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Processo nº 1000307-19.2025.8.26.0629

ID: 278704634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000307-19.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIãO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SéTIMO DIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GIGLIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Giglio Leite (OAB 410059/SP) Processo 1000307-19.2025.8.26.0629 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: União Central Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia - Vistos. Trata-se de … ADV: Victor Giglio Leite (OAB 410059/SP) Processo 1000307-19.2025.8.26.0629 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: União Central Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia - Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução manejada em favor de União Central Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, na execução fiscal que a Prefeitura Municipal de Tietê, lhe moveu no executivo fiscal nº 1001272-02.2022.8.26.0629. Alega, em suma, imunidade tributária fls 01/13. A Fazenda Embargada se apresentou nos autos informando o cancelamento da CDA fls 71. A Embargante concordou com a extinção da presente demanda, requerendo a condenação da parte ao ônus sucumbencial. No curso do processo, portanto, posterior ao ingresso da ação incidental, houve cancelamento da CDA pela municipalidade e o processo original foi extinto pela desistência, com a condenação da Fazenda Pública em sucumbência. Como é sabido o cancelamento do título executivo, torna prejudicada a discussão do débito, e, consequente, prosseguimento dos presentes embargos. Assim, como se observa, não há mais o interesse jurídico do embargante no pedido deduzido nestes embargos à execução, por causa superveniente, impondo-se a extinção do feito por carência de ação, sem contudo imposição de nova condenação em honorários de sucumbência, já arbitrado no bojo da execução fiscal acima mencionada. Nesse sentido: Apelação Cível n.º 1001557-60.2023.8.26.0014 Apelante: Didier, Sodré e Rosa - Advocacia e Consultoria Apelada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Comarca: São Paulo Vara das Execuções Fiscais Estaduais Juíza prolatora: Dra. Juliana Maria Maccari Gonçalves Voto: 325 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta pela sociedade de advogados contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, em razão de perda superveniente de interesse de agir, após o cancelamento administrativo das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sociedade de advogados tem legitimidade para recorrer sobre a fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 23 do Estatuto da Advocacia e OAB; (ii) definir se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção dos embargos à execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade recursal da Sociedade de Advogados para discutir a imposição de honorários advocatícios decorre do art. 23 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ainda que a matéria esteja afetada ao julgamento do Tema Repetitivo nº 1.242 do STJ, não sendo aplicável a suspensão aos recursos interpostos no âmbito do Tribunal de Justiça. 4. No mérito, a aplicação do princípio da causalidade deve considerar que a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública foi compulsória, uma vez que, à época do ajuizamento, o crédito não estava com a exigibilidade suspensa e ainda não havia decisão favorável ao contribuinte na ação de conhecimento. A condenação em honorários advocatícios não é cabível nos embargos à execução, quando já houve fixação de honorários no processo de conhecimento, evitando-se a repetição da condenação sobre o mesmo valor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública não pode ser condenada duas vezes ao pagamento de honorários advocatícios em razão de um mesmo crédito tributário, quando já houve. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação Cível nº 1001557-60.2023.8.26.0014 -Voto nº 325 3 condenação em processo de conhecimento. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.830/1980, art. 26; Estatuto da Advocacia e OAB, art. 23. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 153; STJ, AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022. Pelo exposto, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução opostos por União Central Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia contra a Prefeitura Municipal de Tietê. Prejudicada a condenação em sucumbência em razão de já ter sido arbitrado honorários no processo de execução fiscal 1001272-02.2022.8.26.0629. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. P. I.

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Itaú Unibanco S/A x Maria Isabel Pizzol Canavezi

ID: 333805128

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001466-02.2022.8.26.0629

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIA ISABEL PIZZOL CANAVEZI

Distribuídos

Advogados:

NATHALIA ROMANI COLLIASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1001466-02.2022.8.26.0629; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1003309-02.2022.8.26.0629

ID: 280979125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003309-02.2022.8.26.0629

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ALBERTA GAIOTTO MELARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Alberta Gaiotto Melaré (OAB 139523/SP) Processo 1003309-02.2022.8.26.0629 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - Vistos. Defiro a consulta do sistema PETRUS(Sisbajud,…

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Processo nº 1003115-02.2022.8.26.0629

ID: 298346378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003115-02.2022.8.26.0629

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO FORLEVEZI SANTAREM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003115-02.2022.8.26.0629 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - Vistos. Defiro a consulta do sistema PETRUS(Sisbajud, Infojud e Renajud), para ten…

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Processo nº 1000302-02.2022.8.26.0629

ID: 293452783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000302-02.2022.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO ALVES CARDOSO AVILMAR ALVES CARDOSO GERTRUDES GONçALVES CARDOSO IVONE ALVES CARDOSO CANASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO DE QUEIROZ SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-02.2022.8.26.0629 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gertrudes Gonçalves Cardoso - - Avilmar Alves Cardoso - - Ivone Alves Cardoso Canassa - - Abilio Alves Cardoso - Manife…

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Processo nº 1000302-02.2022.8.26.0629

ID: 320830289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000302-02.2022.8.26.0629

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO ALVES CARDOSO AVILMAR ALVES CARDOSO GERTRUDES GONçALVES CARDOSO IVONE ALVES CARDOSO CANASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO DE QUEIROZ SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-02.2022.8.26.0629 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gertrudes Gonçalves Cardoso - - Avilmar Alves Cardoso - - Ivone Alves Cardoso Canassa - - Abilio Alves Cardoso - Fls. 3…

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Processo nº 0000620-02.2022.8.26.0629

ID: 331809199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000620-02.2022.8.26.0629

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU N. CANAVESE & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS MACHADO FRANZINI

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Processo 0000620-02.2022.8.26.0629 (processo principal 1003125-51.2019.8.26.0629) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Irineu N. Canavese & Cia Ltda - Vistos. Defiro a pesquisa requerida pelo…

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Yamin, Scavuzzi E Narcizo Sociedade De Advogados x Fernanda De Oliveira Lopes e outros

ID: 325881965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000543-85.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YAMIN, SCAVUZZI E NARCIZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FERNANDA DE OLIVEIRA LOPES GISELE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ANA PAULA REGONHA PAULIN

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Processo 0000543-85.2025.8.26.0629 (processo principal 1001563-02.2022.8.26.0629) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Yamin, Scavuzzi e Narcizo Sociedade de Advogados - Fernan…

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Maria Isabel Pizzol Canavezi x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 313568003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-02.2022.8.26.0629

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL PIZZOL CANAVEZI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A LOURENçO SANTOS DE DEUS

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROMANI COLLIASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-02.2022.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Isabel Pizzol Canavezi - Itaú Unibanco S/A - - Lourenço Santos de Deus - Vistos. Fls.…

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Processo nº 0004588-67.2022.8.26.0038

ID: 325227538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004588-67.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOEL DE MELO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004588-67.2022.8.26.0038 (apensado ao processo 1001272-05.2017.8.26.0038) (processo principal 1001272-05.2017.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Noel de Mel…

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