evitar decisões conflitantes, concedendo vista ao Ministério Público para manifestação (ID 111858995). O Ministério Público, em 01 de março de 2024 (ID 113414181), constatou que o processo em apenso (0828905-62.2019.8.10.0001) estava mais adiantado, com audiência de instrução e julgamento já marcada, na qual seriam debatidos todos os fatos relevantes da causa, incluindo as alegações de alienação parental. Sugeriu, assim, que qualquer exame antecipado poderia gerar confusão processual, sendo mais adequado aguardar a realização da instrução. Este Juízo acolheu o parecer ministerial e determinou que os autos aguardassem na secretaria judicial a realização da audiência designada no processo apensado (ID 113935899). Em 12 de abril de 2024, foi juntada a Ata de Audiência de Instrução e Julgamento realizada no processo nº 0828905-62.2019.8.10.0001 (ID 116775152 e ID 116775156), na qual foi encerrada a instrução e concedido prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem suas alegações finais por memoriais, com posterior vista ao Ministério Público e conclusão para sentença. Diante da juntada da ata, este Juízo concedeu vista ao Ministério Público para manifestação, considerando o interesse de menor discutido nos autos (ID 124790443). Em 08 de agosto de 2024, o Ministério Público (ID 126127361) verificou que o processo de modificação de guarda (apensado) havia chegado primeiro à fase de sentença, com parecer final já apresentado. Reiterou que, pela regra do julgamento simultâneo, o presente processo, menos adiantado, deveria prosseguir em seus ulteriores termos até atingir o estado de preparado para julgamento, sem prejuízo do aproveitamento dos atos já realizados. Posteriormente, em 22 de novembro de 2024, este Juízo proferiu despacho (ID 134971149) informando que o processo nº 0828905-62.2019.8.10.0001, ao qual a presente ação se encontrava apensada, fora sentenciado e dispôs acerca da guarda e convivência. Diante disso, intimou a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entendesse de direito, sob pena de extinção. Em resposta, a parte autora apresentou petição em 04 de dezembro de 2024 (ID 136275580), na qual informou que, conforme corroborado no despacho anterior, os processos foram apensados e já sentenciados, com trânsito em julgado. Contudo, alegou que na presente demanda, que envolve a alienação parental, não ocorreu julgamento dos honorários sucumbenciais, por se tratar de um processo apartado. Afirmou que seu advogado trabalhou com empenho e zelo, e que a decisão no processo principal foi procedente para sua cliente, revertendo a guarda e a convivência. Requereu, assim, a análise do pedido e a condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais nesta ação incidental, destacando que o requerido não obteve justiça gratuita nesta demanda. Em 20 de maio de 2025, este Juízo concedeu nova vista ao Ministério Público, considerando a existência de interesse de incapaz (ID 148998692). Finalmente, em 03 de junho de 2025, o Ministério Público (ID 150512883) manifestou-se afirmando que, com o julgamento da guarda em favor da genitora no processo principal (0828905-62.2019.8.10.0001), o presente processo que discutia possível alienação parental "não tem mais aproveitamento e deixou de ter qualquer repercussão sobre o objeto principal". Concluiu que qualquer situação relacionada com a alegação de alienação parental já produziu a interferência que podia ter no julgamento da guarda e do regime de convivência, devendo prevalecer o que foi decidido no processo principal. Quanto à fixação de honorários, o Parquet declarou que a matéria refoge à sua atuação ministerial. Vieram os autos conclusos para sentença. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O A presente demanda foi ajuizada como ação incidental de alienação parental, buscando, em última análise, a alteração do regime de guarda e convivência do menor SEGREDO DE JUSTIÇA, com a consolidação da residência materna e a regulamentação de visitas paternas acompanhadas, sob o fundamento de atos de alienação parental praticados pelo genitor. A conexão com o processo nº 0828905-62.2019.8.10.0001, que já tratava da alteração de guarda e pensão alimentícia, foi reconhecida, e os feitos foram apensados para tramitação conjunta, visando a prolação de decisões harmônicas e a prevenção de conflitos de julgados, em observância ao disposto nos artigos 55 e 58 do Código de Processo Civil. O princípio da conexão processual, que fundamentou o apensamento dos autos, busca a economia processual e a segurança jurídica, garantindo que questões interdependentes sejam apreciadas de forma unificada. No caso em tela, a alegação de alienação parental, embora grave e merecedora de apuração, foi apresentada como causa de pedir para a modificação da guarda e do regime de convivência, que constituíam o objeto principal da ação apensada. Conforme se depreende dos autos, e em especial do despacho de ID 134971149 e da manifestação ministerial de ID 150512883, o processo principal (nº 0828905-62.2019.8.10.0001) já foi sentenciado, e a decisão proferida naquele feito dispôs expressamente