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Processo nº 0007953-88.2024.8.26.0320

ID: 293363217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007953-88.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA DA BORRACHA BOTUCATU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON COLENCI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007953-88.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1010295-89.2023.8.26.0320) (processo principal 1010295-89.2023.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

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Processo nº 0007953-88.2024.8.26.0320

ID: 312007939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007953-88.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CASA DA BORRACHA BOTUCATU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON COLENCI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007953-88.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1010295-89.2023.8.26.0320) (processo principal 1010295-89.2023.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

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Processo nº 0007953-88.2024.8.26.0320

ID: 321151039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007953-88.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASA DA BORRACHA BOTUCATU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON COLENCI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007953-88.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1010295-89.2023.8.26.0320) (processo principal 1010295-89.2023.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

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Ricardo Francisco x Julia Pinheiro De Campos e outros

ID: 303662062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000893-17.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANCISCO

Polo Passivo:

JULIA PINHEIRO DE CAMPOS SYLVIO GARCIA DE MELO CARVALHO

Intimação

Advogados:

RENATO SAMPAIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000893-17.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1010295-47.2021.8.26.0292) (processo principal 1010295-47.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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P. A. S. x M. S.

ID: 331171342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006197-49.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. A. S.

Polo Passivo:

M. S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE CATTELAN KAUER

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VANESSA MORI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SILVA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIZ DELGADO RÉGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA AZEVEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO GOMES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADANIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GODINHO CAPANEMA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA KELLY ARAUJO DUDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006197-49.2020.8.26.0008 (apensado ao processo 1010295-60.2020.8.26.0008) (processo principal 1010295-60.2020.8.26.0008) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Cipasa Desenvolvimento Urbano S/A (Atual Denominação Lote 01 Empreendimentos Sa) e outros x Ricardo Coutinho Dodo Da Silva

ID: 309755493

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010295-56.2019.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A (ATUAL DENOMINAçãO LOTE 01 EMPREENDIMENTOS SA) COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

RICARDO COUTINHO DODO DA SILVA

Despacho

Advogados:

CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010295-56.2019.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1047349-03.2022.4.01.3700

ID: 324662887

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047349-03.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUSINA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA 1047349-03.2022.4.01.3700 AUTOR: DEUSINA DA SILVA MAGALHAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A…

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Caixa Economica Federal - Cef x Hilario Jose Cardoso Magalhaes

ID: 320233695

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000013-03.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

HILARIO JOSE CARDOSO MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SILVA DA ROCHA MAGALHAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000013-03.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000013-03.2022.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000013-03.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000013-03.2022.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:HILARIO JOSE CARDOSO MAGALHAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA SILVA DA ROCHA MAGALHAES - PI3172-A e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000013-03.2022.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão que negou provimento à apelação por entender que a parte autora possui direito ao abatimento de 1% do saldo devedor, em razão do exercício da atividade de médica integrante de equipe de saúde da família, em região considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. Em suas razões, a embargante alega omissão no julgado, que não analisou todos os argumentos deduzidos no recurso, bem como destacou a necessidade de saneamento dos vícios apontados para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000013-03.2022.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, os embargos de declaração opostos pela parte em consonância com o art. 1.022 do CPC se mostram hábeis para fins de prequestionamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000013-03.2022.4.01.3700 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, HILARIO JOSE CARDOSO MAGALHAES Advogado do(a) EMBARGADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A Advogado do(a) EMBARGADO: PATRICIA SILVA DA ROCHA MAGALHAES - PI3172-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação por entender que a parte autora possui direito ao abatimento de 1% do saldo devedor, em razão do exercício da atividade de médica integrante de equipe de saúde da família, em região considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3. No caso, denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. 4. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). 5. O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos, exige apenas que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. O art. 1.025 do CPC estabelece que as questões suscitadas pelo embargante passam a ser consideradas pré-questionadas. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Caixa Economica Federal - Cef x Hilario Jose Cardoso Magalhaes

ID: 320233714

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000013-03.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

HILARIO JOSE CARDOSO MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SILVA DA ROCHA MAGALHAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000013-03.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000013-03.2022.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000013-03.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000013-03.2022.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:HILARIO JOSE CARDOSO MAGALHAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA SILVA DA ROCHA MAGALHAES - PI3172-A e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000013-03.2022.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão que negou provimento à apelação por entender que a parte autora possui direito ao abatimento de 1% do saldo devedor, em razão do exercício da atividade de médica integrante de equipe de saúde da família, em região considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. Em suas razões, a embargante alega omissão no julgado, que não analisou todos os argumentos deduzidos no recurso, bem como destacou a necessidade de saneamento dos vícios apontados para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000013-03.2022.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, os embargos de declaração opostos pela parte em consonância com o art. 1.022 do CPC se mostram hábeis para fins de prequestionamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000013-03.2022.4.01.3700 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, HILARIO JOSE CARDOSO MAGALHAES Advogado do(a) EMBARGADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A Advogado do(a) EMBARGADO: PATRICIA SILVA DA ROCHA MAGALHAES - PI3172-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação por entender que a parte autora possui direito ao abatimento de 1% do saldo devedor, em razão do exercício da atividade de médica integrante de equipe de saúde da família, em região considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3. No caso, denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. 4. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). 5. O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos, exige apenas que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. O art. 1.025 do CPC estabelece que as questões suscitadas pelo embargante passam a ser consideradas pré-questionadas. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1047349-03.2022.4.01.3700

ID: 280101003

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047349-03.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEUSINA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1047349-03.2022.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/…

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