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Processo nº 1009780-43.2023.4.01.3308

ID: 309548829

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009780-43.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GESSE SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR ILIR NOGUEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009780-43.2023.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009780-43.2023.4.01.3308 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GESSE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009780-43.2023.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009780-43.2023.4.01.3308 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GESSE SOUZA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VITOR ILIR NOGUEIRA COSTA - BA47255-A e MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1009780-43.2023.4.01.3308 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1009780-43.2023.4.01.3308 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009780-43.2023.4.01.3308 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: GESSE SOUZA DE JESUS Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-A, VITOR ILIR NOGUEIRA COSTA - BA47255-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. 2. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006191-43.2023.4.01.3308

ID: 283282994

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006191-43.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBAIRA

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA 1006191-43.2023.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de…

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Camila Cristina Silva De Jesus x Tim S A

ID: 310531408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020888-66.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

MURILO SEBE LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020888-66.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1010362-57.2022.8.26.0007) (processo principal 1010362-57.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Camila Cristina S…

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Processo nº 0006082-92.2024.8.26.0006

ID: 307796365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006082-92.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOSANGO PROMOçõES DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006082-92.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1010362-65.2019.8.26.0006) (processo principal 1010362-65.2019.8.26.0006) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da …

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Processo nº 1007355-43.2023.4.01.3308

ID: 330853106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007355-43.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA SANTOS CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDILEUSA SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUAN SANTOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANE SANTOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007355-43.2023.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1007743-43.2023.4.01.3308

ID: 332926306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007743-43.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS HENRIQUE SILVA MALTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCISIO SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007743-43.2023.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 0007437-05.2025.8.26.0071

ID: 327052135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0007437-05.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CRISTINA GAVIOLI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007437-05.2025.8.26.0071 (processo principal 1010362-54.2025.8.26.0071) - Recurso em Sentido Estrito - Violência Psicológica contra a Mulher - M.S.N.R. - Vistos. Providencie-se a juntada da…

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C. Da S. L. x M. De F. A. L.

ID: 303690099

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010362-56.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. L.

Polo Passivo:

M. DE F. A. L.

Distribuídos

Advogados:

KARINA CARRER BIASETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1010362-56.2019.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Daniele Silva Machado De Oliveira

ID: 307075452

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010362-60.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DANIELE SILVA MACHADO DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

DANIELA TIAGO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1010362-60.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Daniele Silva Machado De Oliveira

ID: 296427935

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010362-60.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DANIELE SILVA MACHADO DE OLIVEIRA

Entrados

Advogados:

DANIELA TIAGO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1010362-60.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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