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Processo nº 1036681-97.2022.4.01.3400

ID: 331194625

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036681-97.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

SANDRO MATTEVI DAL BOSCO

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JOAO LUIS MENEGATTI

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GIOVANA CEZALLI MARTINS DAMASIO

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CAROLINE RENOSTO ANZOLIN RIGON

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036681-97.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1036681-97.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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Jobi Xavier De Oliveira x Setpar Jardim Vista Bela Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 331083746

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036681-67.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOBI XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SETPAR JARDIM VISTA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Entrados

Advogados:

LEANDRO GARCIA

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MARIANA FEITOSA CAMPI

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PROCESSO ENTRADO EM 07/03/2025 1036681-67.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. V. A. x S. M. H.

ID: 315368016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036681-33.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. V. A.

Polo Passivo:

S. M. H.

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERREIRA ROSA

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BRUNO JOSE GIANNOTTI

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ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE

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Processo 1036681-33.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.V.A. - S.M.H. - acordo - ADV: GUILHERME FERREIRA ROSA (OAB 510108/SP), ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE (OAB 288118/SP), BRUNO …

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Processo nº 1036681-55.2021.8.26.0053

ID: 279950870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036681-55.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR

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ADV: Laércio Fernandes Junior (OAB 395277/SP) Processo 1036681-55.2021.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Eduardo Lopes de Oliveira - Vistos. Cumpra-se a decisão proferida nos autos pri…

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Processo nº 1036681-55.2021.8.26.0053

ID: 279716710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036681-55.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR

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ADV: Laércio Fernandes Junior (OAB 395277/SP) Processo 1036681-55.2021.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Eduardo Lopes de Oliveira - Vistos. Cumpra-se a decisão proferida nos autos pri…

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Arthur Henrique De Melo x Carolina Silva e outros

ID: 257178416

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046179-34.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRIQUE DE MELO

Polo Passivo:

CAROLINA SILVA DIOGO EDGAR DE GODOY GEHLEN ENGELUZ ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS EIRELI - ME ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Decisão

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

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VINICIUS BIGNARDI

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IVONE CAMPOS FREIRE

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KAROLLAINY PERREIRA DO PRADO

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RAFAELLA LORY DA SILVA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041 DECISÃO Em sintonia ao último pronunciamento, por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041 DECISÃO Em sintonia ao último pronunciamento, por medidas de celeridade e economia processual, somadas a interligação dos objetos dos processos em epígrafe, passo a análise conjunta destes. Trata-se de embargos de declaração opostos por ENGELUZ ENERGIA LTDA em ambos os processos (ID 186012067 do Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 e ID 186013621 do Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041), alegando para tanto, a necessidade de acolhimento do recurso, nos seguintes termos: [...] “para reformar a decisão conjunta embargada, no sentido de revogar parcialmente a decisão proferida, especialmente quanto a declaração de cumprimento da decisão proferida, a) quanto a entrega/recebimento dos materiais/equipamentos já disponibilizados ao Requerido/Exequente em Juízo, nos termos da petição de id nº 155994443, b) sem prejuízo da devolução/restituição dos bens dados em garantia, que até o momento não foram transferidos a propriedade em favor dos Requerentes/Executados: - Hilux, placa QCA3122; - um imóvel apartamento, matrícula n.º 22.948 do CRI de Várzea Grande/MT, com a continuidade da AÇÃO ANULATÓRIA Processo nº 1011073-40.2023.8.11.0041; c) bem como aclarados os pontos da perícia técnica consoante fundamentação supra; e, d) e desde já reiterar, a concessão do efeito suspensivo da tutela antecipada requerida na Ação Anulatória nº 1011073-40.2023.8.11.0041, para suspender o Cumprimento de Sentença nº 1046179-34.2021.8.11.0041 até a realização final da perícia técnica judicial. [...] Contrarrazões apresentadas no ID 187096702 (Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041) e ID 187095102 (Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041). É o relatório. Decido. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a esta magistrada exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Assim, em que pese à insurgência da parte embargante, entendo que não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração; ademais, insta salientar que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames legais e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, tal como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Posto isso, inexistindo vício a ser sanado na decisão hostilizada, REJEITO os embargos declaratórios interpostos por ENGELUZ ENERGIA LTDA em ambos os processos e mantenho o decisum em comento por seus próprios fundamentos. (ID 189922774 do Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 e ID 130187900 do Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041). À secretaria para a continuidade do feito. Publique-se. Intime(m)-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Diogo Edgar De Godoy Gehlen e outros x Arthur Henrique De Melo

ID: 257178424

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011073-40.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO EDGAR DE GODOY GEHLEN ENGELUZ ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS EIRELI - ME ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE DE MELO

Decisão

Advogados:

RAFAELLA LORY DA SILVA E SILVA

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REINALDO CELSO BIGNARDI

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VINICIUS BIGNARDI

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IVONE CAMPOS FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041 DECISÃO Em sintonia ao último pronunciamento, por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041 DECISÃO Em sintonia ao último pronunciamento, por medidas de celeridade e economia processual, somadas a interligação dos objetos dos processos em epígrafe, passo a análise conjunta destes. Trata-se de embargos de declaração opostos por ENGELUZ ENERGIA LTDA em ambos os processos (ID 186012067 do Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 e ID 186013621 do Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041), alegando para tanto, a necessidade de acolhimento do recurso, nos seguintes termos: [...] “para reformar a decisão conjunta embargada, no sentido de revogar parcialmente a decisão proferida, especialmente quanto a declaração de cumprimento da decisão proferida, a) quanto a entrega/recebimento dos materiais/equipamentos já disponibilizados ao Requerido/Exequente em Juízo, nos termos da petição de id nº 155994443, b) sem prejuízo da devolução/restituição dos bens dados em garantia, que até o momento não foram transferidos a propriedade em favor dos Requerentes/Executados: - Hilux, placa QCA3122; - um imóvel apartamento, matrícula n.º 22.948 do CRI de Várzea Grande/MT, com a continuidade da AÇÃO ANULATÓRIA Processo nº 1011073-40.2023.8.11.0041; c) bem como aclarados os pontos da perícia técnica consoante fundamentação supra; e, d) e desde já reiterar, a concessão do efeito suspensivo da tutela antecipada requerida na Ação Anulatória nº 1011073-40.2023.8.11.0041, para suspender o Cumprimento de Sentença nº 1046179-34.2021.8.11.0041 até a realização final da perícia técnica judicial. [...] Contrarrazões apresentadas no ID 187096702 (Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041) e ID 187095102 (Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041). É o relatório. Decido. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a esta magistrada exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Assim, em que pese à insurgência da parte embargante, entendo que não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração; ademais, insta salientar que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames legais e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, tal como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Posto isso, inexistindo vício a ser sanado na decisão hostilizada, REJEITO os embargos declaratórios interpostos por ENGELUZ ENERGIA LTDA em ambos os processos e mantenho o decisum em comento por seus próprios fundamentos. (ID 189922774 do Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 e ID 130187900 do Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041). À secretaria para a continuidade do feito. Publique-se. Intime(m)-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Arthur Henrique De Melo x Carolina Silva e outros

ID: 276515023

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046179-34.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRIQUE DE MELO

Polo Passivo:

CAROLINA SILVA DIOGO EDGAR DE GODOY GEHLEN ENGELUZ ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS EIRELI - ME ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Decisão

