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Felipe Antonio Bezerra Ferreira x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 322528743

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0833091-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANTONIO BEZERRA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Ato ordinatório

Advogados:

WALLACI PANTOJA DE OLIVEIRA

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DIEGO RONILSON CASTRO LAURINHO

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WILCINELY NAZARE SANTOS DE OLIVEIRA

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LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA

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Proc. nº 0833091-85.2022.8.14.0301 Nome: FELIPE ANTONIO BEZERRA FERREIRA Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provim… Proc. nº 0833091-85.2022.8.14.0301 Nome: FELIPE ANTONIO BEZERRA FERREIRA Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, considerando o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo juízo de 2º grau conforme certificado, intime-se as partes do retorno dos autos da instância superior para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que de direito. Belém, 10 de julho de 2025 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032415084004300000052555827 procuração Felipe vs Unimed Instrumento de Procuração 22032415084056900000052560182 identidade Felipe Causa Unimed Documento de Identificação 22032415084101600000052560183 comp de endereço felipe vs unimed Documento de Comprovação 22032415084146400000052560184 Laudo médico Felipe vs Unimed Documento de Comprovação 22032415084185900000052560188 solicitação e resposta Felipe vs Unimed Documento de Comprovação 22032415084222700000052560190 exames Felipe vs Unimed Documento de Comprovação 22032415084287600000052560194 comprovante de pagamentos cirurgia Felipe vs unimed Documento de Comprovação 22032415084351600000052560195 docs unimed Felipe vs unimed Documento de Comprovação 22032415084413000000052560197 Despacho Despacho 22060110140279600000057249215 Despacho Despacho 22060110140279600000057249215 Petição Petição 22060816241968200000061834455 comp de res novo Felipe vs unimed Documento de Comprovação 22060816241983900000061834456 declaração comp de res Felipe vs unimed Documento de Comprovação 22060816242032500000061834457 Certidão Certidão 22081610503073800000071129479 Despacho Despacho 22090221162963900000071786747 Petição Petição 22091323440754300000073560067 Petição Petição 22091323440754300000073560067 Despacho Despacho 22092910242901600000074254345 Despacho Despacho 22092910242901600000074254345 Citação Citação 22093010183731700000074820896 AR Identificação de AR 22102406143935500000076257147 AR Identificação de AR 22102406143941900000076257148 Petição Petição 22102418130254900000076291111 2 Estatuto Social de Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico Integral Documento de Comprovação 22102418130268400000076291113 3 ATA DA AGO - 27.03.2021 Documento de Comprovação 22102418130314700000076291114 PROCURAÇÃO 2022 Documento de Comprovação 22102418130365500000076291115 Habilitação nos autos Petição 23012020381522800000080965910 link teams Ato Ordinatório 23020114472214700000081564771 Contestação Contestação 23022717324270200000082946403 1 Relatório de utilização_Felipe Antonio_2021 Documento de Comprovação 23022717324299800000082946404 2 Relatório de utilização_Felipe Antonio_2022 Documento de Comprovação 23022717324320700000082946405 3 GUIAS AUTORIZADAS UNIMED - PROSTATECTOMIA Documento de Comprovação 23022717324340100000082946406 4 Resolução Normativa 465_ANS Documento de Comprovação 23022717324360500000082946407 5 Rol da ANS _RN_465.2021 Documento de Comprovação 23022717324382500000082946408 6 CONITEC_prostectomia_cancer_Parte 1 Documento de Comprovação 23022717324414400000082946409 7 CONITEC_prostectomia_cancer_Parte 2 Documento de Comprovação 23022717324469100000082946410 8 Proposta de Admissão Documento de Comprovação 23022717324488500000082946411 9 Contrato Unipart Apartamento Documento de Comprovação 23022717324510800000082946412 Petição Petição 23032017324497400000084626091 CARTA DE PREPOSIÇÃO - DANIEL CRISTIAN CASTRO VAZ Documento de Identificação 23032017324512000000084626092 Termo de Audiência Termo de Audiência 23032411382233000000084925194 AUDIÊNCIA UNA-PJE PROCESSO Nº 0833091-85.2022.8.14.0301-01 Mídia de audiência 23032411382259600000084927083 AUDIÊNCIA UNA-PJE PROCESSO Nº 0833091-85.2022.8.14.0301-02_001 Mídia de audiência 23032411382399600000084927086 AUDIÊNCIA UNA-PJE PROCESSO Nº 0833091-85.2022.8.14.0301-02_002 Mídia de audiência 23032411382634300000084927092 AUDIÊNCIA UNA-PJE PROCESSO Nº 0833091-85.2022.8.14.0301-02_003 Mídia de audiência 23032411382832200000084927096 AUDIÊNCIA UNA-PJE PROCESSO Nº 0833091-85.2022.8.14.0301-02_004 Mídia de audiência 23032411383164000000084927117 AUDIÊNCIA UNA-PJE PROCESSO Nº 0833091-85.2022.8.14.0301-02_005 Mídia de audiência 23032411383368200000084927123 AUDIÊNCIA UNA-PJE PROCESSO Nº 0833091-85.2022.8.14.0301-02_006 Mídia de audiência 23032411383575200000084927128 AUDIÊNCIA UNA-PJE PROCESSO Nº 0833091-85.2022.8.14.0301-03 Mídia de audiência 23032411383673200000084928330 Renúncia de poderes Petição 23060220511023400000089113150 Habilitação nos autos Petição 24022911550690300000103263469 2- AGE 04-03-2023 - Eleição Nova Diretoria Documento de Identificação 24022911550707000000103263471 2 Estatuto Social de Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico Integral Documento de Identificação 24022911550781300000103263472 PROCURAÇÃO_2024 Instrumento de Procuração 24022911550893700000103263473 Petição Petição 24050717335332500000107776004 Sentença Sentença 24082917333179500000116409580 Sentença Sentença 24082917333179500000116409580 Recurso Inominado Petição 24091616353084700000119038708 declaração de hipossuficiência Felipe assinada Documento de Comprovação 24091616353150700000119038712 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092012223765800000119380685 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092012223765800000119380685 Contrarrazões Contrarrazões 24100117564503400000120022001 Certidão Certidão 24101112071628700000120929257 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25042818525600000000136780427 Certidão de julgamento Carta 25060221281600000000136780428 Acórdão Acórdão 25060310410700000000136781029 Voto do Magistrado Voto 25060310410900000000136781030 Intimação Intimação 25060312343100000000136781031 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25070809010700000000136781032

