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Processo nº 1001020-10.2024.8.26.0441

ID: 327240856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-10.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GIROTO DE OLIVEIRA GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BRAGA DE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-10.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Claudio Giroto de Oliveira Godoy - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACI… Processo 1001020-10.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Claudio Giroto de Oliveira Godoy - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ao pagamento do benefício de amparo assistencial a autora, no valor de um salário mínimo, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20 e §§ da Lei 8.742, de 08.12.93, desde a data do pedido administrativo em 15/06/2023 (data da constatação da deficiência). A atualização monetária e juros de mora deverão observar a Lei n.º 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, observado ainda o quanto decidido no TEMA 810 do STF. Não é demais anotar que os juros de mora não correrão entre a data dos cálculos definitivos e a da expedição do precatório, bem como entre esta data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso na quitação, a partir do dia seguinte ao vencimento do citado prazo, incidirão juros moratórios até o dia do cumprimento da obrigação (REsp nº 671172/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 21.10.04, DJU 17.12.04, p. 637). Sucumbente, condeno a Autarquia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido pelo autor. Sem condenação de custas, por ser autarquia federal. Presentes os requisitos legais, concedo ao autor a tutela de urgência para implantação do benefício em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), ao limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Oficie-se para implantação. Apesar do valor da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO BRAGA DE AMARAL (OAB 398441/SP)

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J. Da S. x L. R.

ID: 314661361

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004609-10.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S.

Polo Passivo:

L. R.

Entrados

Advogados:

MICHELLE PATRIC SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CONCEIÇÃO CUGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1004609-10.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cristina De Melo Chaves Silva x Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Crédito

ID: 322847305

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001408-10.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE MELO CHAVES SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Entrados

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDENILSON DE MELO CHAVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1001408-10.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. Da S. x J. B. R. e outros

ID: 322679795

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004609-10.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S.

Polo Passivo:

J. B. R. L. R.

Distribuídos

Advogados:

MICHELLE PATRIC SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PATRIC SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CONCEIÇÃO CUGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1004609-10.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Cristina De Melo Chaves Silva e outros x Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Crédito

ID: 324026592

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001408-10.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE MELO CHAVES SILVA EDENILSON DE MELO CHAVES SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Distribuídos

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDENILSON DE MELO CHAVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDENILSON DE MELO CHAVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001408-10.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1000341-10.2024.8.26.0441

ID: 277912614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-10.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELSON PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adelson Paulo (OAB 156124/SP) Processo 1000341-10.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Procedo a intimação da parte autora para manifestação no pr…

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Processo nº 1500764-10.2024.8.26.0441

ID: 290989213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500764-10.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEL BECKER

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500764-10.2024.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - ABEL BECKER - Ciência à defesa do réu das certidões juntadas às fls. 260-261. - ADV: AUGUSTO CESAR D…

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Processo nº 1001117-10.2024.8.26.0441

ID: 319781476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001117-10.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001117-10.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria das Gracas Nascimento Santana - "Fl. 292 e seguintes: Ciência à parte aut…

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Processo nº 1508233-10.2024.8.26.0441

ID: 308217983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508233-10.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO MENDONCA TELLES

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508233-10.2024.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlos Roberto Mendonca Telles - Vistos. Manifeste-se a excepta, sobre exceção de pré-executividade…

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Processo nº 1001505-10.2024.8.26.0441

ID: 291268374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-10.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TSC PONTUAL DISTRIBUIDORA E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR AYRES BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-10.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tsc Pontual Distribuidora e Comercial Ltda - Manifesta-se a parte autora em 15 dias, acerca da devolução negativa d…

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