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

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VINICIUS BIGNARDI

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IVONE CAMPOS FREIRE

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KAROLLAINY PERREIRA DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA LORY DA SILVA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041 DECISÃO Em sintonia aos últimos pronunciamentos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041 DECISÃO Em sintonia aos últimos pronunciamentos, por medidas de celeridade e economia processual, somadas a interligação dos objetos dos processos em epígrafe, passo a análise conjunta destes. Trata-se de novos embargos de declaração opostos por ENGELUZ ENERGIA LTDA em ambos os processos (ID 191587738 do Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 e ID 191587713 do Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041), alegando para tanto, a necessidade de acolhimento do recurso, nos seguintes termos: [...] Desse modo, requer o ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE, ou ainda, recebido como PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, no sentido de sanar as omissões, contradições e obscuridades acima demonstradas, e aclarados os pontos acima evidenciados, para reformar a decisão conjunta embargada, no sentido de revogar parcialmente a decisão proferida, especialmente quanto a declaração de cumprimento da decisão proferida, a) quanto a entrega/recebimento dos materiais/equipamentos já disponibilizados ao Requerido/Exequente em Juízo, nos termos da petição de id nº 143704980 (desde 07/03/2024) e 155994443 (desde 16/05/2024), especialmente pela ausência de comprovação quanto a impossibilidade de entrega dos bens ou deterioração dos bens a justificar a conversão aduzida pelo Juízo, bem como pela ausência ao devido processo legal e contraditório quanto a conversão determinada, a qual, menciona-se a possibilidade de penhora, sem a instauração do procedimento adequado (citação); b) expresso pronunciamento quanto ao LAUDO PERICIAL EXTRAJUDICIAL apresentado em Juízo (id nº187121128), o qual corrobora a tese, argumentos e documentos apresentados, quanto a prática de usura e agiotagem, bem como pela inexistência de débito em nome dos Executados/Embargantes; c) pela contradição verificada já que houve a determinação quanto a realização de PERICIA CONTÁBIL JUDICIAL, justamente para verificar eventual abusividade na contratação, e mensurar os parâmetros para manter o equilíbrio contratual entre as partes; c) e, pela iminência no julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012587-54.2023.8.11.0000, designada para os dias 23/04/2025 a 25/04/2025 (Plenário Virtual), o qual poderá alterar decisão e determinar a suspensão do Cumprimento de Sentença – Processo 1046179-34.2021.8.11.0041; e, d) e desde já reiterar, a concessão do efeito suspensivo da tutela antecipada requerida na Ação Anulatória nº 1011073- 40.2023.8.11.0041, para suspender o Cumprimento de Sentença nº 1046179- 34.2021.8.11.0041 até a realização final da perícia técnica judicial ou julgamento do mencionado Agravo de Instrumento. [...] Na sequência, as partes ENGELUZ ENERGIA LTDA, DIOGO EDGAR DE GODOY GEHLEN e ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA apresentaram o comprovante do pagamento da perícia judicial no valor de R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao percentual de 50% (ID 192661801 - Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 / ID 192657490 - Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041). É o relatório. DECIDO. Com efeito, conquanto não se revista de complexidade e em que pese a insurgência da parte embargante, entendo que as questões decididas nas alíneas a, b e c NÃO merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração, conforme já deliberado na derradeira decisão (ID 190088699 do Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 e ID 190600840 do Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041); por outro lado, no que tange ao pedido da alínea d, plausível o atendimento parcial do pleito para aguardo da realização da perícia técnica judicial, a fim de que seja apurada a regularidade do débito com maior propriedade. Afinal, é sabido que a norma contida no art. 313, V, do Código de Processo Civil – CPC prevê como uma das hipóteses de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Desta feita, considerando que a veracidade do contrato de confissão e parcelamento de dívida com garantia, bem como do instrumento particular de acordo (com a declaração da nulidade de todas as garantias consignadas na confissão de dívida) está em questionamento nos autos do Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041, entendo que o prosseguimento do cumprimento de sentença n. 1046179-34.2021.8.11.0041 deve ocorrer somente após o desfecho da perícia técnica judicial. Posto isso, determino a suspensão do Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 até o desfecho da perícia técnica judicial determinada alhures (ID 189922774 do Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 e ID 130187900 do Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041), com fulcro na alínea a, do inciso V do art. 313 do CPC, devendo os demais atos concernentes ao respectivo ato serem registrados somente no Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041. À secretaria para a continuidade do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ c/c PORTARIA CGJ N. 49/2025-GAB-CGJ

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Diogo Edgar De Godoy Gehlen e outros x Arthur Henrique De Melo

ID: 276515036

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011073-40.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO EDGAR DE GODOY GEHLEN ENGELUZ ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS EIRELI - ME ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE DE MELO

Decisão

Advogados:

