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Engetec Digital Ltda x União Federal (Pgfn)

ID: 321502578

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000693-33.2025.5.09.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENGETEC DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

VINICIUS HIROSHI TSURU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000693-33.2025.5.09.0001 RECLAMANTE: ENGETEC DIGITAL LTDA RECLAMADO: UNIÃ…

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Ana Paula Tenorio Becker Von Sothen e outros x A.C. Lonarte Eventos E Servicos Ltda e outros

ID: 258284349

Tribunal: TJRJ Órgão: 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0892567-09.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TENORIO BECKER VON SOTHEN LUIS ALEJANDRO PULGAR URBANEJA MARIA PAULA TENORIO BECKER VON SOTHEN

Polo Passivo:

A.C. LONARTE EVENTOS E SERVICOS LTDA APERANA DESIGN LTDA

Despacho

Advogados:

FERNANDA TRINDADE DOS SANTOS DE ALMEIDA

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LUIZA GARCIA FERREIRA

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PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO

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CAROLINA DA COSTA RIBEIRO

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EGBERTO FARIAS MOTTA

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ALAN PEREIRA MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACH…

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Processo nº 0908378-54.2022.8.14.0301

ID: 313616965

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0908378-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0908378-54.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO…

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Antonio Dos Santos Lima x Companhia De Habitacao Do Estado Do Para

ID: 258842467

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806043-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA

Despacho

Advogados:

LIGIA DOS SANTOS NEVES

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LEONARDO ASSIS DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0806043-54.2022.8.14.0301 DESPACHO Defiro pela derradeira vez a tentativa de bloqueio de conta…

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Processo nº 0869675-54.2022.8.14.0301

ID: 310707252

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0869675-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0869675-54.2022.8.14.0301 DESPACHO Seguem, em anexo, os endereços localizados nos sistemas SIEL …

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Processo nº 0845716-54.2022.8.14.0301

ID: 257404624

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0845716-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo nº 0845716-54.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento nº 006/2006-CJRMB, e em cumprimento ao artigo 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a part…

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Maria Ribeiro De Sousa x Banco Bradesco S.A.

ID: 297643380

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0845716-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CARLOS ALDY RIBEIRO DE SOUSA

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LUANA THIERE DE ALBUQUERQUE PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo 0845716-54.2022.8.14.0301 Promovente: Nome: MARIA RIBEIRO DE SOUSA Endereço: Passagem Nova II, 30, altos, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-700 Promovido(a): Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Vistos etc., Sem relatório, decido. Pendente a análise do Recurso Inominado interposto, no qual se requer acréscimo ao valor condenatório, não é possível, neste momento processual, definir com segurança o montante correto a ser liberado, tendo em vista que o cálculo do saldo remanescente depende da definição desse julgamento. Isto posto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará postulado pelo executado. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Ação de Reparação por Danos Morais Petição Inicial 22052114081436500000059234236 1. Petição Inicial - Ação de Indenização de Danos Morais Petição 22052114081451700000059234237 2.procuração ASSINADA Instrumento de Procuração 22052114081491300000059234238 3.Declaração de Hipossuficiência ASSINADA Documento de Comprovação 22052114081528700000059234239 4.RG Maria Ribeiro Documento de Identificação 22052114081565800000059234240 5.Comprovante de Residência Documento de Comprovação 22052114081600800000059234241 6.B.O Documento de Comprovação 22052114081629500000059234242 7.EXTRATO BANCÁRIO Documento de Comprovação 22052114081664400000059234243 8.EXTRATO DO EMPRESTIMO BANCÁRIO Documento de Comprovação 22052114081713100000059234244 9.EXTRATO INSS Documento de Comprovação 22052114081771400000059234245 Decisão Decisão 22060314193320700000060543673 Habilitação em processo Petição 22060611151246300000061386280 11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 est cons Petição 22060611151257600000061386282 11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_Ata Registrada Petição 22060611151291900000061386283 PROCURAÇÃO BRADESCO 2021 Instrumento de Procuração 22060611151364500000061386284 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO Substabelecimento 22060611151437900000061386285 Petição Petição 22060810321947400000061770977 2825296-01dw-3.1427213-6 - dados Petição 22060810321962400000061773031 Contestação Contestação 22080316364953600000069914054 11023472_CONTESTAÇÃO (3.1427213-6)_37075062 Contestação 22080316364973300000069914057 11023472_NOVA PROCURAÇÃO BRADESCO 2019_37183520 Instrumento de Procuração 22080316365005800000069914058 11023472_SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO_37183521 Substabelecimento 22080316365046000000069914059 11023472_(3.1427213-6) EXTRATOS_37075065 Documento de Comprovação 22080316365067900000069914060 11023472_(3.1427213-6) LOG_37075064 Documento de Comprovação 22080316365090000000069914061 11023472_11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 EST CONS_37183517 Documento de Comprovação 22080316365116400000069914063 11023472_11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_ATA REGISTRADA_37183518 Documento de Comprovação 22080316365140700000069914064 Certidão Certidão 22081012325611600000070631380 Contestação Contestação 22081015304148600000070657731 10890487_CONTESTAÇÃO (3.1427213-6)_37075062 Contestação 22081015304165200000070657739 10890487_NOVA PROCURAÇÃO BRADESCO 2019_37183520 Instrumento de Procuração 22081015304199100000070657736 10890487_3 - CARTA DE PREPOSIÇÃO - BANCO BRADESCO_37201458 Documento de Comprovação 22081015304293100000070657738 10890487_SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO_37183521 Substabelecimento 22081015304331400000070657740 10890487_11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 EST CONS_37183517 Documento de Comprovação 22081015304361600000070657741 10890487_11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_ATA REGISTRADA_37183518 Documento de Comprovação 22081015304394700000070657742 10890487_(3.1427213-6) EXTRATOS_37075065 Documento de Comprovação 22081015304451800000070657743 10890487_(3.1427213-6) LOG_37075064 Documento de Comprovação 22081015304489400000070657747 Juntada de Substabelecimento Petição 22081021242444000000070677878 Substabelecimento Substabelecimento 22081021242468000000070679931 Petição Petição 22081107253191800000070685098 Saldo de conta de Julho e Agosto (2022) Documento de Comprovação 22081107253337800000070685100 Extrato Meu INSS Documento de Comprovação 22081107253374400000070685101 Termo de Audiência Termo de Audiência 22081208263801800000070811504 MARIA X BRADESCARD Termo de Audiência 22081208263819700000070811507 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0845716-54.2022.8.14.0301-20220811_103026-Gravação