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Processo nº 5001976-94.2021.4.03.6306

ID: 310727517

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001976-94.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO UILSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001976-94.2021.4.03.6306 ATO OR…

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Processo nº 5001879-94.2021.4.03.6306

ID: 320291846

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001879-94.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENTILLE FATARELLI AGOSTINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA AMARAL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001879-94.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: GENTILLE FATARELLI AGOSTINI Ad…

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Processo nº 5001394-94.2021.4.03.6306

ID: 328982370

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001394-94.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOEME MARIA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001394-94.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: NOEME MARIA DE…

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Processo nº 5001976-94.2021.4.03.6306

ID: 277440269

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001976-94.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO UILSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001976-94.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001976-94.2021.4.03.6306 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO UILSON DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE PAULA - SP266487-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001976-94.2021.4.03.6306 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO UILSON DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE PAULA - SP266487-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001976-94.2021.4.03.6306 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO UILSON DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE PAULA - SP266487-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001976-94.2021.4.03.6306 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO UILSON DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE PAULA - SP266487-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPUGNAÇÃO À POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER E AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE PARTEM DA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO QUE APONTA OS CRITÉRIOS EMPREGADOS PARA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC E SÚMULA 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Síntese do acórdão (Id. 310477784). Trata-se de acórdão (que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora para assegurar-lhe a reafirmação da DER e, por conseguinte, a concessão de aposentadoria na forma do art. 17 da EC 103/2019, com data de início do benefício (DIB) em 05/05/2021. Embargos de declaração do INSS (Id. 311554491). O INSS opõe embargos de declaração apontando vícios no julgamento quanto à aplicação do Tema 995 do STJ e ao entendimento da TNU (PEDILEF 5007390-79.2018.4.04.7105) em relação à reafirmação da DER. Em síntese, argumenta que não seria cabível a reafirmação da DER para data posterior ao encerramento do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da ação judicial. Subsidiariamente, pede que o termo inicial do benefício seja fixado na data de citação do INSS e que o acórdão explicite que os juros de mora somente serão aplicados se o INSS não efetivar a implantação do benefício em 45 dias. Cabimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9.099/1995 e CPC, art. 1.022). Reafirmação da DER no curso do processo administrativo. O argumento acerca da impossibilidade de reafirmação da DER para período situado entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento da ação judicial sequer tem pertinência com o caso concreto. Isso porque a reafirmação da DER foi posicionada para o dia 05/05/2021, data anterior à conclusão do processo administrativo relativo ao NB 200.403.642-1. A carta de indeferimento do benefício está datada de 22/11/2021 (Id. 265323366, p. 136, Imagem 1). Portanto, a impugnação à possibilidade de reafirmação da DER e ao termo inicial do benefício estão dissociadas do caso concreto. Imagem 1 Juros de mora. Em relação aos juros de mora, tampouco há vício a ser sanado. O acórdão explicitou o critério utilizado para a fixação do termo inicial dos juros. Há aqui mera intenção de modificar o julgado, não de sanar vícios. Prequestionamento. Registra-se por fim que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (CPC, art. 1.025). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada, tanto assim que houve edição da Súmula n. 356, segundo a qual "o ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Dispositivo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5001879-94.2021.4.03.6306

ID: 277733999

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001879-94.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENTILLE FATARELLI AGOSTINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA AMARAL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001879-94.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001879-94.2021.4.03.6306 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: GENTILLE FATARELLI AGOSTINI Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA AMARAL FERREIRA - SP288299-A RECORRIDO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OSASCO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001879-94.2021.4.03.6306 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: GENTILLE FATARELLI AGOSTINI Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA AMARAL FERREIRA - SP288299-A RECORRIDO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OSASCO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido a fim de condenar a autarquia previdenciária a “restabelecer o benefício de pensão por morte vitalícia (NB 000.491.589-5) à parte autora a partir de 22/05/2021, dia seguinte à data da cessação indevida”. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. o artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença que dirime peremptoriamente a controvérsia agitada no presente recurso: “(...) No caso dos autos, a autora recebia o benefício de pensão por morte vitalícia, em razão do falecimento de seu marido, desde 10/02/1971. Controvertem as partes acerca da revisão do benefício com cessação em 21/05/2021, por não ter apresentado documentos solicitados na revisão. O INSS apresentou documento informando que a cessação do benefício se deu em razão do não atendimento de convocação feita para apresentar documentos, como segue: “Em atenção à solicitação de subsídios veiculada pelo OFÍCIO n. OFÍCIO n. 00488/2022/NAE GERTDS/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU no sentido justificar a cessação do benefício NB 21/0004915895, este titularizado pelo Autor e Beneficiário GENTILLE FATARELLI AGOSTINI, temos a informar que tal fato se deu em razão do não atendimento pelo interessado à convocação feita pela Autarquia para apresentar documentos em vista do programa “ Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências de Dados Cadastrais.” Instado a anexar cópia integral do procedimento administrativo que cessou o benefício da parte autora, o INSS quedou-se inerte. Frise-se que a autora recebe benefício desde 10/02/1971, razão pela qual não há que se falar em falta de documentação para cessação da pensão por morte. (...)” Por fim, cabe ao órgão da autarquia previdenciária responsável pelo cumprimento da presente tutela exigir diretamente do(a) beneficiário(a) os documentos necessários para a implantação do benefício, inclusive, a autodeclaração de titularidade de outro benefício previdenciário, para fins do disposto no art. 24, § 2º, da EC nº 103/2009. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001879-94.2021.4.03.6306 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: GENTILLE FATARELLI AGOSTINI Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA AMARAL FERREIRA - SP288299-A RECORRIDO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OSASCO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA Juiz Federal

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Processo nº 5000424-95.2025.4.03.6325

ID: 317919214

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-95.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILVA PEREIRA BUENO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CAMPOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Ana Claudia Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314433218

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-02.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAICON ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000424-02.2025.4.04.7220 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS na data de 01/07/2025.

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Odete De Fatima Reis Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307689211

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-11.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODETE DE FATIMA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOÃO ALFREDO REIS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000424-11.2025.4.04.7120 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 24/06/2025.

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Reinaldo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261780717

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - WENCESLAU BRAZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-05.2025.4.04.7025

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5000424-05.2025.4.04.7025 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - WENCESLAU BRAZ na data de 27/04/2025.

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Ricardo Dias Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 262516362

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-02.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

SANDRA ELIZABETH GOMES CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANUELA LEAL DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000424-02.2025.4.04.7123 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 28/04/2025.

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