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Processo nº 1003805-51.2025.8.26.0362

ID: 293574572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003805-51.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003805-51.2025.8.26.0362 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5001733-91.2020.4.03.6143 - 1ª Vara Federal de Limeira) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Promova a exequente o re…

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Processo nº 5003285-91.2020.4.03.6143

ID: 298465219

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003285-91.2020.4.03.6143

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES TORRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA BORSONELLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003285-91.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JOSE ROBERTO ALVES TORRES Advogado do(a) AUTOR: RENATA BORSONELLO DA SILVA - SP117557 REU: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 5000278-91.2020.4.03.6143

ID: 329994261

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000278-91.2020.4.03.6143

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000278-91.2020.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LEME Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA - SP402982 EXECUTADO: CAIXA…

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Processo nº 5001927-91.2020.4.03.6143

ID: 308718469

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001927-91.2020.4.03.6143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REBECA KELLY DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001927-91.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES PARTE AUTORA: REBECA KELLY D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001927-91.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES PARTE AUTORA: REBECA KELLY DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) PARTE RE: MARCELO PASSAMANI MACHADO - SP281579-N OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001927-91.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES PARTE AUTORA: REBECA KELLY DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) PARTE RE: MARCELO PASSAMANI MACHADO - SP281579-N OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Rebeca Kelly da Silva (id 319877747) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (id 320027268) contra o v. acórdão id 310577116. A parte autora alega a ocorrência de erro material. A autarquia sustenta a ocorrência de contradição quanto ao item II do Tema 1129-STJ. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001927-91.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES PARTE AUTORA: REBECA KELLY DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) PARTE RE: MARCELO PASSAMANI MACHADO - SP281579-N OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado. No caso dos autos, ambos os recursos merecem ser acolhidos. Primeiramente, passo a análise dos embargos da parte autora, a fim de corrigir erro material. No antepenúltimo parágrafo do voto e no item II da Ementa, onde constou: “iii) não são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016”, leia-se: “iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016.”. No tocante aos embargos opostos pela autarquia, tem-se que merecem ser acolhidos, a fim de reconhecer a aplicabilidade do Decreto 84.699/1980 em relação à fixação dos termos iniciais da progressão e promoção funcionais em data fixa, diversa daquela do início do exercício funcional da autora. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora, a fim de corrigir erro material, e acolho os embargos de declaração da autarquia, para reconhecer a aplicabilidade do Decreto 84.699/1980 em relação à fixação dos termos iniciais da progressão e promoção funcionais em data fixa, diversa daquela do início do exercício funcional da autora, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Rebeca Kelly da Silva e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que tratou de diferenças remuneratórias decorrentes de reenquadramento funcional e termos iniciais de progressão e promoção. A parte autora alegou erro material. A autarquia, por sua vez, sustentou contradição quanto à interpretação do item II do Tema 1129/STJ. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se há erro material na redação do acórdão quanto à exigibilidade de diferenças remuneratórias retroativas; e (ii) saber se há contradição na aplicação do item II do Tema 1129/STJ, notadamente quanto à fixação de termo inicial das progressões e promoções funcionais. III. Razões de decidir Constatada a existência de erro material no acórdão, deve-se corrigir a redação do item II da ementa e do voto para esclarecer que são exigíveis as diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.324/2016. Quanto à alegação da autarquia, reconhece-se a contradição identificada, sendo devida a aplicação do Decreto nº 84.699/1980, que prevê a fixação dos termos iniciais da progressão e promoção funcionais em data fixa. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos. Correção de erro material e eliminação de contradição com adequação do julgado. Tese de julgamento: “1. É cabível a correção de erro material em acórdão, ainda que de ofício, para compatibilização com os fundamentos do julgado. 2. É aplicável o Decreto nº 84.699/1980 para fins de fixação dos termos iniciais das progressões e promoções funcionais, em data fixa, distinta do início do exercício funcional.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 13.324/2016, art. 39; Decreto nº 84.699/1980. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1129, 1ª Seção, j. 22.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração da parte autora e da autarquia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5001733-91.2020.4.03.6143

ID: 255867505

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001733-91.2020.4.03.6143

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001733-91.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RONALDO MACHADO D E S P A C H O Considerando que a…

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Lidiane Basso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261553074

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-28.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE BASSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDMILSO MICHELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-28.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 25/04/2025.

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Processo nº 5000569-85.2025.4.04.7211

ID: 260189868

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-85.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

INYETHY DAROLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-85.2025.4.04.7211 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR na data de 23/04/2025.

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Luiz Felipe Leomil Coelho x Espólio De Ednan Costa Pinheiro e outros

ID: 281795843

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-54.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LEOMIL COELHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDNAN COSTA PINHEIRO JAQUELINE AZARIAS ORLANDO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Luiz Felipe Leomil Coelho x Espólio De Ednan Costa Pinheiro e outros

ID: 281784154

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-54.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LEOMIL COELHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDNAN COSTA PINHEIRO JAQUELINE AZARIAS ORLANDO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Valcir Sganzerla x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297465117

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-10.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALCIR SGANZERLA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CRISTIANA DAGOSTIN RECCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURLANETTO DE NES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-10.2025.4.04.7139 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 11/06/2025.

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