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Nilmo Sabino De Oliveira x Condominio Do Edificio Itapoan

ID: 277841163

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0838232-37.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILMO SABINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPOAN

Despacho

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0…

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Adalberto Da Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 324857108

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838232-10.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Despacho

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 …

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Adalberto Da Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 258320314

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838232-10.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Despacho

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN…

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Processo nº 0838232-51.2023.8.15.0001

ID: 300388763

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0838232-51.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TOPWAY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande 0838232-51.2023.8.15.0001 AUTOR: TOPWAY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA REU: BARBOSA & FEITOSA COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS LTDA ATO ORDINAT…

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Marcela Brito De Macedo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258864017

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0886635-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA BRITO DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12387 0886635-85.2022.8.14.0301 Vistos, etc Entendo que cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Encaminhem-se aos autos à UNAJ Após, venham os autos conclusos para sen…

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Luana Carla Lima Barata Ribeiro x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 298688422

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0897693-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUANA CARLA LIMA BARATA RIBEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADAILTO RICHARD MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0897693-85.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: LUANA CARLA LIMA BARATA RIBEIRO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 6955, Q3, LT26, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Promovido(a): Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, do 1 ao 15 andar, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04542-000 Vistos etc., Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Primeiro, as preliminares e, em seguida, o mérito. Preliminar de ausência de interesse de agir. Sob a alegação de perda superveniente no de interesse de agir, uma vez que a conta da reclamante no Instagram já se encontra reativada e sem qualquer restrição, o que tornaria desnecessária a intervenção judicial, entendo que assiste razão à reclamada. Isso porque, não subsiste a necessidade de provimento judicial quando já houve a satisfação do pedido. Isto posto, ACOLHO a preliminar de perda de interesse processual quanto ao pedido de obrigação de fazer. Passo ao mérito. Antes de analisar especificamente o pedido, procedo o julgamento sob a perspectiva da inversão do ônus da prova - art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência da reclamante frente à empresa, rede social que faz parte de um conglomerado de tecnologia e mídia social que possui melhor condição de estar em juízo. Do pedido indenizatório moral. São requisitos do dano moral nas relações de consumo: a ação ou omissão do fornecedor, o dano e o nexo de causalidade. Quanto ao primeiro requisito, reconheço que houve ação da reclamada, que procedeu à exclusão do perfil empresarial da parte autora sem fornecer informação clara, específica ou acessível quanto ao motivo da penalidade aplicada, em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, no que tange ao segundo requisito, entendo não caracterizado o dano, pois a reclamante exerce atividade empresarial tal como firma individual de fato, porque realiza venda de produtos e se utiliza da rede social como ferramenta de divulgação e comercialização de deles. Nessa condição, a configuração do dano moral exige a demonstração de abalo à honra objetiva, tal como à reputação ou à imagem comercial daquela perante o mercado e o público consumidor, notadamente pelo fato de não ostentar em sua natureza a honra subjetiva. Sendo que, essa prova não se encontra nos autos e cuja produção competia à própria reclamante - art. 373, inciso I, do CPC. Destaco que, a alegada perda de vendas configura prejuízo de natureza patrimonial, mais especificamente lucros cessantes, hipótese em que a parte poderia pleitear compensação por aquilo que razoavelmente deixou de auferir em virtude da interrupção canal de vendas. Assim, o pedido indenizatório se confunde, na essência, com pretensão de indenização material não postulada de forma autônoma e que, mesmo se o fosse, careceria de prova mínima, já que não trazido aos autos nenhuma informação e comprovação de média de vendas. Pelo nexo causal, pelas razões mencionadas, não verifico o liame entre a omissão da reclamada e o dano alegado, motivo pelo qual rechaço o pedido indenizatório. Dispositivo. