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Conselho Regional De Engenharia Arquitetura E Agronomia De Minas Gerais x Gm Filhos Industria & Comercio Ltda

ID: 319889386

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 3008708-09.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

GM FILHOS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA

Outros

Processo 3008708-09.2025.8.19.0001 distribuido para 17ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 27/06/2025.

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Municipio De Sao Goncalo x Arlete Rodrigues Da Conceicao Alves

ID: 325064370

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3008708-97.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Polo Passivo:

ARLETE RODRIGUES DA CONCEICAO ALVES

Outros

Processo 3008708-97.2025.8.19.0004 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo na data de 10/07/2025.

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Estado De São Paulo x Maria Lucia Da Costa

ID: 312007282

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008708-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DA COSTA

Entrados

Advogados:

NUBIA ELIZABETTE DE JESUS PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE PAIVA KRAUSS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 3008708-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 3008708-69.2025.8.06.0001

ID: 309523856

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3008708-69.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

Intimação

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal…

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Estado De São Paulo x Maria Lucia Da Costa

ID: 311916832

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008708-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DA COSTA

Distribuídos

Advogados:

NUBIA ELIZABETTE DE JESUS PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE PAIVA KRAUSS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 3008708-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei x Bruno Boyadjian Sobreira

ID: 323795405

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3008708-69.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

Intimação

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal…

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Processo nº 0238873-06.2024.8.06.0001

ID: 280091980

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0238873-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. C. L. A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NAYARA CAROLINE LOURENCO AMERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo … 16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo nº: 0238873-06.2024.8.06.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Oferta] Requerente: G. A. T. Requerido: L. V. D. S. T. R. P. V. B. D. S. Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de oferta de alimentos proposta por G. A. T. em benefício de Leila Victória da Silva Tillesse, menor representada por sua genitora, objetivando a fixação de verba alimentar no patamar de 14% (quatorze por cento) do salário-mínimo. Regularmente citada, a promovida suscitou a existência de continência desta demanda com a ação (Processo nº 0220834-58.2024.8.06.0001), que versa sobre alimentos e guarda, envolvendo as mesmas partes, ajuizada em 01 de abril de 2024, em trâmite perante a 2ª Vara de Familia , portanto, anteriormente a esta ação, que foi proposta em 02 de junho de 2024 (Id. 149843051). Na sequência, determinou-se a intimação do promovido para se manifestar acerca do tema, tendo ele permitido que seu prazo transcorresse in albis, consoante certidão de Id. 149843143. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, verifica-se a caracterização do instituto da continência entre a presente ação de oferta de alimentos (Processo nº 0238873-06.2024.8.06.0001) e a ação de alimentos e guarda (Processo nº 0220834-58.2024.8.06.0001), em trâmite perante a 2ª Vara de Família, a teor dos documentos colacionados no Id. 149843054. A continência está prevista no art. 56 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais." No caso concreto, há identidade de partes entre as duas ações, bem como identidade parcial quanto à causa de pedir, sendo que o pedido da ação de alimentos e guarda (Processo nº 0220834-58.2024.8.06.0001) é mais amplo, abrangendo o pedido desta ação de oferta de alimentos. O art. 57 do Código de Processo Civil estabelece que: "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas." Considerando que a ação continente (alimentos e guarda - Processo nº 0220834-58.2024.8.06.0001) foi proposta em 01 de abril de 2024, portanto, antes da ação contida (oferta de alimentos - Processo nº 0238873-06.2024.8.06.0001), que foi ajuizada em 02 de junho de 2024, impõe-se a extinção desta última, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 57 c/c o art. 485, X, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da continência verificada entre esta ação de oferta de alimentos (Processo nº 0238873-06.2024.8.06.0001) e a ação de alimentos e guarda (Processo nº 0220834-58.2024.8.06.0001), esta última proposta anteriormente. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 2025-05-12 CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 0258855-06.2024.8.06.0001

ID: 303159695

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Infância e Juventude Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL Nº Processo: 0258855-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FONTENELE NETO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE FONTENELE NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AROLDO DE BARROS VERINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Aroldo de Barros Verino (OAB 11939/CE), Jorge Fontenele Neto (OAB 48484/CE) Processo 0258855-06.2024.8.06.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas Infracional - Requerente: Jorge Fontenele Neto,…

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J. P. x F. A. M. N. F.

ID: 276104995

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente Classe: Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais Nº Processo: 0266587-38.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

F. A. M. N. F.

Intimação

Advogados:

CICERO JOSE DE CASTRO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Cicero Jose de Castro Lima (OAB 29729/CE) Processo 0266587-38.2024.8.06.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais - Autor: J. …

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Processo nº 0015455-86.2025.8.06.0001

ID: 325159245

Tribunal: TJCE Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0015455-86.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR DA SILVA ROCHA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FELIPE MACÊDO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO FELIPE MACÊDO LIMA (OAB 17802/CE) - Processo 0015455-86.2025.8.06.0001 (processo principal 0279710-06.2024.8.06.0001) - Restituição de Coisas Apreendidas - Promoção, constituição, fina…

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