Resultados para "1000976-15.2023.5.02.0612" – Página 1 de 145

Fabiano Lamenza e outros x Hospital E Pronto Socorro Comunitario Vila Iolanda Ltda

ID: 277809981

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000588-15.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARIA JOSE ORDONIO

Polo Passivo:

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITARIO VILA IOLANDA LTDA

Notificação

Advogados:

ALBINO OSSAMU OSHIYAMA

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ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

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IBRAIM CALICHMAN

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FLAVIO CALICHMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000588-15.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: MARIA JOSE ORDONIO REC…

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Fabiano Lamenza e outros x Hospital E Pronto Socorro Comunitario Vila Iolanda Ltda

ID: 277809977

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000588-15.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARIA JOSE ORDONIO

Polo Passivo:

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITARIO VILA IOLANDA LTDA

Notificação

Advogados:

ALBINO OSSAMU OSHIYAMA

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ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

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IBRAIM CALICHMAN

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FLAVIO CALICHMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000588-15.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: MARIA JOSE ORDONIO REC…

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Karoline Cristina Da Silva Dias x Adelio Gomes Cardoso e outros

ID: 329352119

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001558-15.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE CRISTINA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

ADELIO GOMES CARDOSO A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI AGC DECORACOES LTDA CASA DO PAPEL DE PAREDE E DECORACOES LTDA - EPP K & G DISTRIBUIDOR DE PAPEL DE PAREDE LTDA MUNDO DO PAPEL DE PAREDE COMERCIAL LTDA - ME NOVA CASA DO PAPEL DE PAREDE LTDA PAPER LAND & BEKA COMERCIAL LTDA - EPP SONADECAR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KAZELIO DE FARIA CARDOSO

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RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001558-15.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: KAROLINE CRISTINA DA SI…

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Karoline Cristina Da Silva Dias x Adelio Gomes Cardoso e outros

ID: 323628435

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001558-15.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE CRISTINA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

ADELIO GOMES CARDOSO A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI AGC DECORACOES LTDA CASA DO PAPEL DE PAREDE E DECORACOES LTDA - EPP K & G DISTRIBUIDOR DE PAPEL DE PAREDE LTDA MUNDO DO PAPEL DE PAREDE COMERCIAL LTDA - ME NOVA CASA DO PAPEL DE PAREDE LTDA PAPER LAND & BEKA COMERCIAL LTDA - EPP SONADECAR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KAZELIO DE FARIA CARDOSO

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RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001558-15.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: KAROLINE CRISTINA DA SI…

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Karoline Cristina Da Silva Dias x Adelio Gomes Cardoso e outros

ID: 323628450

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001558-15.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE CRISTINA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

ADELIO GOMES CARDOSO A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI AGC DECORACOES LTDA CASA DO PAPEL DE PAREDE E DECORACOES LTDA - EPP K & G DISTRIBUIDOR DE PAPEL DE PAREDE LTDA MUNDO DO PAPEL DE PAREDE COMERCIAL LTDA - ME NOVA CASA DO PAPEL DE PAREDE LTDA PAPER LAND & BEKA COMERCIAL LTDA - EPP SONADECAR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KAZELIO DE FARIA CARDOSO

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RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001558-15.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: KAROLINE CRISTINA DA SI…

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Jesue Ferreira Da Conceicao x Artmoveis Projetos E Design Eireli e outros

ID: 278338752

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000200-15.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESUE FERREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ARTMOVEIS PROJETOS E DESIGN EIRELI PEDRO PAULO CORREA

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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ALEX DA COSTA SANTOS

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EDNA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000200-15.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: JESUE FERREIRA DA CONCE…

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Mario Sergio Souza Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 256160496

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002431-15.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THABATTA HADJA SAMPAIO CAXIAS DINIZ