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, quanto ao pedido de obrigação de fazer, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. De outra banda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório moral. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC. Sem custas e honorários - arts. 54 e 55, LJE. Considerando a informação de que a reclamante exerce atividade empresarial com habitualidade, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Fazenda do Estado para ciência dos fatos e providências que entender cabíveis. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112914114130800000078634290 2. PROCURAÇÃO - LUANA CARLA LIMA BARATA RIBEIRO Instrumento de Procuração 22112914114187900000078634294 3. CNH Documento de Identificação 22112914114239300000078634298 4. Comprovante Documento de Comprovação 22112914114288300000078634299 doc 1 Documento de Comprovação 22112914114326400000078634300 doc 2 Documento de Comprovação 22112914114382200000078634301 doc 3 Documento de Comprovação 22112914114423500000078634302 doc 4 Documento de Comprovação 22112914114461000000078634304 doc 5 Documento de Comprovação 22112914114526400000078634306 Decisão Decisão 23020314101206200000081139291 Habilitação nos autos Petição 23022421275301400000082836956 1. Contestação Contestação 23022421275320500000082836957 2. Reduzido_jogo documentos procuratórios FB BR 12 Alteração do contrato social Instrumento de Procuração 23022421275358900000082836958 Pet. e-mail audiência Petição 23042620340711300000086875097 Certidão Certidão 23042709111661800000086891039 Petição Petição 23042818321797100000087025427 1. Pet juntada audiência Petição 23042818321814100000087025428 2. Carta de Preposição Documento de Identificação 23042818321847600000087027329 3. Substabelecimento Substabelecimento 23042818321878900000087027330 Termo de Audiência Termo de Audiência 23050213073781700000087117716 LUANA X FACEBOOK Termo de Audiência 23050213073797600000087117718 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0897693-85.2022.8.14.0301 A -20230502_105232-Gravação de Reunião Mídia de audiência 23050213073838200000087117720 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0897693-85.2022.8.14.0301 B -20230502_110100-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23050213074181600000087117721 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0897693-85.2022.8.14.0301 B -20230502_110100-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23050213074566700000087117722 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0897693-85.2022.8.14.0301 B -20230502_110100-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23050213074942400000087117723 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0897693-85.2022.8.14.0301 B -20230502_110100-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 23050213075292400000087117725 Petição - impulso ao feito Petição 24082220174967000000116007045

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Gab Transportes Ltda x Suzano S.A.

ID: 275772486

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0866265-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GAB TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR

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VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES

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ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI

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CAMILA QUARESMA ALCOFORADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0866265-85.2022.8.14.0301 DECISÃO Defiro o pedido de bloqueio no sistema SISBAJUD. Aguarde-se 1…

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Processo nº 0802245-85.2022.8.14.0301

ID: 258306437

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802245-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

F. S. D. S. D.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA THIERE DE ALBUQUERQUE PAMPLONA

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ANA CAROLINA DE MELO GONCALVES

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LIS ARRAIS OLIVEIRA

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IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA

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Processo n.º 0802245-85.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 261, §1.º do CPC e art. 1º, §2º, VIII do Prov. 006/2006 da CJRMB, intimo as partes sobre a expedição da carta precatória. Bel…

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Processo nº 0805446-85.2022.8.14.0301

ID: 257209394

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805446-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0805446-85.2022.8.14.0301 DESPACHO Ante o alegado no Id. 141084471, certifique-se acerca do in…

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