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Processo nº 1003554-19.2024.4.01.4300

ID: 317265513

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003554-19.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARAES & TAKAHAGASSI LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003554-19.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003554-19.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GUIMARAES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003554-19.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003554-19.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GUIMARAES & TAKAHAGASSI LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO - TO7468-A e ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA - TO5622-A POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS e outros RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1003554-19.2024.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – Cuida-se de embargos de declaração opostos por Guimarães & Takahagassi Ltda. contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo a sentença concessiva de segurança, a fim de autorizar a exclusão do ICMS-ST e/ou ICMS com encerramento de fase da base de cálculo do PIS e da COFINS, com efeitos a partir da impetração. A embargante alega omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão, sustentando que, à luz do que foi decidido nos embargos de declaração no REsp 1.958.265/SP, no âmbito do Tema 1.125 do STJ, o marco temporal correto para produção dos efeitos seria 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 pelo STF. Defende, com base nesse entendimento, o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em contraste com a sentença e o acórdão, que limitaram os efeitos à data da impetração. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1003554-19.2024.4.01.4300 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – Os embargos de declaração não comportam conhecimento. Conforme se extrai dos autos, a sentença proferida nos autos foi inteiramente mantida pelo acórdão embargado, o qual apenas negou provimento à remessa necessária, não havendo qualquer reforma ou inovação em relação aos limites objetivos fixados na decisão de primeiro grau. A parte embargante, devidamente intimada da sentença, não interpôs recurso voluntário, deixando transcorrer in albis o prazo legal. O conteúdo do acórdão limitou-se a confirmar os termos da sentença, sem qualquer inovação que pudesse justificar o manejo dos presentes aclaratórios como sucedâneo recursal. Assim, operou-se a preclusão consumativa, impedindo a rediscussão dos fundamentos da sentença que fixou, expressamente, a produção dos efeitos da decisão a partir da data da impetração. Eventual alegação de omissão deveria ter sido deduzida por meio de recurso apropriado no momento oportuno, o que não ocorreu. A jurisprudência é firme ao reconhecer que não se conhece de embargos de declaração opostos contra acórdão que apenas confirma sentença da qual a parte não recorreu, sob pena de burla à preclusão: “Não cabe oposição de embargos de declaração com efeitos modificativos contra acórdão que apenas confirmou sentença, quando não interposto recurso contra esta. Preclusão consumativa configurada.” (TRF1, AC 0008306-17.2006.4.01.3300, 8ª T., Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, DJ 23/06/2014) Além disso, inexiste a omissão alegada, pois o julgado limitou-se a ratificar os efeitos fixados na sentença, em consonância com a jurisprudência consolidada nas Súmulas 269 e 271 do STF, que impedem a produção de efeitos retroativos à impetração no mandado de segurança. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por ausência de interesse recursal superveniente e preclusão consumativa. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003554-19.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003554-19.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GUIMARAES & TAKAHAGASSI LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO - TO7468-A e ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA - TO5622-A POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para reabrir discussão sobre pontos da sentença não impugnados no momento oportuno, quando o acórdão apenas confirma integralmente a decisão de primeiro grau. 2. Configura-se a preclusão consumativa quando a parte, embora devidamente intimada, deixa de recorrer da sentença, não podendo, posteriormente, utilizar embargos de declaração contra acórdão confirmatório com intuito de alterar fundamentos da decisão originária. 3. Alegação de omissão quanto à modulação dos efeitos do Tema 1.125 do STJ não pode ser conhecida, pois não houve impugnação da sentença que delimitou os efeitos da concessão da segurança à data da impetração. 4. Embargos de declaração não conhecidos. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Pedro Alves De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325066419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002146-91.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

REGINA ENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002146-91.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1004039-37.2023.8.26.0157) (processo principal 1004039-37.2023.8.26.0157) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Pedr…

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Processo nº 0001915-10.2023.8.26.0348

ID: 305552680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001915-10.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOLINO ROSSO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001915-10.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1004039-80.2022.8.26.0348) (processo principal 1004039-80.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Molino Rosso Ltda - Esclareç…

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Processo nº 0004039-85.2024.8.26.0006

ID: 313291839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004039-85.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AWK COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004039-85.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1004039-68.2024.8.26.0006) (processo principal 1004039-68.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Awk Comercio, Importacao e E…

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L. R. S. x M. De I.

ID: 332657703

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004039-84.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. R. S.

Polo Passivo:

M. DE I.

Entrados

Advogados:

MARY TERUKO IMANISHI HONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELISA APARECIDA PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1004039-84.2025.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Eduardo Hadid Pinto x Construtora E Incorporadora Atlântica Ltda e outros

ID: 291369477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1039473-06.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HADID PINTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLâNTICA LTDA EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039473-06.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1004039-34.2016.8.26.0011) - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Eduardo Hadid Pinto - Construtora e Incorporadora Atlântica …

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Processo nº 1004884-38.2025.8.26.0565

ID: 322622108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004884-38.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACT PRESTAçãO DE SERVIçOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. - EPP CAROLINA BRAGA ARAUJO MANOEL MAURíCIO DE SOUZA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004884-38.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1004039-84.2017.8.26.0565) - Embargos à Execução - Pagamento - Act Prestação de Serviços Administrativos e Processamento de Dados Ltda. - Epp …

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Processo nº 1013739-19.2024.4.01.4300

ID: 280622730

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013739-19.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILDA RIBEIRO GOMES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013739-19.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILDA RIBEIRO GOMES LIM…

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L. R. S. x M. De I.

ID: 332413003

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004039-84.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. R. S.

Polo Passivo:

M. DE I.

Distribuídos

Advogados:

MARY TERUKO IMANISHI HONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELISA APARECIDA PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1004039-84.2025.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1009956-19.2024.4.01.4300

ID: 291227386

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009956-19.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUSTINO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009956-19.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSTINO FERREIRA DOS SA…

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