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RICARDO POLLASTRINI

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JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1002431-15.2023.5.02.0612 : MARIO SERGIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1002431-15.2023.5.02.0612 : MARIO SERGIO SOUZA DA SILVA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c5fab0 proferida nos autos. 1002431-15.2023.5.02.0612 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. MARIO SERGIO SOUZA DA SILVA Advogados do RECORRENTE: JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES, THABATTA HADJA SAMPAIO CAXIAS DINIZ Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do RECORRIDO: RICARDO POLLASTRINI RECURSO DE: MARIO SERGIO SOUZA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 9583628; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 471bc9d). Regular a representação processual (Id 77f28f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que o tesoureiro exerce função puramente técnica não requer uma fidúcia diferenciada. Consta do v. acórdão: "AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS A r. sentença de origem confirmou o cargo de confiança bancário do artigo 224, § 2º, da CLT (fl. 12383) e indeferiu as horas extras excedentes da sexta diária ou trigésima semanal, motivo da atual insurgência (fl. 12390). Referido cargo do artigo 224, § 2º, da CLT se caracteriza pela fidúcia maior que a atribuída a um Escriturário. O reclamante exerceu as funções de Tesoureiro no período controvertido, conforme sentença (fl. 12382) e razões de recurso (fl. 12390), sendo incontroversa a percepção de gratificação de função. O conjunto probatório favoreceu a tese da defesa, pois o autor admitiu em depoimento que realizava a supervisão dos Caixas (fl. 12377 e 12380). As atividades demonstradas pelo conjunto probatório exigem fidúcia especial do empregador, pois envolvem conhecimentos específicos e superiores aos demais bancários. O conjunto probatório demonstrou que o reclamante era detentor de cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, não fazendo jus à jornada reduzida de seis horas do caput, conforme decisão de origem. Os pedidos acessórios seguem a improcedência dos principais, inclusive quanto à compensação da gratificação de função com as pretendidas horas extras (fl. 12398), base de cálculo (fl. 12405), reflexos, conforme princípio da gravitação jurídica. Nada a reformar." No julgamento do RRAg-1000803-77.2022.5.02.0433, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 86: “Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT.” Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 224, caput, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lap SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Mario Sergio Souza Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 256160505

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002431-15.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THABATTA HADJA SAMPAIO CAXIAS DINIZ

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RICARDO POLLASTRINI

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JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1002431-15.2023.5.02.0612 : MARIO SERGIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1002431-15.2023.5.02.0612 : MARIO SERGIO SOUZA DA SILVA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c5fab0 proferida nos autos. 1002431-15.2023.5.02.0612 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. MARIO SERGIO SOUZA DA SILVA Advogados do RECORRENTE: JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES, THABATTA HADJA SAMPAIO CAXIAS DINIZ Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do RECORRIDO: RICARDO POLLASTRINI RECURSO DE: MARIO SERGIO SOUZA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 9583628; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 471bc9d). Regular a representação processual (Id 77f28f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que o tesoureiro exerce função puramente técnica não requer uma fidúcia diferenciada. Consta do v. acórdão: "AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS A r. sentença de origem confirmou o cargo de confiança bancário do artigo 224, § 2º, da CLT (fl. 12383) e indeferiu as horas extras excedentes da sexta diária ou trigésima semanal, motivo da atual insurgência (fl. 12390). Referido cargo do artigo 224, § 2º, da CLT se caracteriza pela fidúcia maior que a atribuída a um Escriturário. O reclamante exerceu as funções de Tesoureiro no período controvertido, conforme sentença (fl. 12382) e razões de recurso (fl. 12390), sendo incontroversa a percepção de gratificação de função. O conjunto probatório favoreceu a tese da defesa, pois o autor admitiu em depoimento que realizava a supervisão dos Caixas (fl. 12377 e 12380). As atividades demonstradas pelo conjunto probatório exigem fidúcia especial do empregador, pois envolvem conhecimentos específicos e superiores aos demais bancários. O conjunto probatório demonstrou que o reclamante era detentor de cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, não fazendo jus à jornada reduzida de seis horas do caput, conforme decisão de origem. Os pedidos acessórios seguem a improcedência dos principais, inclusive quanto à compensação da gratificação de função com as pretendidas horas extras (fl. 12398), base de cálculo (fl. 12405), reflexos, conforme princípio da gravitação jurídica. Nada a reformar." No julgamento do RRAg-1000803-77.2022.5.02.0433, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 86: “Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT.” Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 224, caput, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lap SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIO SERGIO SOUZA DA SILVA

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Karoline Cristina Da Silva Dias x Adelio Gomes Cardoso e outros

ID: 319069175

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001558-15.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE CRISTINA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

ADELIO GOMES CARDOSO A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI AGC DECORACOES LTDA CASA DO PAPEL DE PAREDE E DECORACOES LTDA - EPP K & G DISTRIBUIDOR DE PAPEL DE PAREDE LTDA MUNDO DO PAPEL DE PAREDE COMERCIAL LTDA - ME NOVA CASA DO PAPEL DE PAREDE LTDA PAPER LAND & BEKA COMERCIAL LTDA - EPP SONADECAR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KAZELIO DE FARIA CARDOSO

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RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001558-15.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: KAROLINE CRISTINA DA SI…

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Karoline Cristina Da Silva Dias x Adelio Gomes Cardoso e outros

ID: 319069195

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001558-15.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE CRISTINA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

ADELIO GOMES CARDOSO A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI AGC DECORACOES LTDA CASA DO PAPEL DE PAREDE E DECORACOES LTDA - EPP K & G DISTRIBUIDOR DE PAPEL DE PAREDE LTDA MUNDO DO PAPEL DE PAREDE COMERCIAL LTDA - ME NOVA CASA DO PAPEL DE PAREDE LTDA PAPER LAND & BEKA COMERCIAL LTDA - EPP SONADECAR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KAZELIO DE FARIA CARDOSO

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RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001558-15.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: KAROLINE CRISTINA DA SI…

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