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Municipio De Jandira x Rodrigo Rodrigues Justos

ID: 318778831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504469-54.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

RODRIGO RODRIGUES JUSTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504469-54.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504469-54.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Rodrigo Rodrigues Justos - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.482,18.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.3. A MUNICIPALIDADE APELOU, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS SEM SUCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO FISCO;(II) SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.3. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0005960-10.2025.8.26.0050

ID: 278774057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0005960-10.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RIVALTINO SAMPAIO DE ARAGÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN NIKSON SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WAGNER MANCUSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BENITTI LIENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcus Vinicius Benitti Liendo (OAB 215409/SP), Roberto Wagner Mancusi (OAB 340902/SP), Ruan Nikson Silva Lima (OAB 466791/SP) Processo 0005960-10.2025.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendi…

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Lucas Ferreira Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294378775

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504469-82.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1504469-82.2023.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Carlos Eduardo Da Silva Merces x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294378781

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504469-93.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MERCES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1504469-93.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000949-29.2025.8.26.0299

ID: 308106742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000949-29.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000949-29.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001233-54.2024.8.26.0299) (processo principal 1001233-54.2024.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche …

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Municipio De Jandira x Mariana Aparecida Antunes Felipe

ID: 276434175

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503305-54.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

MARIANA APARECIDA ANTUNES FELIPE

Distribuídos

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1503305-54.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1504469-46.2024.8.26.0625

ID: 307890401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504469-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504469-46.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CLARO S/A - Vistos. Arquive-se definitivamente. Intimem-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/…

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Processo nº 1504469-62.2022.8.26.0028

ID: 322626815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504469-62.2022.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS GERVASIO

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CAROLINE DA SILVA LINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504469-62.2022.8.26.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOSIAS GERVASIO - Ciência aos interessados: certidão de honorários expedida. - ADV: RAFAELLA CAROLINE DA SILVA LINO …

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Processo nº 1504469-95.2022.8.26.0405

ID: 279797527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504469-95.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE: NATAL RUBENS ALEOTTI

Intimação

Advogados:

ANA MARIA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Maria Gomes de Souza (OAB 82890/SP) Processo 1504469-95.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Espólio De: Natal Rubens Aleotti - Vistos. Manifeste-se o devedor, em 15 dias, sobre a imp…

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Processo nº 1504469-55.2023.8.26.0116

ID: 325808751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504469-55.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D.

Intimação

Advogados:

RENATO VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504469-55.2023.8.26.0116 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - J.M.D. - N.A.T. - Vistos. Fls. 198: Defiro. Proceda-se nos termos postulados pelo MP. Ciência ao MP. In…

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