sobre as questões da guarda e da convivência do menor. A própria requerente, em sua petição de ID 136275580, confirmou que a sentença no processo principal foi "procedente" para sua cliente, "revertendo a guarda e a convivência". Essa informação é de suma importância para a análise da presente ação incidental. Se a pretensão principal da autora, qual seja, a alteração da guarda e do regime de convivência, foi alcançada e decidida favoravelmente no processo apensado, a utilidade e a necessidade de prosseguimento desta ação incidental de alienação parental se esvaem. A alegação de alienação parental serviu como fundamento para os pedidos formulados na ação principal e, uma vez que o resultado almejado foi obtido por meio da sentença proferida naquele feito, a presente demanda perde seu objeto. A perda superveniente do objeto da ação é uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou interesse processual". O interesse processual, ou interesse de agir, é caracterizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No momento em que a questão central que motivou a propositura da ação é resolvida por outra via processual, ou quando o provimento jurisdicional buscado já não se mostra mais útil ou necessário, ocorre a perda superveniente do interesse de agir. No caso em exame, a discussão sobre a alienação parental estava intrinsecamente ligada ao pedido de alteração da guarda e do regime de convivência. Com a prolação de sentença no processo principal que tratou e decidiu sobre essas matérias, e com o resultado favorável à requerente, a presente ação incidental, que visava o mesmo fim, tornou-se desnecessária e inútil. A finalidade prática da demanda incidental foi absorvida e satisfeita pela decisão proferida no processo principal. Quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais formulado pela requerente na petição de ID 136275580, é imperioso analisar a causalidade e a sucumbência. Embora a autora alegue que esta é uma "ação apartada" e que houve "decisão procedente" para sua cliente, a extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, decorrente da satisfação da pretensão no processo principal apensado, não configura sucumbência da autora. Pelo contrário, o resultado útil foi alcançado, ainda que por via do processo principal. Em situações de perda superveniente do objeto, a jurisprudência tem se inclinado a aplicar o princípio da causalidade para a fixação dos honorários advocatícios. Contudo, no presente caso, a perda do objeto não se deu por um ato do requerido que tenha tornado a ação inócua, mas sim pela prolação de uma sentença no processo principal que atendeu à pretensão da autora. Assim, não há que se falar em condenação do requerido em honorários sucumbenciais nesta ação incidental, pois a autora obteve o provimento jurisdicional desejado no processo principal, que tratava da mesma matéria de fundo. A extinção desta ação incidental, portanto, não se dá por improcedência ou desistência, mas por superveniente ausência de interesse de agir, em virtude da resolução da controvérsia principal em outro feito. Dessa forma, considerando que a questão da guarda e convivência do menor Arthur Aguiar de Souza foi integralmente resolvida no processo nº 0828905-62.2019.8.10.0001, e que a presente ação incidental de alienação parental tinha como objetivo principal influenciar essa decisão, a sua utilidade processual cessou. III. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta demanda, considerando que a perda do objeto decorreu da satisfação da pretensão da autora no processo principal apensado, não havendo sucumbência a ser imputada. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A x Marie Noelle Braga e outros

ID: 275320364

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0829002-04.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

MARIE NOELLE BRAGA MARLI ALVES TEIXEIRA MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recurso inominado

Advogados:

JULIO TAKASHI NASCIMENTO SUDO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Milton Rogerio Ferreira Da Silva x Banco Bmg S A

ID: 322076106

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804073-04.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ROGERIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S A

Apelação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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LUDIMILA BRAVIN LOBO

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)…

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Rafael Alvino Dantas x Rederj - Associacao Redeconomia De Supermercados Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 258168032

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0827644-04.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVINO DANTAS

Polo Passivo:

REDERJ - ASSOCIACAO REDECONOMIA DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENFFNET LTDA

Recurso inominado

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA JESUS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quar…

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