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Processo nº 0007764-84.2024.8.26.0361

ID: 330425079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007764-84.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. P. D. A. I. G. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUÊ CORRÊA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0007764-84.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1019126-03.2023.8.26.0361) (processo principal 1019126-03.2023.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0007764-84.2024.8.26.0361

ID: 335151251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007764-84.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. P. D. A. I. G. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUÊ CORRÊA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0007764-84.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1019126-03.2023.8.26.0361) (processo principal 1019126-03.2023.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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G. H. Dos S. F. x R. G. F.

ID: 303516860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000361-64.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. H. DOS S. F.

Polo Passivo:

R. G. F.

Intimação

Advogados:

PAULO CRUZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000361-64.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1019320-03.2023.8.26.0361) (processo principal 1019320-03.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - G.H.S.F. - R.G.F…

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G. H. Dos S. F. x R. G. F.

ID: 294997682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003191-66.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. H. DOS S. F.

Polo Passivo:

R. G. F.

Intimação

Advogados:

PAULO CRUZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS NATANAEL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003191-66.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1019320-03.2023.8.26.0361) (processo principal 1019320-03.2023.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Zenaide Xavier Araújo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308003019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002271-48.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE XAVIER ARAúJO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARTINS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002271-48.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1015537-90.2022.8.26.0020) (processo principal 1015537-90.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Ronaldo Passos De Souza x Estado De São Paulo

ID: 326732855

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025431-03.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA

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RAUL AUGUSTO BATISTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1025431-03.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Bb Seguridade Participações S.A. x Derick Rogério Oliveira Da Silva

ID: 334661053

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 3 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015537-87.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BB SEGURIDADE PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

DERICK ROGéRIO OLIVEIRA DA SILVA

Entrados

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1015537-87.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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G. H. Dos S. F. x R. G. F.

ID: 330425070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000361-64.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. H. DOS S. F.

Polo Passivo:

R. G. F.

Intimação

Advogados:

PAULO CRUZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000361-64.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1019320-03.2023.8.26.0361) (processo principal 1019320-03.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - G.H.S.F. - R.G.F…

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Processo nº 1015537-92.2021.4.01.3500

ID: 329863460

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015537-92.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN ADRIANA SIQUEIRA SANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO GRACO CAMILO FAVARO

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BRUNO ANTONIO BITTENCOURT DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015537-92.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015537-92.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN ADRIANA SIQUE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015537-92.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015537-92.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN ADRIANA SIQUEIRA SANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ANTONIO BITTENCOURT DUARTE - GO30071-A e CAIO GRACO CAMILO FAVARO - GO23438-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015537-92.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015537-92.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN ADRIANA SIQUEIRA SANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ANTONIO BITTENCOURT DUARTE - GO30071-A e CAIO GRACO CAMILO FAVARO - GO23438-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, no que se refere ao pedido de implantação do benefício previdenciário, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Em suas razões, requer a reforma da sentença, apenas no que se refere ao pedido de danos morais, argumentando, em síntese: que dano moral está configurado na demora do INSS pelo cumprimento de suas obrigações, o que afrontaria o art. 56 da Portaria MPS n° 548/11. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015537-92.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015537-92.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN ADRIANA SIQUEIRA SANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ANTONIO BITTENCOURT DUARTE - GO30071-A e CAIO GRACO CAMILO FAVARO - GO23438-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator Convocado): Como explicitamente afirma a apelante, seu pedido é condenação da autoridade coatora ao pagamento de danos morais. A despeito do entendimento majoritário de inviabilidade de indenização moral em sede de mora na prestação de benefício previdenciário, o que é corrigido pelo próprio favor, os danos morais, em regra, não podem ser presumidos. Logo, trata-se de matéria controvertida. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. Nesse sentido, entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos casos em que se pleiteia a concessão ou restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, a realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é procedimento indispensável para o deslinde da questão, o que demanda dilação probatória. 2.Assim, a via processual é inadequada, pois o mandado de segurança destina-se à defesa de direito líquido e certo. Precedentes. 3. A parte impetrante pode recorrer às vias ordinárias, nas quais poderá produzir provas com o fim de afastar a controvérsia, mas não pode valer-se da estreita via do mandamus. 4. Apelação da parte impetrante não provida. (AMS 0012172-95.2013.4.01.3801/MG, Relator Desembargador Federal FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Segunda Turma, e-DJF1 de 5/10/2016) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Mandado de Segurança não é instrumento processual adequado para veicular pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruí-lo previamente com toda a documentação necessária, para que o julgador tenha como aferir de plano o seu direito líquido e certo, sob pena de acarretar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, V, do CPC, por falta de certeza e liquidez do direito, o que não inibe as vias ordinárias. 2. Não é cabível o mandado de segurança para postular a concessão de benefício por invalidez, quando se discute a existência de incapacidade para a atividade laboral, caso em que a prova pericial é indispensável. Precedentes. 3. Apelação a que se nega provimento. (AMS 0028599-15.2009.4.01.3800/MG, Relator Juiz Federal MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 14/1/2016) Registre-se, por oportuno, que quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança. (Meirelles, Hely Lopes, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e "Habeas Data", São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 13ª ed., p. 3). Assim, inadequada a via eleita, devendo a impetrante recorrer às vias ordinárias para pugnar aquilo que compreende de direito. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015537-92.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015537-92.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN ADRIANA SIQUEIRA SANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ANTONIO BITTENCOURT DUARTE - GO30071-A e CAIO GRACO CAMILO FAVARO - GO23438-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. PEDIDO DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, o pedido da apelante é de que a autoridade coatora seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais pela demora para concessão do benefício. 2. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. Precedentes desta Corte. 3. Apelação que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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L. G. M. x G. M. F.

ID: 311133906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015537-39.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M.

Polo Passivo:

G. M. F.

Intimação

Advogados:

SHEILA PEREIRA BARBOSA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIVANIA MENDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015537-39.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.M. - G.M.F. - Aguarde-se a vinda da contestação no prazo legal. - ADV: ELIVANIA MENDES XAVIER (OAB 248727/SP), SHEILA PERE…

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