Elenice Basile e outros x Município De São Paulo
ID: 320743862
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 1036627-65.2016.8.26.0053
Data de Disponibilização:
10/07/2025
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1036627-65.2016.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Rosa Thereza Basile (Espólio) - Embargte: P…
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