Resultados para "1033575-03.2022.4.01.3700" – Página 1 de 15

Processo nº 0028434-72.2019.8.26.0506

ID: 293543581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028434-72.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOTAL TRAC - LOCAçãO E MONITORAMENTO DE RASTREADORES LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028434-72.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1033575-89.2018.8.26.0506) (processo principal 1033575-89.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Total Trac - Locação e Monit…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033575-36.2024.8.26.0003

ID: 325031342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1033575-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DE RESENDE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033575-36.2024.8.26.0003 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Erica de Resende Oliveira Castro - Reporto-me à Certidão às fls. 48. - ADV: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1033575-36.2024.8.26.0003

ID: 291565761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1033575-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERICA DE RESENDE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033575-36.2024.8.26.0003 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Erica de Resende Oliveira Castro - Fls. retro: Esclareça o autor o seu pedido, em 5 (dias). - ADV: LUCIANO FERRE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033575-66.2023.8.26.0554

ID: 337552925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1033575-66.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SRV ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033575-66.2023.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Srv Administração e Participação Ltda - Ciência da certidão do oficial de just…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clotilde Da Silva Mercês x Banco Votorantim S.A.

ID: 297097286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033575-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE DA SILVA MERCêS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033575-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clotilde da Silva Mercês - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 62/116: Anotado. No mais, aguarde-se o decurso do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047349-03.2022.4.01.3700

ID: 324662887

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047349-03.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUSINA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA 1047349-03.2022.4.01.3700 AUTOR: DEUSINA DA SILVA MAGALHAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033575-52.2024.8.26.0224

ID: 311269209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1033575-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HERINQUE PEREIRA DE BARROS BEATRIZ CRISTINA PEREIRA DE BARROS SARA MARIA PEREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033575-52.2024.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Anderson Herinque Pereira de Barros - - Sara Maria Pereira de Barros - - Beatriz Cristina Pereira de Bar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033575-59.2024.4.01.3400

ID: 306081325

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033575-59.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE SILVA RODRIGUES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1033575-59.2024.4.01.3400 AUTOR: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.203, § 4º, do CPC e da Portaria nº 02/2018, da MMª Juíza…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal - Cef x Hilario Jose Cardoso Magalhaes

ID: 320233695

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000013-03.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

HILARIO JOSE CARDOSO MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SILVA DA ROCHA MAGALHAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000013-03.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000013-03.2022.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000013-03.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000013-03.2022.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:HILARIO JOSE CARDOSO MAGALHAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA SILVA DA ROCHA MAGALHAES - PI3172-A e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000013-03.2022.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão que negou provimento à apelação por entender que a parte autora possui direito ao abatimento de 1% do saldo devedor, em razão do exercício da atividade de médica integrante de equipe de saúde da família, em região considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. Em suas razões, a embargante alega omissão no julgado, que não analisou todos os argumentos deduzidos no recurso, bem como destacou a necessidade de saneamento dos vícios apontados para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000013-03.2022.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, os embargos de declaração opostos pela parte em consonância com o art. 1.022 do CPC se mostram hábeis para fins de prequestionamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000013-03.2022.4.01.3700 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, HILARIO JOSE CARDOSO MAGALHAES Advogado do(a) EMBARGADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A Advogado do(a) EMBARGADO: PATRICIA SILVA DA ROCHA MAGALHAES - PI3172-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação por entender que a parte autora possui direito ao abatimento de 1% do saldo devedor, em razão do exercício da atividade de médica integrante de equipe de saúde da família, em região considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3. No caso, denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. 4. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). 5. O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos, exige apenas que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. O art. 1.025 do CPC estabelece que as questões suscitadas pelo embargante passam a ser consideradas pré-questionadas. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal - Cef x Hilario Jose Cardoso Magalhaes

ID: 320233714

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000013-03.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

HILARIO JOSE CARDOSO MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SILVA DA ROCHA MAGALHAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000013-03.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000013-03.2022.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000013-03.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000013-03.2022.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:HILARIO JOSE CARDOSO MAGALHAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA SILVA DA ROCHA MAGALHAES - PI3172-A e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000013-03.2022.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão que negou provimento à apelação por entender que a parte autora possui direito ao abatimento de 1% do saldo devedor, em razão do exercício da atividade de médica integrante de equipe de saúde da família, em região considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. Em suas razões, a embargante alega omissão no julgado, que não analisou todos os argumentos deduzidos no recurso, bem como destacou a necessidade de saneamento dos vícios apontados para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000013-03.2022.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, os embargos de declaração opostos pela parte em consonância com o art. 1.022 do CPC se mostram hábeis para fins de prequestionamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000013-03.2022.4.01.3700 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, HILARIO JOSE CARDOSO MAGALHAES Advogado do(a) EMBARGADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A Advogado do(a) EMBARGADO: PATRICIA SILVA DA ROCHA MAGALHAES - PI3172-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação por entender que a parte autora possui direito ao abatimento de 1% do saldo devedor, em razão do exercício da atividade de médica integrante de equipe de saúde da família, em região considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3. No caso, denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. 4. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). 5. O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos, exige apenas que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. O art. 1.025 do CPC estabelece que as questões suscitadas pelo embargante passam a ser consideradas pré-questionadas. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 147 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes