Resultados para "1004070-41.2021.4.01.4301" – Página 1 de 37

Processo nº 1007756-41.2021.4.01.4301

ID: 282905327

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007756-41.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATEUS HAESER PELLEGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007756-41.2021.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007756-41.2021.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007756-41.2021.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007756-41.2021.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MATEUS HAESER PELLEGRINI - RS57114-A POLO PASSIVO:KATIA GOMES VERSIANI DE PAULA RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007756-41.2021.4.01.4301 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MATEUS HAESER PELLEGRINI - RS57114-A APELADO: KATIA GOMES VERSIANI DE PAULA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, c/c 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Em síntese, a parte apelante alega que apresentou todos os documentos necessários à demonstração da relação contratual, inclusive o contrato de relacionamento e as respectivas faturas, não havendo omissão ou inércia processual que justificasse o indeferimento da inicial. Nesse sentido, sustenta que a extinção da ação, nas circunstâncias dos autos, afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, além de conduzir a evidente enriquecimento ilícito da parte recorrida. Requer, ao final, a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007756-41.2021.4.01.4301 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MATEUS HAESER PELLEGRINI - RS57114-A APELADO: KATIA GOMES VERSIANI DE PAULA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de emenda da inicial pela parte autora. Acerca da matéria controvertida, o art. 321, caput, do Código de Processo Civil, determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sua emenda, sendo que, caso a diligência não seja cumprida, a petição inicial deve ser indeferida. A propósito: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA DA INICIAL. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, por entender que a autora foi devidamente intimada para indicar corretamente o(a) representante legal da empresa RCA Recuperadora de Caminhões Ltda-ME, e o respectivo endereço, para fins de citação válida e regular prosseguimento da ação, deixando de cumprir a diligência requerida. 2. Nos termos do art. 321 do CPC, antes de indeferir a petição inicial o magistrado deve intimar a parte autora, para que possa corrigir ou complementar os defeitos e irregularidades que impedem o regular e válido desenvolvimento do processo. 3. Da análise dos autos observou-se que o magistrado proferiu decisão reconhecendo a ilegitimidade passiva dos réus e determinando à CEF que emendasse a inicial. No entanto, mesmo regularmente intimada, a autora não indicou o(a) representante legal da empresa RCA Recuperadora de Caminhões Ltda-ME, e o respectivo endereço. 4. O descumprimento de decisão que determina emenda à petição inicial leva a seu indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único) e à extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação desprovida. (AC 1000538-61.2017.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/07/2023 PAG.) In casu, verifica-se da instrução processual que o juízo a quo determinou que a parte autora, no prazo de 15 dias, a emenda da petição inicial a fim de que indicasse, na documentação juntada com a inicial, os ID's correlatos aos contratos originários dos débitos alegados de números 0000000214721953; 0000000220067830; 230610107000369561 e 230610107000389830, nos termos do princípio da colaboração (art. 6º do CPC). Assim, diante da ausência de cumprimento da ordem legal, e considerando ainda que o autor foi devidamente intimado e não cumpriu a determinação do juízo, é de rigor o reconhecimento da extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos prolatados na r. sentença. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Sem majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, dada a não estipulação da referida verba pelo juízo a quo. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007756-41.2021.4.01.4301 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MATEUS HAESER PELLEGRINI - RS57114-A APELADO: KATIA GOMES VERSIANI DE PAULA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à regularidade da extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do não cumprimento de determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321, caput, do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sua emenda, sendo que, caso a diligência não seja cumprida, a petição inicial deve ser indeferida. 4. Diante da ausência de providências para atendimento à ordem judicial, e considerando ainda que o autor foi devidamente intimado e não cumpriu a determinação do juízo, é de rigor o reconhecimento da extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos prolatados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A inobservância da determinação judicial para emenda da petição inicial, quando imprescindível para o prosseguimento do feito, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. A gratuidade de justiça não se presume em favor de entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos para sua concessão." Legislação relevante citada: CPC, arts. 99, § 7º, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000538-61.2017.4.01.3602, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/07/2023. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004749-41.2021.4.01.4301

ID: 311115687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004749-41.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURINETE ARCANGELA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LISIA DANIELLA LUSTOZA FERRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO GABRIEL HENRIQUES ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TAIS PARPINELLI SANT ANA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004749-41.2021.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Itaú Unibanco S/A x R. B. Borelli & Cia Ltda Me

ID: 314681432

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004070-26.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

R. B. BORELLI & CIA LTDA ME

Distribuídos

Advogados:

ROBERTO CARLOS ZANARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1004070-26.2023.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Djanira Chaves De Araujo x Banco Votorantim S.A.

ID: 322751095

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004070-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DJANIRA CHAVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1004070-27.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Qi Sociedade De Crédito Direto S.A. x Antonio Paulo Pinheiro

ID: 296428155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000109-47.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000109-47.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1004070-13.2024.8.26.0322) (processo principal 1004070-13.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Qi Sociedade de Cr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Djanira Chaves De Araujo x Banco Votorantim S.A.

ID: 313366448

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004070-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DJANIRA CHAVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Entrados

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1004070-27.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S/A x R. B. Borelli & Cia Ltda Me

ID: 308116902

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004070-26.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

R. B. BORELLI & CIA LTDA ME

Entrados

Advogados:

ROBERTO CARLOS ZANARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1004070-26.2023.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. R. M. De S. M. x S. L. C.

ID: 293586641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005407-31.2020.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. R. M. DE S. M.

Polo Passivo:

S. L. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO CARRERA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005407-31.2020.8.26.0278 (apensado ao processo 1004070-63.2015.8.26.0278) (processo principal 1004070-63.2015.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Cheque - S.R.M.S.M. - S.L.C. - Vistos.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008047-41.2021.4.01.4301

ID: 306181049

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008047-41.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008047-41.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004070-97.2025.8.26.0024

ID: 317458609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004070-97.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETREIL CHAGAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004070-97.2025.8.26.0024 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.S.S. - Vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BETREIL CHAGAS FILHO (OAB 294010/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 365 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes