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Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento x Teresa Brito Correa Machado

ID: 337845723

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000480-03.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

TERESA BRITO CORREA MACHADO

Entrados

Advogados:

JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/07/2025 1000480-03.2025.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Geni Arbid x Comercio E Oficina Duchini Ltda e outros

ID: 335707443

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Panorama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000108-03.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENI ARBID

Polo Passivo:

COMERCIO E OFICINA DUCHINI LTDA YELUM SEGUROS S.A

Outros

Advogados:

VANESSA ARBID BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000108-03.2025.8.26.0416 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Panorama na data de 24/07/2025.

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Processo nº 1000189-03.2025.8.26.0416

ID: 306340754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000189-03.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. N. A. R. P. N. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DE BRITO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000189-03.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - M.N.A.R.N.D.P. - Vistos. Abra-se vista ao MP. Após conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ISABELA …

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Edson De Moura Cordeiro x Nilton Gava E Cia Ltda

ID: 279660854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000022-03.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DE MOURA CORDEIRO

Polo Passivo:

NILTON GAVA E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS LEITE

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EDSON DE MOURA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Luis Leite (OAB 226314/SP), Edson de Moura Cordeiro (OAB 341471/SP) Processo 0000022-03.2025.8.26.0416 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson de Moura Cordeiro, Edson de Moura Cordeiro…

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Michel Quiararia Toledo x Nadir Soares De Araujo

ID: 297572902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000965-03.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL QUIARARIA TOLEDO

Polo Passivo:

NADIR SOARES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

JESSICA LARISSA BUENO PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000965-03.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Michel Quiararia Toledo - Nadir Soares de Araujo - Vistos. Intime-se o exequente para manifestar acerca da propo…

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Processo nº 1000868-03.2025.8.26.0416

ID: 301091626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-03.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO JOSE BUENO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000868-03.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.C.G. - Vistos. Providencie o patrono requerente, no prazo de 15 dias, a emenda à inicial, juntando aos …

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Processo nº 1000577-03.2025.8.26.0416

ID: 293417723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000577-03.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-03.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Bruna Moreira de Souza - RECADO DO CARTÓRIO: Ciência à requerente da juntada …

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Processo nº 0000410-03.2025.8.26.0416

ID: 326872662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000410-03.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DIAS DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ARBID BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000410-03.2025.8.26.0416 (processo principal 1002568-48.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aloisio Dias de Carvalho Filho - Manifestar-se o Exequente, no prazo de 30 (…

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Processo nº 1001256-03.2025.8.26.0416

ID: 330917207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001256-03.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA FACCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001256-03.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Eliane da Silva Faccas - RECADO DO CARTÓRIO: Ciência à requerente da juntada de con…

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Teresa Brito Correa Machado x Banco Agibank S.A

ID: 305720555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000505-16.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TERESA BRITO CORREA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000480-03.2025.8.26.0416 (apensado ao processo 1000504-31.2025.8.26.0416) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Brito Correa Machado - Ante o exposto, julgo parcialmente p… Processo 1000480-03.2025.8.26.0416 (apensado ao processo 1000504-31.2025.8.26.0416) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Brito Correa Machado - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo os feitos 1000480-03.2025.8.26.0416, 1000503-46.2025.8.26.0416, 1000504-31.2025.8.26.0416 e 1000505-16.2025.8.26.0416, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o Banco AgiBank S/A com relação aos contratos de empréstimo juntados ao: i) Feito 1000480-03.2025.8.26.0416 - Contrato nº 1500567690 (fls. 187/191); ii) Feito 1000503-46.2025.8.26.0416 - Contrato nº 1500723827 (fls. 202/206); iii) Feito 1000504-31.2025.8.26.0416 - Contrato nº 1500339520 (fls. 202/206); iv) Feito 1000505-16.2025.8.26.0416 - Contrato nº 1500339525 (fls. 199/203). Em consequência, determino a cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, cabendo à autora devolver ao réu os valores comprovadamente disponibilizados em sua conta corrente, com correção monetária a partir da data da disponibilização, sem incidência de juros, admitida a compensação; 2) condenar o réu a devolver à parte autora o valor do prejuízo sofrido, de forma simples para as parcelas descontadas até 03/2021 e dobrada para as posteriores, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário. O valor da condenação deverá ser corrigido a partir da data de cada desconto pela taxa SELIC, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP e nos recursos repetitivos REsps. nº 1.111.117/PR, nº 1.111.118/PR e nº1.111.119/PR. 3) determino a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 179.775.380-8), referentes aos contratos declarados inexistentes (Contrato nº 1500567690, Contrato nº 1500723827, Contrato nº 1500339520 e Contrato nº 1500339525), caso não tenha sido providenciado espontaneamente, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado ao INSS. Em face da sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré. A exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora ficará suspensa enquanto durar o estado de miserabilidade, nos termos do disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA (OAB 184709/SP)

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