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Processo nº 1009780-43.2023.4.01.3308

ID: 309548829

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009780-43.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GESSE SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR ILIR NOGUEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009780-43.2023.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009780-43.2023.4.01.3308 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GESSE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009780-43.2023.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009780-43.2023.4.01.3308 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GESSE SOUZA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VITOR ILIR NOGUEIRA COSTA - BA47255-A e MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1009780-43.2023.4.01.3308 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1009780-43.2023.4.01.3308 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009780-43.2023.4.01.3308 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: GESSE SOUZA DE JESUS Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-A, VITOR ILIR NOGUEIRA COSTA - BA47255-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. 2. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006191-43.2023.4.01.3308

ID: 283282994

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006191-43.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBAIRA

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA 1006191-43.2023.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de…

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Flavia Tatiana Alcaraz x Gilcinei Paulino Alberguine

ID: 315311894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003671-81.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA TATIANA ALCARAZ

Polo Passivo:

GILCINEI PAULINO ALBERGUINE

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARCONDES DE GODOI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO RAMON ARGANARAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003671-81.2023.8.26.0048 (apensado ao processo 1006579-31.2022.8.26.0048) (processo principal 1006579-31.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Flavia T…

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Processo nº 0001730-37.2024.8.26.0024

ID: 293319461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001730-37.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOCHI PAIXãO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DEMICO MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001730-37.2024.8.26.0024 (apensado ao processo 1006579-69.2023.8.26.0024) (processo principal 1006579-69.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tochi Paixão Ribeiro…

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Processo nº 0006275-78.2025.8.26.0554

ID: 319740141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006275-78.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RAFAEL LEMES NICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA DA SILVA CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROCHA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006275-78.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1006579-65.2022.8.26.0554) (processo principal 1006579-65.2022.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhor…

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Ana Maria Garcia Vasconcelos Alves x Jarbas Colferai Neto

ID: 331798419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003043-86.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GARCIA VASCONCELOS ALVES

Polo Passivo:

JARBAS COLFERAI NETO

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE COTRIM MOLITERNO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO OSCAR DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE FARIAS JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELE FERNANDEZ BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003043-86.2021.8.26.0590 (apensado ao processo 1006579-93.2018.8.26.0590) (processo principal 1006579-93.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Maria G…

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J. F. C. x M. Dos S. C.

ID: 323868851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006278-33.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. F. C.

Polo Passivo:

M. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

WAGNER RAFAEL LEMES NICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA DA SILVA CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROCHA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006278-33.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1006579-65.2022.8.26.0554) (processo principal 1006579-65.2022.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0001730-37.2024.8.26.0024

ID: 328674038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001730-37.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOCHI PAIXãO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DEMICO MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001730-37.2024.8.26.0024 (apensado ao processo 1006579-69.2023.8.26.0024) (processo principal 1006579-69.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tochi Paixão Ribeiro…

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Processo nº 1007355-43.2023.4.01.3308

ID: 330853106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007355-43.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA SANTOS CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDILEUSA SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUAN SANTOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANE SANTOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007355-43.2023.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1007743-43.2023.4.01.3308

ID: 332926306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007743-43.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS HENRIQUE SILVA MALTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCISIO SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007743-43.2023.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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