Resultados para "1001666-89.2022.5.02.0382" – Página 1 de 106

Luiz Antonio De Souza Pinto e outros x Luiz Antonio De Souza Pinto e outros

ID: 259186100

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001084-89.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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FLAVIANE LIBERAL DOS SANTOS

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FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALINE COLLACO BELVEDERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS 1001084-89.2022.5.02.0382 : LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS 1001084-89.2022.5.02.0382 : LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO E OUTROS (1) : LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d99bb9c proferida nos autos. 1001084-89.2022.5.02.0382 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO Recorrido(a)(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA RECURSO DE: LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id db00b61; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 2c9b8cb). Regular a representação processual (Id 7e8e22a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Luiz Antonio De Souza Pinto e outros x Luiz Antonio De Souza Pinto e outros

ID: 259186110

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001084-89.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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FLAVIANE LIBERAL DOS SANTOS

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FERNANDO FRIOLLI PINTO

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ALINE COLLACO BELVEDERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS 1001084-89.2022.5.02.0382 : LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS 1001084-89.2022.5.02.0382 : LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO E OUTROS (1) : LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d99bb9c proferida nos autos. 1001084-89.2022.5.02.0382 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO Recorrido(a)(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA RECURSO DE: LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id db00b61; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 2c9b8cb). Regular a representação processual (Id 7e8e22a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Ariano Bernardo Damascena x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 260684729

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000405-89.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIANO BERNARDO DAMASCENA

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELY CURY SANCHES

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000405-89.2022.5.02.0382 : ARIANO BERNARDO DAMASCENA : ALBATROZ SEGURANCA E VIGIL…

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Processo nº 0005467-86.2017.8.26.0220

ID: 295829574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-86.2017.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGULO ATIVIDADES EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS DUARTE

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Processo 0005467-86.2017.8.26.0220 (apensado ao processo 1001666-82.2016.8.26.0220) (processo principal 1001666-82.2016.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Angulo Atividades Educacion…

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Shirlei Maria De Almeida x Imóveis Conecta Itapetininga

ID: 315493900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005963-55.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IMóVEIS CONECTA ITAPETININGA

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

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CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

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BÁRBARA JÚLIA FADIGA PIQUINI

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Processo 0005963-55.2023.8.26.0269 (apensado ao processo 1001666-22.2022.8.26.0269) (processo principal 1001666-22.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Isabel Cristina Mota Caetano De Farias e outros x Cooperativa Habitacionalconex

ID: 306180703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-07.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MOTA CAETANO DE FARIAS SéRGIO CAETANO DE FARIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONALCONEX

Intimação

Advogados:

HELEN VIEIRA DE OLIVEIRA

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FABIO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

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ALEXANDRE VOLPIANI CARNELOS

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Processo 0000513-07.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1001666-92.2023.8.26.0299) (processo principal 1001666-92.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Secid - Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda x Caroline Coelho Ferreira

ID: 302577385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024233-50.2017.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE COELHO FERREIRA

Intimação

Advogados:

VANIA ISABEL AURELLI

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DIOGO SERAFIM CORREIA

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Processo 0024233-50.2017.8.26.0007 (apensado ao processo 1001666-08.2017.8.26.0007) (processo principal 1001666-08.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - SECID - Sociedad…

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M. De I. x H. S. Dos S.

ID: 300429000

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001666-87.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

H. S. DOS S.

Entrados

Advogados:

CHRISTIAN LACERDA VIEIRA

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WILSON FERREIRA DA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1001666-87.2025.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Lourdes Pereira Dos Reis x Banco C6 Consignado S/A

ID: 321162806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-39.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

LORENA BARBOSA BELCHIOR RODRIGUES

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0000463-39.2025.8.26.0042 (processo principal 1001666-87.2023.8.26.0042) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Lourdes Pereira dos Reis - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Intima…

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Euripedes Rueda x Conafer (Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais)

ID: 296473444

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001666-97.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES RUEDA

Polo Passivo:

CONAFER (CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS)

Distribuídos

Advogados:

PATRICIA BONARDI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1001666-97.2024.8.26.0383; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA; Fórum de Nhandeara; Juizado Especial Cí…

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