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Processo nº 1001068-90.2025.4.01.3309

ID: 334344802

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-90.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001068-90.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001068-90.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM PEREIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação da suposta existência de vícios no decisum proferido nos presentes autos. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e c) corrigir erro material. Em síntese, a parte embargante alega que a sentença embargada incorreu em erro ao fundamentar a decisão na existência de litispendência com o processo nº 1006258-05.2023.4.01.3309, uma vez que este trata de pedido de aposentadoria rural, enquanto o presente processo versa sobre aposentadoria híbrida. Alega, ainda, que o referido processo já foi julgado em grau de recurso e encontra-se arquivado, e não em andamento regular, como constou na sentença. No caso em tela, assiste razão à parte embargante quanto ao erro material na sentença. De fato, o processo nº 1006258-05.2023.4.01.3309 trata de pedido de aposentadoria rural, enquanto o presente processo (nº 1001068-90.2025.4.01.3309) versa sobre aposentadoria híbrida. Ademais, conforme se verifica dos autos, o processo nº 1006258-05.2023.4.01.3309 foi julgado e encontra-se transitado em julgado. No entanto, ainda que reconhecido o erro material apontado, destaco que não houve requerimento administrativo referente ao pedido de aposentadoria híbrida. Isso porque, compulsando os autos, verifico que o requerimento administrativo objeto do presente processo é o mesmo discutido nos autos do processo nº 1006258-05.2023.4.01.3309. Em casos de benefícios previdenciários, a jurisprudência consolidada e a sistemática dos Juizados Especiais Federais exigem, como regra geral, a comprovação do prévio requerimento administrativo junto ao INSS como condição para o regular desenvolvimento da ação judicial e configuração do interesse de agir. A ausência de postulação administrativa anterior impede que o INSS analise o pedido do segurado e, consequentemente, que haja uma resistência ou negativa formal por parte da autarquia, elemento que configura o interesse de agir do particular em buscar o Judiciário. Conforme informado acima, verifica-se que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria híbrida, mas não foi anexado aos autos qualquer documento comprobatório de que houve um requerimento administrativo específico deste benefício ou de que o INSS apreciou e negou tal pleito na via administrativa. A ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo impede a análise do mérito da demanda, configurando a falta de interesse processual. Assim, diante da ausência de condição para o exercício regular do direito de ação, qual seja, o prévio requerimento administrativo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o erro material apontado, para alterar a fundamentação da sentença proferida no evento 2181968292 para, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de requerimento administrativo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001699-05.2023.4.01.3309

ID: 281167156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001699-05.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ NUNES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIZETE MESSIAS DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001699-05.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1001699-05.2023.4.01.3309

ID: 281168734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001699-05.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ NUNES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIZETE MESSIAS DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001699-05.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1009750-05.2023.4.01.3309

ID: 333805750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009750-05.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STELLA SILVA SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDA ALVES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009750-05.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1009750-05.2023.4.01.3309

ID: 331960820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009750-05.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STELLA SILVA SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDA ALVES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009750-05.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 0007435-48.2023.8.26.0348

ID: 314383252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007435-48.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007435-48.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1005967-66.2022.8.26.0348) (processo principal 1005967-66.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AMANDIO FERREIRA …

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Zairo Francisco Castaldello x Marcelo Aparecido Romera Dos Santos

ID: 325766021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002087-51.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

MARCELO APARECIDO ROMERA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002087-51.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1005967-73.2021.8.26.0066) (processo principal 1005967-73.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Za…

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A. P. x A. N. P.

ID: 335343367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002922-42.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

A. N. P.

Intimação

Advogados:

JIVAGO DE LIMA TIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE SOUZA MARTINS ROMAGNOLI

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Processo 0002922-42.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 1005967-08.2020.8.26.0099) (processo principal 1005967-08.2020.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Prestação de contas - A.P. - …

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Processo nº 0031793-14.2024.8.26.0002

ID: 332843892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031793-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA GARÓFALO MARTINS TORRES DE CARVALHO

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Processo 0031793-14.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1005967-37.2022.8.26.0002) (processo principal 1005967-37.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.A.V. - Ante a informação de …

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Processo nº 0001899-78.2025.8.26.0609

ID: 335149372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001899-78.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. V. S. I. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA LEOCÁDIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001899-78.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1005967-93.2021.8.26.0609) (processo principal 1005967-93.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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