de Reunião A Mídia de audiência 22081208263860300000070811509 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0845716-54.2022.8.14.0301-20220811_103351-Gravação de Reunião B Mídia de audiência 22081208264137400000070811510 Réplica à Contestação Petição 22082922260863100000072390732 Sentença Sentença 23070413405328000000090831081 Embargos de Declaração Petição 23070523062907700000090941723 Petição Intercorrente Petição 23070609401599900000090955469 Despacho Despacho 23071314295814000000091391000 Contrarrazões Contrarrazões 23072112015919700000091824621 11832463_TJPA - CRRZ DE ED - MARIA RIBEIRO DE SOUSA Petição 23072112015933500000091824623 Sentença Sentença 23072116402411500000091848344 Recurso Inominado Apelação 23072415462436100000091948896 Certidão Certidão 23072713573552100000092193787 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072714014699300000092193803 Intimação Intimação 23072714014699300000092193803 Contrarrazões de Recurso Inominado Contrarrazões 23080713420171200000092770725 Petição de Informação Petição 23081518165500000000126939845 Demonstrativos de Saldo em Conta Documento de Comprovação 23081518165500000000126939846 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24102914451700000000126939847 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24102914504500000000126939848 Certidão de julgamento Carta 24120208343300000000126939849 Acórdão Acórdão 24120210292000000000126939850 Voto do Magistrado Voto 24120210292100000000126939851 Intimação Intimação 24120512063300000000126939852 Petição Petição 25011710064400000000126939853 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25020409104900000000126939854 Cumprimento de Sentença Petição 25020511102600100000127051915 Acórdão - Maria Ribeiro Documento de Comprovação 25020511102790400000127051916 Certidão de Trânsito em Julgado Documento de Comprovação 25020511102826900000127051917 Planilha de débitos - Parcelas descontas Documento de Comprovação 25020511102858900000127051921 Planilha de débito - Dano Moral Documento de Comprovação 25020511102894000000127051923 Despacho Despacho 25021311260675000000127213139 Petição Petição 25021513491888800000127787632 12774732-02dw-2200421746_obrigacao_01_01 Documento de Comprovação 25021513492079800000127787633 Petição Petição 25022617585853300000128536868 12989418-02dw-2200421746_comprovante 1_01_01 Documento de Comprovação 25022617585883700000128536869 Petição Petição 25022618335780500000128540159 12989687-02dw-2200421746_comprovante 1_01_01 Documento de Comprovação 25022618335810900000128540162 Expedição de Alvará Petição 25030208241684300000128726588 Embargos à Execução Exceção de suspeição 25031216254183100000129241702 13089436_3.1427213-6 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO - DANOS MORAIS E MATERIAS_45769443 Petição 25031216254198900000129241703 13089436_3.1427213-6- PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS- DANOS MATERIAIS_45769445 Documento de Comprovação 25031216254229100000129241704 13089436_3.1427213-6- PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS- DANOS MORAIS_45769447 Documento de Comprovação 25031216254259300000129241705 MANIFESTAÇÃO Petição 25031415470631000000129410916 Abril a Setembro - PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS Documento de Comprovação 25031415470670500000129410917 Março e Outubro - Contratação e Encerramento Documento de Comprovação 25031415470696200000129410918 ATUALIZAÇÃO - PARCELAS DESCONTADAS Documento de Comprovação 25031415470724600000129410921 ATUALIZAÇÃO - DANOS MORAIS Documento de Comprovação 25031415470753800000129410924 Honorários Advocatícios Documento de Comprovação 25031415470782000000129410926 0845716-54.2022.8.14.0301 - dano moral Documento de Comprovação 25040418304666300000130558208 0845716-54.2022.8.14.0301 - dano material Documento de Comprovação 25040418304730200000130558207 Sentença Sentença 25040418304797600000130545227 Petição Embargos de Declaração 25040909110678700000131141201 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041511014493000000131557297 Intimação Intimação 25041511014493000000131557297 Contrarrazões Contrarrazões 25042510190135800000132076323 13192156_CR DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 3.1427213-6_46140012 Contrarrazões 25042510190159700000132076324 Sentença Sentença 25050709350030200000132591542 PETIÇÃO LEVANTAMENTO E INDICAÇÃO DADOS BANCÁRIOS Petição 25051219462336700000133048031 Petição Petição 25051302192561600000133052878 Apelação Apelação 25051315004545400000133117989 Intimação Intimação 25051413423462300000133201322 Contrarrazões Contrarrazões 25052910083957900000134251406

