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Processo nº 1021403-63.2021.4.01.3700

ID: 330303130

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021403-63.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALBER SILVA OLIVEIRA MACEDO

Acórdão

Advogados:

MARCIO GREICK FEITOSA TORRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021403-63.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021403-63.2021.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021403-63.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021403-63.2021.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WALBER SILVA OLIVEIRA MACEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GREICK FEITOSA TORRES - MA7901-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021403-63.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021403-63.2021.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: WALBER SILVA OLIVEIRA MACEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GREICK FEITOSA TORRES - MA7901-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Os embargos de declaração da União apoiam-se nas seguintes alegações quanto ao acórdão que manteve a sentença e negou provimento à sua apelação e à remessa necessária: a) omissão quanto à alegação de sua ilegitimidade passiva, pois a atribuição de promover a averbação do tempo de serviço prestado pelo autor e condições insalubres é exclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social; b) omissão quanto à compreensão de que, por força do art. 3º da ON-MPOG n.º 15/2013, não se admite a mera percepção do adicional de insalubridade para garantir a conversão do tempo de serviço especial em comum, cujo enquadramento nas tabelas anexas dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 se deve fazer por prova técnica, não por presunção. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021403-63.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021403-63.2021.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: WALBER SILVA OLIVEIRA MACEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GREICK FEITOSA TORRES - MA7901-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração da União. Ocorre que ambos os temas que a União alegou omissos no acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária foram efetivamente tratados no reportado ato judicial colegiado. No reportado julgado, decidiu-se que: “(...) o tempo já regularmente reconhecido e averbado pelos RPPS até a edição da MP n° 871/2019, conforme previsões anteriores das instruções normativas do INSS e do Decreto n° 3.112/1999, poderá ser objeto de contagem e concessão de benefícios, bem como de requerimento de compensação financeira, sem a necessidade de emissão de CTC pelo INSS, visto que foram obedecidas as normas vigentes no âmbito do RGPS quando da realização da averbação. Portanto, a vedação de averbação automática produzirá efeitos apenas para o futuro, a partir da edição da referida medida provisória”. Se assim é, a União tem legitimidade passiva para proceder à averbação. Outrossim, foi expressamente consignado no acórdão embargado a aplicação de precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1031), no sentido de que “(...) para o trabalho desempenhado até a edição da Lei 9.032/1995, nos termos dos Decretos 53.080/1979 e 83.080/1979, admite-se que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, seja considerada especial, por equiparação à de guarda. Como são aplicáveis à espécie as regras do regime geral de previdência para o regime próprio, pelas razões já expendidas, o raciocínio esboçado enseja o direito de conversão em ambos os regimes”. Assim, os embargos de declaração da União são rejeitados e, por seu caráter evidentemente protelatório, aplica-se multa equivalente a dois pontos percentuais sobre o valor da condenação (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021403-63.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021403-63.2021.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WALBER SILVA OLIVEIRA MACEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GREICK FEITOSA TORRES - MA7901-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ENQUADRAMENTO. ADOÇÃO DE PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ (TEMA REPETITIVO 1031). TEMAS EXPRESSAMENTE TRATADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA APLICADA. 1. Os embargos de declaração da União apoiam-se nas seguintes alegações quanto ao acórdão que manteve a sentença e negou provimento à sua apelação e à remessa necessária: a) omissão quanto à alegação de sua ilegitimidade passiva, pois a atribuição de promover a averbação do tempo de serviço prestado pelo autor e condições insalubres é exclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social; b) omissão quanto à compreensão de que, por força do art. 3º da ON-MPOG n.º 15/2013, não se admite a mera percepção do adicional de insalubridade para garantir a conversão do tempo de serviço especial em comum, cujo enquadramento nas tabelas anexas dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 se deve fazer por prova técnica, não por presunção. 2. No reportado julgado, decidiu-se que: “(...) o tempo já regularmente reconhecido e averbado pelos RPPS até a edição da MP n° 871/2019, conforme previsões anteriores das instruções normativas do INSS e do Decreto n° 3.112/1999, poderá ser objeto de contagem e concessão de benefícios, bem como de requerimento de compensação financeira, sem a necessidade de emissão de CTC pelo INSS, visto que foram obedecidas as normas vigentes no âmbito do RGPS quando da realização da averbação. Portanto, a vedação de averbação automática produzirá efeitos apenas para o futuro, a partir da edição da referida medida provisória”. Se assim é, a União tem legitimidade passiva para proceder à averbação. 3. Outrossim, foi expressamente consignado no acórdão embargado a aplicação de precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1031), no sentido de que “(...) para o trabalho desempenhado até a edição da Lei 9.032/1995, nos termos dos Decretos 53.080/1979 e 83.080/1979, admite-se que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, seja considerada especial, por equiparação à de guarda. Como são aplicáveis à espécie as regras do regime geral de previdência para o regime próprio, pelas razões já expendidas, o raciocínio esboçado enseja o direito de conversão em ambos os regimes”. 4. Embargos de declaração rejeitados. Aplicada multa equivalente a dois pontos percentuais sobre o valor da condenação (art. 1.026, § 2º, do CPC). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 0002909-98.2025.8.26.0564

ID: 325332535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002909-98.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROSSI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA GONÇALVES

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Processo 0002909-98.2025.8.26.0564 (processo principal 1036244-28.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Rossi de Oliveira - Fls. 11…

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Processo nº 1036244-21.2022.8.26.0007

ID: 309102593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036244-21.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. E. DO C. DE A.

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1036244-21.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - L.E.C.A. - Primeiramente, ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de p. 184/185. Em seguida, tornem os autos…

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Processo nº 1036244-62.2024.8.26.0003

ID: 297900151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036244-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1036244-62.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - O valor mínimo das custas iniciais é de R$185,10, recolha a diferença no prazo de 05…

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Processo nº 1036244-63.2021.4.01.3700

ID: 313558421

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036244-63.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036244-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036244-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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F. C. A. x R. De C.

ID: 322458442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036244-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. C. A.

Polo Passivo:

R. DE C.

Intimação

Advogados:

NELSON ROBERTO DIAS DA FONSECA

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DENIS DE LIMA SABBAG

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Processo 1036244-20.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.C.A. - R.C. - O autor deverá se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: NELSON RO…

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Processo nº 1036244-44.2019.8.26.0001

ID: 321097052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036244-44.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. DA C. B.

Intimação

Advogados:

GABRIELA SEQUEIRA KERMESSI

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Processo 1036244-44.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.G.C.B. - 1) Anoto as decisões de fls. 198, 224 , 242 e 251. 2) Fls. 269, 270 e 272: dê-se vista dos aut…

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Processo nº 1036244-21.2022.8.26.0007

ID: 317547134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036244-21.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. E. DO C. DE A.

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036244-21.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - L.E.C.A. - Oficie-se ao Cevat de modo a autorizar a visitação dos parentes do menor: AVÓ Cássia do Carmo , TIA Ana Caroline d…

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Processo nº 0002909-98.2025.8.26.0564

ID: 319639172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002909-98.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROSSI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002909-98.2025.8.26.0564 (processo principal 1036244-28.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Rossi de Oliveira - Prelimi…

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Processo nº 0031516-78.2020.8.26.0053

ID: 316190700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031516-78.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

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FELIPE ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS

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Processo 0031516-78.2020.8.26.0053 (processo principal 1036244-87.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão - Silvana Neves Pereira - Vistos. Em 15 (quinze…

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