RAFAELLA LORY DA SILVA E SILVA

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REINALDO CELSO BIGNARDI

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VINICIUS BIGNARDI

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IVONE CAMPOS FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041 DECISÃO Em sintonia aos últimos pronunciamentos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041 DECISÃO Em sintonia aos últimos pronunciamentos, por medidas de celeridade e economia processual, somadas a interligação dos objetos dos processos em epígrafe, passo a análise conjunta destes. Trata-se de novos embargos de declaração opostos por ENGELUZ ENERGIA LTDA em ambos os processos (ID 191587738 do Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 e ID 191587713 do Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041), alegando para tanto, a necessidade de acolhimento do recurso, nos seguintes termos: [...] Desse modo, requer o ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE, ou ainda, recebido como PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, no sentido de sanar as omissões, contradições e obscuridades acima demonstradas, e aclarados os pontos acima evidenciados, para reformar a decisão conjunta embargada, no sentido de revogar parcialmente a decisão proferida, especialmente quanto a declaração de cumprimento da decisão proferida, a) quanto a entrega/recebimento dos materiais/equipamentos já disponibilizados ao Requerido/Exequente em Juízo, nos termos da petição de id nº 143704980 (desde 07/03/2024) e 155994443 (desde 16/05/2024), especialmente pela ausência de comprovação quanto a impossibilidade de entrega dos bens ou deterioração dos bens a justificar a conversão aduzida pelo Juízo, bem como pela ausência ao devido processo legal e contraditório quanto a conversão determinada, a qual, menciona-se a possibilidade de penhora, sem a instauração do procedimento adequado (citação); b) expresso pronunciamento quanto ao LAUDO PERICIAL EXTRAJUDICIAL apresentado em Juízo (id nº187121128), o qual corrobora a tese, argumentos e documentos apresentados, quanto a prática de usura e agiotagem, bem como pela inexistência de débito em nome dos Executados/Embargantes; c) pela contradição verificada já que houve a determinação quanto a realização de PERICIA CONTÁBIL JUDICIAL, justamente para verificar eventual abusividade na contratação, e mensurar os parâmetros para manter o equilíbrio contratual entre as partes; c) e, pela iminência no julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012587-54.2023.8.11.0000, designada para os dias 23/04/2025 a 25/04/2025 (Plenário Virtual), o qual poderá alterar decisão e determinar a suspensão do Cumprimento de Sentença – Processo 1046179-34.2021.8.11.0041; e, d) e desde já reiterar, a concessão do efeito suspensivo da tutela antecipada requerida na Ação Anulatória nº 1011073- 40.2023.8.11.0041, para suspender o Cumprimento de Sentença nº 1046179- 34.2021.8.11.0041 até a realização final da perícia técnica judicial ou julgamento do mencionado Agravo de Instrumento. [...] Na sequência, as partes ENGELUZ ENERGIA LTDA, DIOGO EDGAR DE GODOY GEHLEN e ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA apresentaram o comprovante do pagamento da perícia judicial no valor de R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao percentual de 50% (ID 192661801 - Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 / ID 192657490 - Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041). É o relatório. DECIDO. Com efeito, conquanto não se revista de complexidade e em que pese a insurgência da parte embargante, entendo que as questões decididas nas alíneas a, b e c NÃO merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração, conforme já deliberado na derradeira decisão (ID 190088699 do Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 e ID 190600840 do Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041); por outro lado, no que tange ao pedido da alínea d, plausível o atendimento parcial do pleito para aguardo da realização da perícia técnica judicial, a fim de que seja apurada a regularidade do débito com maior propriedade. Afinal, é sabido que a norma contida no art. 313, V, do Código de Processo Civil – CPC prevê como uma das hipóteses de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Desta feita, considerando que a veracidade do contrato de confissão e parcelamento de dívida com garantia, bem como do instrumento particular de acordo (com a declaração da nulidade de todas as garantias consignadas na confissão de dívida) está em questionamento nos autos do Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041, entendo que o prosseguimento do cumprimento de sentença n. 1046179-34.2021.8.11.0041 deve ocorrer somente após o desfecho da perícia técnica judicial. Posto isso, determino a suspensão do Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 até o desfecho da perícia técnica judicial determinada alhures (ID 189922774 do Processo n. 1046179-34.2021.8.11.0041 e ID 130187900 do Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041), com fulcro na alínea a, do inciso V do art. 313 do CPC, devendo os demais atos concernentes ao respectivo ato serem registrados somente no Processo n. 1011073-40.2023.8.11.0041. À secretaria para a continuidade do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ c/c PORTARIA CGJ N. 49/2025-GAB-CGJ

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J. E. B. x M. E. S. B.

ID: 307612913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036618-05.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. E. B.

Polo Passivo:

M. E. S. B.

Intimação

Advogados:

MARCIO KAZZUBEK ALBERTO DOS SANTOS

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CLESTON GOMES FERREIRA

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ANTONIO CARLOS INOCENCIO

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Processo 1036618-05.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1036681-30.2024.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.E.B. - M.E.S.B. e outro - Vistos. Ao Ministério Público. - ADV: ANTONIO C…

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