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"1001395-44.2023.5.02.0609" - Resultados da Busca – Página 1 de 136

Cesar De Paula Santos e outros x Cesar De Paula Santos e outros

ID: 322637745

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002365-44.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE PAULA SANTOS ENOTEC ENGENHARIA OBRAS E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

CESAR DE PAULA SANTOS ENOTEC ENGENHARIA OBRAS E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1002365-44.2023.5.02.0609 RECORRENTE: CESAR DE PAULA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1002365-44.2023.5.02.0609 RECORRENTE: CESAR DE PAULA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ENOTEC ENGENHARIA OBRAS E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 108cdbf proferida nos autos. ROT 1002365-44.2023.5.02.0609 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENOTEC ENGENHARIA OBRAS E TECNOLOGIA LTDA FERNANDO JOSE GARCIA (SP0134719-D) Recorrido: Advogado(s): CESAR DE PAULA SANTOS MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA (SP270893) RECURSO DE: ENOTEC ENGENHARIA OBRAS E TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 2300d9a; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 56096cc). Regular a representação processual (Id 4c5da9d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id aa281fa, 90d56ed, 2bd943e, cdd8709. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC, pois somente se verifica o alardeado julgamento extra petita quando o julgador concede à parte pretensão não deduzida na inicial - não é o caso dos autos. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. Ocorre julgamento 'extra petita' a quando o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos pela parte na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. [...] Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-793-81.2013.5.04.0733, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). Não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição das demais leis federais e dispositivos constitucionais indicados, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ENOTEC ENGENHARIA OBRAS E TECNOLOGIA LTDA - CESAR DE PAULA SANTOS

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Cesar De Paula Santos e outros x Cesar De Paula Santos e outros

ID: 322637765

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002365-44.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE PAULA SANTOS ENOTEC ENGENHARIA OBRAS E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

CESAR DE PAULA SANTOS ENOTEC ENGENHARIA OBRAS E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1002365-44.2023.5.02.0609 RECORRENTE: CESAR DE PAULA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1002365-44.2023.5.02.0609 RECORRENTE: CESAR DE PAULA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ENOTEC ENGENHARIA OBRAS E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 108cdbf proferida nos autos. ROT 1002365-44.2023.5.02.0609 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENOTEC ENGENHARIA OBRAS E TECNOLOGIA LTDA FERNANDO JOSE GARCIA (SP0134719-D) Recorrido: Advogado(s): CESAR DE PAULA SANTOS MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA (SP270893) RECURSO DE: ENOTEC ENGENHARIA OBRAS E TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 2300d9a; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 56096cc). Regular a representação processual (Id 4c5da9d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id aa281fa, 90d56ed, 2bd943e, cdd8709. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC, pois somente se verifica o alardeado julgamento extra petita quando o julgador concede à parte pretensão não deduzida na inicial - não é o caso dos autos. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. Ocorre julgamento 'extra petita' a quando o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos pela parte na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. [...] Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-793-81.2013.5.04.0733, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). Não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição das demais leis federais e dispositivos constitucionais indicados, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ENOTEC ENGENHARIA OBRAS E TECNOLOGIA LTDA - CESAR DE PAULA SANTOS

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Deivid Assis Dos Santos Duraes e outros x Lek Comercio Instalacao E Manutencao Ltda - Me

ID: 277445208

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001686-44.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEIVID ASSIS DOS SANTOS DURAES RENATO FELIX PEREIRA OTERO VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

LEK COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MAURO SERGIO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO DE OLIVEIRA CURSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001686-44.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: DEIVID ASSIS DOS SANTOS …

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Deivid Assis Dos Santos Duraes e outros x Lek Comercio Instalacao E Manutencao Ltda - Me

ID: 277445236

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001686-44.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEIVID ASSIS DOS SANTOS DURAES RENATO FELIX PEREIRA OTERO VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

LEK COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MAURO SERGIO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO DE OLIVEIRA CURSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001686-44.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: DEIVID ASSIS DOS SANTOS …

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Cesar De Paula Santos e outros x Cesar De Paula Santos e outros

ID: 335961790

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002365-44.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE PAULA SANTOS ENOTEC ENGENHARIA OBRAS E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

CESAR DE PAULA SANTOS ENOTEC ENGENHARIA OBRAS E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1002365-44.2023.5.02.0609 RECORRENTE: CESAR DE PAULA SA…

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Cesar De Paula Santos e outros x Cesar De Paula Santos e outros

ID: 335961793

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002365-44.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE PAULA SANTOS ENOTEC ENGENHARIA OBRAS E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

CESAR DE PAULA SANTOS ENOTEC ENGENHARIA OBRAS E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1002365-44.2023.5.02.0609 RECORRENTE: CESAR DE PAULA SA…

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Processo nº 0007597-93.2021.8.26.0451

ID: 316773992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007597-93.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. T. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENITA DAVANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007597-93.2021.8.26.0451 (apensado ao processo 1001395-54.2019.8.26.0451) (processo principal 1001395-54.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.T.M.T. - Termo expedido. …

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Processo nº 0007597-93.2021.8.26.0451

ID: 333689920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007597-93.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. T. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENITA DAVANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007597-93.2021.8.26.0451 (apensado ao processo 1001395-54.2019.8.26.0451) (processo principal 1001395-54.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.T.M.T. - Ciência do(s) of…

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L. G. Dos S. E. x M. J. E.

ID: 313285294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-07.2018.8.26.0695

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S. E.

Polo Passivo:

M. J. E.

Intimação

Advogados:

PAULO ADILSON DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000331-07.2018.8.26.0695 (apensado ao processo 1001395-69.2017.8.26.0695) (processo principal 1001395-69.2017.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.S.E. - M.J.E. - réu revel…

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L. G. Dos S. E. x M. J. E.

ID: 302471241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-07.2018.8.26.0695

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S. E.

Polo Passivo:

M. J. E.

Intimação

Advogados:

PAULO ADILSON DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000331-07.2018.8.26.0695 (apensado ao processo 1001395-69.2017.8.26.0695) (processo principal 1001395-69.2017.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.S.E. - M.J.E. - réu revel…

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