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Processo nº 4000005-51.2025.8.26.0333

ID: 310941621

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000005-51.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAKASA ELETRO MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LORENA MALAVASI PALUDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000005-51.2025.8.26.0333 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macatuba na data de 25/06/2025.

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E. Da S. M. x B. I. S.

ID: 319596026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000349-03.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. M.

Polo Passivo:

B. I. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000349-03.2025.8.26.0333 (processo principal 1000280-51.2025.8.26.0333) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - E.S.M. - I. - Vistos. Fls. 01/29: A exequente pugna que o execu… Processo 0000349-03.2025.8.26.0333 (processo principal 1000280-51.2025.8.26.0333) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - E.S.M. - I. - Vistos. Fls. 01/29: A exequente pugna que o executado seja intimado para que realize o pagamento da multa diária fixada, na quantia de R$ 16.161,06 (dezesseis mil cento e sessenta e um reais e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias; que seja majorada a multa diária fixada e que seja reconhecido o ato do executado como atentatório à dignidade da justiça, com a condenação do executado ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor da causa (fls. 01/03). É a síntese do pedido. DECIDO. Infere-se dos autos do processo de conhecimento - processo n. 1000280-51.2025.8.26.0333 - que: em 16 de abril de 2025, houve a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar ao ora executado o cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder à liberação em favor da autora do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente ao pagamento realizado pelo credor da autora em 25 de fevereiro de 2025, no prazo de 05 (cinco) dias (fls. 27/30): o ora executado compareceu aos autos, em 29 de abril de 2025 (fls. 15/104); em 19 de maio de 2025, o ora executado afirmou ter cumprido a obrigação (fls. 121/192); em 23 de maio de 2025, foi reconhecido o não cumprimento da obrigação e determinado ao ora executado que comprovasse o regular cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 195/197) e o ora executado foi intimado pessoalmente em 10 de junho de 2025 (fl. 307). Nesse contexto, tendo em vista que o ora executado, em 10 de junho de 2025 (fl. 307), foi intimado pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos do processo de conhecimento o cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder à liberação em favor da autora do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente ao pagamento realizado pelo credor da autora em 25 de fevereiro de 2025, atentando-se aos pedidos e aos documentos, sob pena de multa diária de R$ R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 195/197) e que o executado não cumpriu a obrigação nos autos do processo de conhecimento, limitando-se a juntar comprovante de pagamento datado de 27 de janeiro de 2025 (fl. 304), cabível a exigência da multa diária arbitrada na decisão de fls. 195/197. Todavia, não cabe a intimação do executado para o pagamento do valor postulado pela exequente neste feito a título de multa, qual seja, R$ 16.161,06 (dezesseis mil cento e sessenta e um reais e seis centavos) (fl. 02 - item "2"), porquanto, nos autos do processo de conhecimento, a multa ficou LIMITADA, expressamente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fl. 196). Portanto, por ora, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu procurador constituído nos autos do processo de conhecimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, COMPROVAR nestes autos o pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente à multa diária arbitrada nos autos do processo de conhecimento (fls. 195/196), devendo o valor ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo, a partir de junho de 2025 (mês da expiração do prazo para o cumprimento) e acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, igualmente a partir de junho de 2025. Ressalta-se, nesse ponto, que, na forma do § 3º do artigo 537 do Código de Processo Civil, embora a decisão que fixa a multa diária seja passível de cumprimento provisório e deva ser depositada em juízo, O LEVANTAMENTO DO VALOR DA MULTA SOMENTE É PERMITIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE. Assim sendo, no caso dos autos, após a comprovação do pagamento da multa pelo executado nestes autos, DEVERÁ aguardar-se o trânsito em julgado da sentença a ser ainda proferida nos autos do processo de conhecimento. Por outro lado, não havendo comprovação do pagamento da multa e sendo a sentença transitada em julgado favorável à exequente, será cabível o prosseguimento, na forma do artigo 523, do Código de Processo Civil. Caso a sentença transitada em julgado não seja favorável à exequente e tendo o executado comprovado o pagamento da multa nestes autos, deverá o executado levantar o respectivo valor, oportunamente. No mais, INDEFIRO, por ora, o pedido de majoração do valor da multa diária, porquanto, nesse momento, conquanto não se ignore que a multa possui objetivo coercitivo, não vislumbro razoabilidade na medida, especialmente em razão do conteúdo da medida não cumprida (proceder à liberação do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente ao pagamento realizado pelo credor da autora em 25 de fevereiro de 2025) e do valor já exigível neste feito como multa (R$ 10.000,00 - dez mil reais), mas sem prejuízo de que o pedido de majoração do valor da multa seja reanalisado por ocasião da prolação da sentença nos autos do processo de conhecimento, já que o mencionado feito encontra-se concluso para prolação de sentença. Por fim, com relação ao pedido de imposição de penalidade ao executado por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, igualmente, INDEFIRO-O, por ora, também sem prejuízo de que tal pedido seja reanalisado por ocasião da prolação da sentença nos autos do processo de conhecimento, eis que o feito encontra-se concluso para prolação de sentença. Portanto, por ora, AGUARDEM-SE a comprovação do pagamento do valor devido a título de multa nestes autos e a prolação da sentença nos autos do processo de conhecimento. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47867/SP), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), RAFAEL DOS PASSOS (OAB 356005/SP)

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Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE ALMEIDA SUELI DE FATIMA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO CHIARI RENISE RAFAELA CORREIA DA CRUZ DINIZ

Polo Passivo:

IGOR FERNANDO BENJAMIN JOSé AUGUSTO CHIARI

Intimação

Advogados:

LÍVIA ZAMPIERI FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO ROBERTO GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0000016-51.2025.8.26.0333

ID: 303346274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000016-51.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV ATUALMENTE AMPEN BRASIL - ASSOC. DE AMPARO AOS APOS. E PENS.DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000016-51.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev atualmente AMPEN BRASIL - Assoc. de Amparo aos …

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Ana Flavia De Abreu Machado e outros x Via Azul Viagens E Turismo Ltda

ID: 308119991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000377-51.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA DE ABREU MACHADO FERNANDO APARECIDO MACHADO MARCELA APARECIDA DE ABREU

Polo Passivo:

VIA AZUL VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE MELO ANDRADE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000377-51.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Aparecido Machado - - Marcela Aparecida de Abreu - - Ana Flavia de Abreu Machado …

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Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV ATUALMENTE AMPEN BRASIL - ASSOC. DE AMPARO AOS APOS. E PENS.DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000016-51.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev atualmente AMPEN BRASIL - Assoc. de Amparo aos …

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Luis Antônio Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

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Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTôNIO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

FERNANDO FREZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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ID: 328366430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000144-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEOTINA DIAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANKS/A

Intimação

Advogados:

RENAN GONÇALVES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000144-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000280-42.2023.8.26.0100) (processo principal 1000280-42.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Leotina …

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