Processo nº 0000528-04.2025.8.26.0634
ID: 320703904
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000528-04.2025.8.26.0634
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000528-04.2025.8.26.0634 (processo principal 1000662-48.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fabiano Cesar Conde - Vistos. Considerando-se que foi deflagrado o cumprimento de sentença/procedimento para expedição de RPV, em incidente di…
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