Processo nº 1002983-57.2024.8.26.0472
ID: 326274669
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002983-57.2024.8.26.0472
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002983-57.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Elaine Aparecida dos Santos - Vistos. Sobre a petição e documento de págs. 103/120, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). A adoç…
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