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Estado De São Paulo x Aristides Xavier De Brito

ID: 309485370

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036789-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARISTIDES XAVIER DE BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036789-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aristides Xavier de Brito - Magistrado(a) Gus… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036789-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aristides Xavier de Brito - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR INVESTIGADOR DE POLÍCIA, ACOLHENDO O PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO DA GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE" POR EXERCÍCIO DE CHEFIA, ADQUIRIDA ANTES DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO DA GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE" COM BASE NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E SE TAL INCORPORAÇÃO IMPLICARIA DUPLICIDADE DE PAGAMENTO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR O AUTOR EXERCEU A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CHEFE, COM GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE", POR MAIS DE UM ANO (21/08/2018 A 12/11/2019), ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA A INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, ART. 2º, RESSALVOU EXPRESSAMENTE AS INCORPORAÇÕES QUE, ATÉ 12/11/2019, CUMPRIRAM OS REQUISITOS TEMPORAIS E NORMATIVOS, GARANTINDO O DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO, COM APOSTILAMENTO, MAS ESCLARECEU QUE NÃO HÁ DIFERENÇAS PRETÉRITAS A PAGAR, POIS O AUTOR RECEBE A GRATIFICAÇÃO INTEGRAL ENQUANTO EXERCE A FUNÇÃO DE CHEFIA, EVITANDO DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. A INCORPORAÇÃO DO DÉCIMO NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS, COM O APOSTILAMENTO, A GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE" SERÁ AJUSTADA PROPORCIONALMENTE (9/10), MANTENDO INALTERADO O MONTANTE GLOBAL RECEBIDO PELO SERVIDOR. A CONDENAÇÃO VISA PROTEGER O DIREITO DO SERVIDOR PARA O MOMENTO EM QUE DEIXAR A FUNÇÃO DE CHEFIA, GARANTINDO O PAGAMENTO DO DÉCIMO INCORPORADO COM OS DEVIDOS REAJUSTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ANTES DE 12/11/2019 TEM DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO DA GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE". 2. A INCORPORAÇÃO NÃO GERA DUPLICIDADE DE PAGAMENTO ENQUANTO O SERVIDOR EXERCER A FUNÇÃO, DEVENDO A GRATIFICAÇÃO SER AJUSTADA PROPORCIONALMENTE APÓS O APOSTILAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Mixed Club Boate Noturna x Luan Gustavo Rumão Sales

ID: 294240068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011412-43.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIXED CLUB BOATE NOTURNA

Polo Passivo:

LUAN GUSTAVO RUMãO SALES

Intimação

Advogados:

VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MARTINS ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011412-43.2023.8.26.0576 (processo principal 1036789-38.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mixed Club Boate Noturna - Luan Gustavo Rumão Sales - C…

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Processo nº 1036789-04.2025.8.26.0002

ID: 278899455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036789-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleusa Gabriel (OAB 346652/SP) Processo 1036789-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. N. - Solicita-se à parte Autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas da d…

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A. A. F. x M. P. Da S.

ID: 326477361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006510-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

M. P. DA S.

Intimação

Advogados:

STEPHANY FEDERICI SOUZA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SANTOS BAESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006510-07.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1017971-90.2024.8.26.0405) (processo principal 1017971-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.A.F. - M.P.S. - Defiro …

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Katia Sirlene Francisco Roque x Imobiliária Parra Empreendimentos S/C

ID: 290735924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036789-95.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KATIA SIRLENE FRANCISCO ROQUE

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA PARRA EMPREENDIMENTOS S/C

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIDIÃO MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIS JOSE ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036789-95.2017.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Katia Sirlene Francisco Roque - Imobiliária Parra Empreendimentos S/c e outros - Prefeitura Municipal de Guarulhos - Cadastro Im…

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Marmoraria Rigo Ltda x Tiago Bressan

ID: 259274075

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020188-93.2025.5.04.0521

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARMORARIA RIGO LTDA

Polo Passivo:

TIAGO BRESSAN

Notificação

Advogados:

CAROLINE DALLATEZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA LANFREDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM 0020188-93.2025.5.04.0521 : MARMORARIA RIGO LTDA : TIAGO BRESSAN NOTIFICAÇÃO D…

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Marmoraria Rigo Ltda x Tiago Bressan

ID: 259274095

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020188-93.2025.5.04.0521

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARMORARIA RIGO LTDA

Polo Passivo:

TIAGO BRESSAN

Notificação

Advogados:

CAROLINE DALLATEZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA LANFREDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM 0020188-93.2025.5.04.0521 : MARMORARIA RIGO LTDA : TIAGO BRESSAN NOTIFICAÇÃO D…

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Cristiane Branco Roque x Diretor Do Departamento De Despesa De Pessoal Da Secretaria Da Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 323265665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036789-60.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BRANCO ROQUE

Polo Passivo:

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSANA MARTINS KIRSCHKE

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FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA

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Processo 1036789-60.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licença-Prêmio - Cristiane Branco Roque - Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Pa…

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Silvana De Cassia Moreira x Empresa De Viagem Buser

ID: 309182271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036789-59.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE CASSIA MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE VIAGEM BUSER

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FREITAS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036789-59.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana de Cassia Moreira - Empresa de Viagem Buser - Fica a parte recorrida intimada das razões de apelação de f…

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Sabará Patrimonial (Tpa - Patrimonial Ltda) x Município De Osasco

ID: 280411321

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022336-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SABARá PATRIMONIAL (TPA - PATRIMONIAL LTDA)

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Entrados

Advogados:

MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPATTI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1022336-90.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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