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Ana Carla Carvalho De Magalhaes x Adimplere Cobrancas Ltda - Me e outros

ID: 314704507

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0832233-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA CARVALHO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

ADIMPLERE COBRANCAS LTDA - ME EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0832233-54.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ANA CARLA CARVALHO DE MAGALHAES Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 805, apto 502, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-240 Promovido(a): Nome: ADIMPLERE COBRANCAS LTDA - ME Endereço: Avenida Angélica, 2529, Consolação, SãO PAULO - SP - CEP: 01227-200 Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Endereço: Rua Marselha, 183, Parque Residencial João Piza, LONDRINA - PR - CEP: 86041-140 Vistos etc. Sem relatório – art. 38 da Lei nº 9.099/95, decido. Primeiro, a preliminar e, em seguida, o mérito. Preliminar de ilegitimidade passiva. REJEITO. Embora a reclamada alegue ser mera intermediadora de serviços de cobrança, entendo que, ao atuar nessa condição, integra a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, responde solidariamente pelos vícios e falhas decorrentes da relação de consumo. Passo ao mérito. Antes de analisar os pedidos, procedo o julgamento sob a perspectiva da inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência da reclamante perante a reclamada, empresa de cobrança e, por isso, com melhores condições econômicas de estar em juízo. Do dano indenizatório moral. São requisitos do dano moral em relação consumerista: ação ou omissão, dano e nexo causal. Quanto à conduta, observo que a reclamada deixou de comprovar a origem e a regularidade do débito cobrado, limitando-se a afirmar a legitimidade da cobrança sem apresentar documentos que a sustentem. Ressalto que, em se tratando de relação de consumo, cabia à fornecedora comprovar a contratação e a prestação do serviço que originou o débito, ônus do qual não se desincumbiu — art. 373, II, do CPC,. Dessa forma, reputo caracterizada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida de valores sem respaldo documental mínimo, o que configura conduta ilícita. No entanto, no tocante ao dano, entendo que este não restou caracterizado. Embora reconhecida a inversão do ônus da prova, cabia à reclamante demonstrar que a cobrança indevida foi abusiva - art. 373, inc. I do CPC, o que não o fez. Ademais, nesta hipótese, o dano não é in re ipsa - vinculado a existência do ilícito, exigindo prova do efetivo prejuízo extrapatrimonial, o que não foi produzido nos autos. Pelo nexo causal, reputo ausente também, em razão da ausência de liame entre o dano alegado e a conduta da reclamada. Ausente os requisitos da responsabilidade civil, improcede o pedido. Dispositivo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para CONDENAR a reclamada ao pagamento do dano moral pleiteado. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com solução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC. Sem condenação custas ou honorários – arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Belém, data e assinatura por certificado digital. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032214324492300000052245196 PETIÇÃO INICIAL_ANA X UNOPAR Petição 22032214324508900000052245201 IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 22032214324586500000052245202 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 22032214324640300000052245203 CERTIFICADO DE CONCLUSÃO Documento de Comprovação 22032214324686100000052245207 EMAIL PEDINDO INFORMAÇÕES Documento de Comprovação 22032214324747400000052245208 EMAILS COBRANÇA-UNOPAR E ADIMPLERE Documento de Comprovação 22032214324789200000052245211 Termo de Ciência Termo de Ciência 22032214362318500000052245216 TERMO DE CIÊNCIA_ANA X ADIMPLERE Termo de Ciência 22032214362342500000052245218 Citação Citação 22040708421288700000054212120 Citação Citação 22040708421288700000054212120 Citação Citação 22040708455670600000054216283 AR Identificação de AR 22042506114248100000055938101 AR Identificação de AR 22042506114253800000055938102 Certidão Certidão 22051710034016400000058626778 Habilitação em processo Petição 22052316324135700000059460962 Contestacao Contestação 22052316324152700000059460963 Doc. 1.1 - procuração Instrumento de Procuração 22052316324207600000059460964 Doc. 1.2 - carta de preposição Documento de Identificação 22052316324289700000059460965 Doc. 1.3 - Atos constitutivos Documento de Comprovação 22052316324344200000059460966 Certidão Certidão 22052408425342900000059515165 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0832233-54.2022.8.14.0301-20220524_113323-Gravação de Reunião_002 Termo de Audiência 22053014120864900000059580895 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0832233-54.2022.8.14.0301-20220524_113323-Gravação de Reunião_001 Termo de Audiência 22053014121070600000059580894 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0832233-54.2022.8.14.0301-20220524_113323-Gravação de Reunião_003 Termo de Audiência 22053014121281900000059580896 ANA X ADIMPLERE - EDUCACIONAL Termo de Audiência 22053014121351300000059580893 Despacho Despacho 22053014121424000000059580891

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Augusto Jones De Aragao Barbosa x Lia Janete Farias Dos Santos

ID: 309206165

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete TANIA BATISTELLO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0838926-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JONES DE ARAGAO BARBOSA

Polo Passivo:

LIA JANETE FARIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

YANA FIGUEIREDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Otavia Cristina Lacerda Do Nascimento Serrano x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 293941282

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete TANIA BATISTELLO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0868414-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIA CRISTINA LACERDA DO NASCIMENTO SERRANO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTONIO OLIVIO RODRIGUES SERRANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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