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Processo nº 1008708-04.2021.4.01.3304

ID: 304799396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-04.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDICERIA MOTA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAQUELINE JESUS DA PAIXAO

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VANESSA MEIRELES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10087… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008708-04.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDICERIA MOTA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA MEIRELES ALMEIDA - BA54498 e JAQUELINE JESUS DA PAIXAO - BA53280 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por VALDICERIA MOTA DE SANTANA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a anulação de débito fiscal inscrito em seu nome junto à dívida ativa da União, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. A parte autora alegou jamais ter realizado qualquer atividade que justificasse a inscrição fiscal em seu nome, tratando-se de equívoco administrativo que lhe trouxe significativos transtornos, inclusive o impedimento de obtenção de crédito rural. Argumenta que, por ser pessoa simples, residente em zona rural e sem capacidade econômica de atingir os valores que gerariam obrigação tributária, a inscrição foi abusiva e causadora de prejuízo à sua honra e dignidade. A União, em contestação, reconheceu a procedência do pedido de anulação dos débitos, tendo sido promovida a exclusão das inscrições fiscais por meio de despacho administrativo. Quanto ao dano moral, alegou que a situação se trataria de mero aborrecimento e que não houve prova de ato ilícito por parte da Administração, tampouco de nexo causal ou dano efetivo. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não foram suscitadas preliminares que obstem o julgamento do mérito. Mérito No tocante ao pedido de anulação dos débitos fiscais, conforme documentação constante nos autos e reconhecimento expresso da União, houve deferimento administrativo do pedido de revisão formulado pela parte autora, tendo sido canceladas as inscrições nº 50.4.20.029578-52, 50.4.20.029579-33 e 50.4.20029580-77. Dessa forma, quanto a esse ponto, resta prejudicado o pedido por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 487, II, do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que assiste razão à parte autora. A indevida inscrição em dívida ativa por débito inexistente, decorrente de erro administrativo, é conduta que atinge o patrimônio moral da pessoa, configurando afronta à sua imagem, nome e honra. Trata-se de dano presumido (in re ipsa), conforme já reconhecido na jurisprudência pátria, especialmente em situações em que a restrição inviabiliza operações financeiras relevantes à subsistência do indivíduo. No caso concreto, a parte autora demonstrou que a referida inscrição causou impedimento à contratação de crédito agrícola, o que agrava a repercussão do fato, especialmente considerando sua condição econômica e o local em que reside. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para compensar os danos sofridos, sem causar enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Julgo prejudicado o pedido de anulação do débito fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante do reconhecimento e cancelamento administrativo promovido pela própria ré. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, comprovado o pagamento, arquivem-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal

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Processo nº 1014722-04.2021.4.01.3304

ID: 290681038

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014722-04.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: S…

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Processo nº 1014722-04.2021.4.01.3304

ID: 323027085

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014722-04.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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José Ferreira Costa x Alameda Caucaia Do Alto I Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 324397318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002841-36.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

ALAMEDA CAUCAIA DO ALTO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JOÃO CESAR CÁCERES

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EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

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Processo 0002841-36.2019.8.26.0152 (apensado ao processo 1008708-61.2017.8.26.0152) (processo principal 1008708-61.2017.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0006321-77.2024.8.26.0077

ID: 306251114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006321-77.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVARES DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 0006321-77.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1008708-53.2021.8.26.0077) (processo principal 1008708-53.2021.8.26.0077) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos…

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Vanessa Barbosa Ribeiro x Secid - Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda

ID: 296797171

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008708-43.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Distribuídos

Advogados:

DIOGO SERAFIM CORREIA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1008708-43.2019.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Vanessa Barbosa Ribeiro x Secid - Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda

ID: 291286737

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008708-43.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Entrados

Advogados:

DIOGO SERAFIM CORREIA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1008708-43.2019.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1008708-27.2024.8.26.0084

ID: 309851161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008708-27.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS

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Processo 1008708-27.2024.8.26.0084 - Usucapião - Propriedade - Cleusa Pereira dos Santos - Oficio está pronto e apto para ser impresso e encaminhado pela parte autora. - ADV: MARIANA APARECIDA DIAS D…

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Processo nº 1008708-35.2025.8.26.0361

ID: 307543323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008708-35.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLA FLÁVIA PADILHA

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Processo 1008708-35.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Alexandre Figueiredo - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo…

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Processo nº 1008708-17.2024.8.26.0152

ID: 312221944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008708-17.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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Processo 1008708-17.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Fica o autor intimado acerca do decurso de prazo para apresentação de contestação …

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