Processo nº 1002364-53.2021.8.26.0369
ID: 320075473
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1002364-53.2021.8.26.0369
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002364-53.2021.8.26.0369 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Município de Monte Aprazível - Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL opôs EMBARGOS INFRINGENTES contra a Sentença que extinguiu a execução com lastro na decisão vinculante, em julga…
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